CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - PARTE 2
Constituição do Estado do Ceará. Link pdf: https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf Itens por base na constituição para assertiva CERTO ou ERRADO
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1
Tribunal de Justiça, os Tribunais do júri, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, a Auditoria Militar, os Juizados Especiais e os Juizados de Paz, são órgãos do Poder Judiciário Estadual, independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição. #DICA: ART. 94 e 95
CERTO
ERRADO
2
O Governador será afastado de suas funções nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade após acolhida a acusação por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. #DICA: ART.90, §1º
ERRADO
CERTO
3
O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação por dois terços dos membros da Assembleia. #DICA: ART. 90
CERTO
ERRADO
4
O Vice-Governador perceberá representação equivalente a dois terços da remuneração atribuída ao Governador. #DICA: ART. 84, §2º
CERTO
ERRADO
5
O Vice-Governador substituirá, automaticamente, o Governador do Estado em suas ausências do território estadual e em caso de impedimentos, e suceder-lhe-á por vacância. #DICA: ART.84
ERRADO
CERTO
6
O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e anualmente, fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado. #DICA: ART. 83, §2º
ERRADO
CERTO
7
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. #DICA: ART. 71, §6º
CERTO
ERRADO
8
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa. #DICA: ART.71, §2º, I, II.
CERTO
ERRADO
9
O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. #DICA: ART.71
CERTO
ERRADO
10
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. #DICA: ART.68
ERRADO
CERTO
11
No processo legislativo estadual, as leis delegadas podem ser elaboradas por comissão de Assembleia Legislativa. #DICA: ART. 64
ERRADO
CERTO
12
O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL NÃO ADMITE A POSSIBILIDADE DE LEIS DELEGADAS. #DICA: ART. 58, IV
ERRADO
CERTO
13
A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR ASSINADA, NO MÍNIMO, POR UM PORCENTO DOS ELEITORES. #DICA: ART.59,IV
CERTO
ERRADO
14
As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição do CONJUNTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. #DICA: ART.58§3º -MESA DIRETORA
ERRADO
CERTO
15
O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA COMPARTILHADA. #DICA: ART. 58§3º
ERRADO
CERTO
16
PROJETO DE INDICAÇÃO SÃO AQUELES RESULTANTES DE PROPOSIÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE, NÃO CABENDO NO PROCESSO LEGISLATIVO, SÃO SUGERIDOS POR PARLAMENTAR AO PODER EXECUTIVO. O GOVERNADOR DO ESTADO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DARÁ CIÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SUA CONVENIÊNCIA OU NÃO, DE ADOTAR A PROVIDÊNCIA INDICADA. #DICA: ART. 58, §§ 1º, 2º
CERTO
ERRADO
17
. A Assembleia Legislativa criará comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composição a proporcionalidade de representação partidária, ficando obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas. #DICA: ART. 56
ERRADO
CERTO
18
Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa. #DICA: ART. 51, §2º
ERRADO
CERTO
19
Os Deputados Estaduais serão, desde a expedição do diploma, processados e julgados pelo STJ. #DICA: ART.51, §1º
CERTO
ERRADO
20
A Universidade do Parlamento Cearense é mantida pela Assembleia Legislativa e tem por objetivo de aperfeiçoar o serviço público, de promover e de manter atividades voltadas para formação, qualificação profissional dos servidores públicos em geral e dos cidadãos e notadamente voltada às reivindicações profissionais dos parlamentares e agentes políticos vinculados às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais conveniadas. #DICA: ART.49, §2º
ERRADO
CERTO
21
A Assembleia Legislativa tem poderes para Solicitar a intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de suas funções e prerrogativas. #DICA: ART. 49, XXVIII
CERTO
ERRADO
22
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de três sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. #DICA: ART. 49, III, a
ERRADO
CERTO
23
A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Presidente em caso de intervenção em Município e para compromisso e posse do Governador e Vice-Governador do Estado, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente. #DICA: ART.47, §5º, I, II
ERRADO
CERTO
24
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual. #DICA: ART. 46
CERTO
ERRADO
25
O número de Deputados corresponde ao triplo dos representantes eleitos à Câmara dos Deputados, e, após atingir o número de trinta e seis, o acréscimo será de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. A elevação da representação somente vigorará para a legislatura subsequente. #DICA: ART.45,§§ 1º, 2º
ERRADO
CERTO
26
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos. #DICA: ART. 45
CERTO
ERRADO
