Tudo que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.