Direito do Consumidor e LGPD.
Teste seus conhecimentos com esse quiz. Você terá 10 min para responder as questões.
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Apenas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem competência para fiscalizar e sancionar as empresas que não estão adequados à LGPD, conforme expressa a própria legislação.
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O consumidor pode ser titular de dados pessoais?
Sim, quando seus dados pessoais forem tratados pelos fornecedores.
Não, os conceitos não podem se misturar, já que estão previstos em legislações distintas.
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Por força de um acordo entre a ANPD e o SENACON, o Procon possui competência para fiscalizar todos os tipos de tratamento de dados pessoais que ocorrem nas instituições públicas e privadas.
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A LGPD apenas se aplica a sistemas digitais, não sendo possível a aplicação da legislação quando se trata de pastas e demais documentos físicos.
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Dentre as opções a seguir, qual se refere a um dado sensível?
Origem Racial
Endereço
RG
Data de nascimento
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Uma consumidora procurou o PROCON e afirmou que se dirigiu à butique Trapinhos Estilosos, onde realizou a compra de dois vestidos. A moça afirmou que, na ocasião, precisou fazer um cadastro obrigatório para a compra das roupas. Após a compra, passou a receber, via WhatsApp, diversas mensagens de promoções relacionadas à referida loja. Em sua defesa, a loja apenas afirmou que no momento do cadastro a consumidora foi informada de que receberia essas mensagens e concordou com a inclusão de seu telefone. Neste caso, como o fiscal do Procon deverá agir?
Deverá solicitar que a consumidora comprove que não autorizou o tratamento de seus dados pessoais, já que a empresa já alegou que possuía o consentimento para o tratamento daqueles dados.
Deverá solicitar à empresa a comprovação do consentimento ou de outra base legal para o tratamento daquele dado pessoal. Caso a empresa não comprove a legitimidade no tratamento, o Procon deverá solicitar a exclusão destes dados e informar à empresa que ela poderá estar sujeita a multas e outras sanções em caso de descumprimento.
Deverá solicitar que a consumidora solicite a exclusão do número do banco de dados da empresa, e somente mediante negativa formal da empresa, a consumidora poderia requerer ao Procon as medidas cabíveis.
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Em uma ação de fiscalização, um fiscal do Procon verificou que determinada farmácia estava solicitando que todos os clientes, no momento da compra, fizessem um cadastro biométrico e informassem CPF, RG e endereço residencial, sob a justificativa de ser necessário para a liberação de desconto. Neste caso o fiscal deverá tomar a seguinte providência:
A conduta mais correta é o Procon encaminhar ofício à ANPD, para que esta realize uma segunda fiscalização para sancionar ou não a farmácia, caso verifique algum abuso quanto ao tratamento de dados.
Alertar que pelo princípio da informação, deverá o comerciante informar aos consumidores como o dado será tratado, não sendo necessário disponibilizar a forma como os dados são tratados ou as bases legais, já que apenas a ANPD pode solicitar tais informações.
Solicitar que a empresa informe melhor aos clientes sobre a efetiva necessidade e finalidade daquela coleta e apresente documento formal com todos os tipos de dados coletados, suas respectivas bases legais, a necessidade, a finalidade e o tempo de retenção dos dados. Caso haja inconsistências, a empresa poderá ser sancionada.
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Dentre as opções a seguir, qual se refere a um dado pessoal?
Endereço de E-mail
Opiniões políticas
Origem Étnica
Religião
