Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dedos

Lei Geral de Processamento de Dados

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos cidadãos.

Regular a cobrança de impostos sobre serviços digitais.

Estabelecer normas para o comércio internacional.

A pessoas física a quem os dados se referem.

A empresa que coleta os dados.

O governo.

Nenhum direito específico é garantido.

Apenas o direito de acesso aos dados.

Direitos de acesso, correção, exclusão, entre outros.

Apenas dados coletados digitalmente.

Apenas dados coletados fora do Brasil.

Dados pessoas em qualquer meio, seja digital ou físico.