proc civil 226 a 238

proc civil 226 a 238

proc civil 213 a 225

Processual CIVL 224 a 240

proc penal 351 a 372

proc civil 253 a 266

proc civil 144 a 155

proc penal 261 A 267

Código de Processo Civil - artigos 176 a 199;

proc civil 188 a 201

proc civil 239 a 252

proc civil 994 a 1010

Lei nº 9.099 de 26.09.1995