Constituição Federal de 1969
Esse quiz visa analisar o conhecimento prático da Constituição Federal de 1969 e suas implicações em torno dos direitos fundamentais, especialmente quando pensado no contexto social e político da ditadura militar vigente no Brasil à época.
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Se coloque no Brasil no período de ditadura militar, em especial no ano de 1969, quando a Emenda Constitucional nº 1 foi outorgada, refletindo em grandes mudanças na Constituição de 1967. A Emenda tinha como finalidade dar ares de legitimidade aos atos praticados pelos militares, em especial aos Atos Institucionais outorgados pelo executivo. A mesma ficou conhecida como a "nova constituição de 1969", refletindo na quantidade de mudanças impostas. Nesse contexto, como Emílio Médici, presidente à época, passou a agir após a outorga da Constituição de 1969?
Médici entendeu que a Constituição de 1969 não refletia a diversidade brasileira, por isso estabeleceu uma nova Constituição baseada no voto popular.
Logo após a outorga da Constituição de 1969 Médici perdeu seu poder popular e teve que buscar o apoio do Legislativo para governar, refletindo em emendas cada vez mais severas propostas pelos deputados e senadores.
Agora que detinha legitimidade, governava de maneira mais democrática, ouvindo a população e o Congresso.
O então presidente agia sem a necessidade de consultar o Congresso ou o Judiciário, com poderes praticamente ilimitados.
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Em 1969, a ditadura militar iniciada em 1964 se encontrava em um momento de consolidação ainda mais autoritária. A Emenda Constitucional nº 1, conhecida como Constituição de 1969, é promulgada pelos Ministros militares, marcando o controle absoluto das Forças Armadas sobre o governo. Com base nesse contexto, qual foi o principal efeito da manutenção do AI-5 na Constituição de 1969?
Estabeleceu um regime democrático e fortaleceu as instituições republicanas.
Extinguiu o AI-5 e deu início à redemocratização do Brasil.
Reduziu os poderes do Executivo, fortalecendo o Legislativo e o Judiciário.
Consolidou o autoritarismo ao integrar os instrumentos de repressão no texto constitucional, como a possibilidade de fechar o Congresso, suspender direitos políticos, cassar mandatos, decretar censura à imprensa e anular o habeas corpus para crimes políticos
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Você vive no Brasil de 1969, em pleno regime militar. O Conselho de Segurança Nacional (CSN) é uma das principais instituições do governo, com o objetivo declarado de proteger a "ordem e segurança nacional". No entanto, além de atuar de maneira objetiva em questões de segurança, o CSN também exercia uma função subjetiva, influenciando o comportamento da população. Desta forma, qual foi o papel do CSN na Constituição de 1969 e na consolidação do autoritarismo?
Reduziu sua influência, tornando-se um órgão meramente simbólico no regime militar
Garantiu a liberdade de expressão e ampliou os espaços de debate político no Brasil.
Atou como órgão consultivo e controlador, com poder de influenciar as decisões do Presidente, incluindo a aplicação de penas de morte ou prisão perpétua em casos de "guerra psicológica" ou "subversão".
Serviu como mediador entre o governo militar e a oposição, promovendo diálogo e reconciliação política.
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Durante o período da Ditadura Militar no Brasil, uma das mais marcantes modificações políticas foi a Emenda Constitucional n.º 01 de 1969, que alterou a Constituição de 1967 e consolidou o poder militar. O contexto de regime autoritário teve profundas consequências na forma como o país passou a escolher seus governantes, centralizando o poder e limitando a participação popular. Entre as principais mudanças, destacam-se alterações no tempo de mandato presidencial e o modo de eleição dos governadores. Assim, dentre as alterações promovidas pela emenda, estavam:
A redução do mandato presidencial para quatro anos e a extinção das eleições indiretas para governadores.
A criação de eleições diretas para Presidente e governadores, fortalecendo a participação da população, justificando o uso do termo "regime civil militar".
Eleições diretas para governadores e indiretas para o presidente.
A ampliação do mandato presidencial para cinco anos e a introdução de eleições indiretas para governadores, realizadas pela Assembleia Legislativa.
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Considere o trecho da música “O bêbado e o equilibrista” (interpretada por Elis Regina). Nessa música, que foi censurada na época da ditadura, percebe-se uma crítica relacionada à:
Ao abandono familiar, presente no trecho que trata da ida do irmão a uma viagem aeroespacial.
Ao regime militar, sobretudo evidenciando os desaparecimentos de pessoas consideradas “inimigas” da Segurança Nacional, o que causou muita dor e sofrimento às famílias desses desaparecidos (mortos e ocultados os seus cadáveres pelo Estado brasileiro)
Aos sonhos perdidos do povo brasileiro, em virtude da crise econômica que assolou o país após a crise do petróleo de 1973.
Ao expansionismo das tecnologias espaciais, advindas do contexto da Guerra Fria, que levavam muitas pessoas ao espaço sideral.
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É de conhecimento notório que alguns artistas, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, foram exilados na época da ditadura, mais especificamente no ano de 1969, após passarem alguns meses presos (22 de dez. 1968). Uma das causas explicativas para tal medida se encontra na:
Reincidência de letras de músicas que eram censuradas, com base na Lei de Imprensa, o que implicava que fossem impedidos de adentrar o território brasileiro pelo período de 5 anos.
Em virtude do perigo à segurança nacional que esses cantores representavam, na medida em que desvirtuavam a “verdadeira música brasileira” pela inserção de instrumentos musicais norte americanos, como a guitarra elétrica, nas suas músicas.
O disposto no AI-10, instituindo a possibilidade do Governo Federal suspender os direitos políticos e a cassação de mandatos de cargos da administração pública.
Promulgação do AI-5, que previa a impossibilidade de manifestação dos direitos políticos, tais como o de voto, de criticar o governo, bem como de promover debates políticos, o que ficava evidente nas músicas que compunham na época da Tropicália.
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Considerando que o filme narra a história de Rubens Paiva, um ex-deputado (teve seu mandato cassado em 1964), que foi torturado e morto pela ditadura militar, no ano de 1971, e que até hoje não se sabe do paradeiro do corpo, nem foram responsabilizados quaisquer militares, podemos verificar que:
O regime militar violou todos os direitos fundamentais, com uma prisão totalmente arbitrária, em que inclusive mantiveram a família do deputado em cárcere privado durante a oitiva dele; posteriormente, a família lutou para que o paradeiro e a responsabilização dos responsáveis ocorresse.
A prisão de Rubens Paiva se deu de forma absolutamente procedimental, isto é, que fora determinada por uma decisão judicial, em que foi dado prévio esclarecimento e oportunidade de defesa a ele.
A família do ex-deputado foi conivente com a prisão, o que fica demonstrado com a falta de sensibilidade e emoção com que seguem a vida “sorrindo para a foto de família”.
Não se pode afirmar que o deputado foi efetivamente torturado e morto, ante às notícias veiculadas nos jornais oficiais da época, que disseram que ele foi resgatado pelos terroristas das guerrilhas quando estava sendo transportado em um fuscar.
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Sabendo que a poesia foi um grande instrumento para “burlar a censura” dos órgãos de censura governamentais, analise o trecho do poema de Chacal. Nesse poema, que integra o movimento conhecido hoje como “poesia marginal”, pode-se observar:
A crítica tecida aos funcionários da administração pública, em virtude da mecanicidade e falta de senso crítico às ordens dadas pelos ditadores; bem como evidencia o medo e covardia dos editores dos jornais, que não publicavam notícias contrárias ao regime.
Que a poesia marginal buscava depreciar o modelo econômico capitalista que servia como fomentador da “comercialização” das notícias.
Que os poetas tinham aversão aos jornalistas, por estes serem empregados e ganharem mais dinheiro noticiando fatos, sendo isso para os poetas uma atividade monótona.
Os poetas, marginalizados da sociedade, eram depreciados tanto pelos funcionários públicos, quanto pelos jornalistas dos veículos de imprensa.
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A canção, intitulada “Pra Não Dizer que Não Falei das Flores”, foi composta em 1968 por Geraldo Vandré durante o período da Ditadura Militar no Brasil. Este hino de resistência tornou-se símbolo da luta contra a repressão do regime autoritário, sendo censurado e perseguido pelo governo. A música mobilizou protestos populares e ganhou destaque como uma das principais expressões culturais contra a opressão. Apesar de outras obras significativas da época, essa composição marcou profundamente a sociedade brasileira, sendo lembrada por gerações como um símbolo de coragem e esperança diante do sofrimento e das perdas enfrentadas naquele período. Com base no contexto apresentado e no seu conhecimento sobre a Ditadura Militar no Brasil, analise as alternativas abaixo e escolha a que melhor representa a relação entre a canção e o momento histórico em que foi criada.
A canção simboliza a resistência contra a repressão e a censura impostas pelo regime militar, reforçadas pela Constituição de 1969.
O trecho "Vem, vamos embora" refere-se à convocação popular para apoiar a centralização de poder consolidada na Constituição de 1969.
A música representou apoio à doutrina de segurança nacional prevista na Constituição de 1969, incentivando a adesão à ordem militar.
A música foi criada para celebrar a promulgação da Constituição de 1969, que ampliava os direitos fundamentais da população brasileira.
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A Constituição de 1969 foi promulgada durante o regime militar no Brasil, um período marcado por restrições significativas aos direitos políticos. Embora formalmente previstos no texto constitucional, esses direitos eram amplamente manipulados e limitados pelo governo autoritário para consolidar sua permanência no poder. Essa restrição comprometeu os fundamentos democráticos e afastou o país das práticas que garantem a soberania popular e a cidadania plena. Por outro lado, a Constituição de 1988, elaborada no contexto da redemocratização, trouxe uma ampla reestruturação dos direitos políticos, reafirmando o sufrágio universal e fortalecendo a democracia. Com base nessas considerações, analise as alternativas abaixo e escolha aquela que corretamente reflete uma diferença entre os direitos políticos estabelecidos pela Constituição de 1969 e pela Constituição de 1988:
A Constituição de 1969 permitia o voto facultativo para analfabetos, enquanto a Constituição de 1988 tornou o voto obrigatório para este grupo.
Na Constituição de 1969, o alistamento eleitoral era obrigatório para militares de todas as patentes, enquanto na Constituição de 1988 tornou-se facultativo.
A Constituição de 1988 ampliou o direito ao voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos, o que não era previsto pela Constituição de 1969.
Na Constituição de 1969, os direitos políticos não podiam ser suspensos por condenação criminal, enquanto na Constituição de 1988, essa previsão foi incluída.
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Embora a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, não tenha introduzido alterações substanciais na enumeração dos direitos fundamentais, é importante observar que, embora tais direitos estivessem previstos na referida emenda, muitos deles eram limitados e não aplicados na prática. O AI-5 (Ato Institucional nº 5) autorizava o confisco de bens de indivíduos considerados inimigos do regime, sem qualquer possibilidade de defesa, o que contraria o artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece: "ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade". Embora o AI-5 não estivesse explicitamente previsto na Constituição de 1969, a possibilidade de confisco sem direito de defesa estava implícita nas medidas excepcionais adotadas pelo regime militar. O texto da Constituição de 1969, por sua vez, consolidava o fortalecimento dos poderes Executivo e Legislativo em relação à repressão e garantia da segurança do Estado. No entanto, o confisco de bens sem o devido processo legal estava diretamente vinculado aos Atos Institucionais, como o AI-5. Considerando a relevância do direito fundamental à propriedade no ordenamento jurídico brasileiro atual, qual das alternativas a seguir reflete adequadamente o impacto desse direito em um Estado democrático de direito?
Durante o regime militar, o direito à propriedade foi amplamente respeitado, sem contradições com normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O confisco de bens sem direito à defesa previsto no AI-5 reforçava a importância do direito de propriedade no fortalecimento do Estado democrático de direito.
O direito à propriedade é absoluto e garante ao proprietário plena liberdade de uso e disposição de seus bens, independentemente de qualquer restrição legal ou social.
A função social da propriedade exige que ela seja exercida de maneira a beneficiar a coletividade, promovendo justiça social e sustentabilidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
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A elaboração de uma Constituição é um processo complexo, geralmente associado a momentos de mudanças significativas no regime político, como a independência de um país ou a transição de um sistema de governo para outro. Em regimes democráticos, uma das formas de instituir uma Constituição envolve a criação de um órgão responsável pela redação do texto constitucional, como uma Assembleia Constituinte, formada por representantes eleitos pelo povo ou, em alguns casos, indicados pelo governo. Esse processo inclui a análise do contexto social, político e econômico do país, promovendo debates e consultas, que podem incluir audiências públicas ou plebiscitos para coletar propostas. Com base nessas contribuições, é elaborado um texto inicial que reflete os princípios e objetivos desejados. Após a redação, o texto passa por debates e revisões no órgão constituinte, podendo ser submetido a referendo popular antes de sua promulgação oficial, quando entra em vigor na data estipulada. Considerando o seu conhecimento acerca do Poder Constituinte e os aspectos relacionados ao processo de elaboração da Constituição de 1969, incluindo sua legitimidade, o equilíbrio entre os interesses representados e o contexto de sua outorga, assinale a alternativa correta:
A Constituição de 1969, embora denominada formalmente como Constituição, foi na verdade fruto de uma Emenda Constitucional imposta pelo regime militar, sem a participação de uma Assembleia Constituinte ou de mecanismos de consulta popular, refletindo uma centralização de poder e a exclusão de amplos setores da sociedade.
A Constituição de 1969 foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo brasileiro, garantindo ampla representatividade social e legitimidade democrática, com a realização de consultas populares para aprovação do texto final.
O processo de elaboração da Constituição de 1969 seguiu um modelo participativo, no qual representantes eleitos e setores da sociedade civil contribuíram ativamente para a formulação de um texto que buscasse atender aos interesses coletivos, incluindo a garantia de direitos fundamentais
A Constituição de 1969 representou uma ruptura completa com os atos institucionais do regime militar, sendo elaborada por um órgão constituinte independente e promulgada após ampla consulta pública e referendo popular, assegurando legitimidade e representatividade.
