QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO PENAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
VOTAÇÃO
PROMULGAÇÃO
PREPOSIÇÃO
ANÁLISE
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
ANTES DA PREPOSIÇÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
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QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
APRESENTAÇÃO FORMAL
APRESENTAÇÃO MATERIAL
RUBRICA
CONSIDERANDOS
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
A DATA E SANÇÃO
OS AUTORES DO PROEJTO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
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O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
ARTIGOS E SEÇÕES
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
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NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
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QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
O QUE É "VACATIO LEGIS"
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
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O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
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O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
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