QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO PENAL
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
CÓDIGO CIVIL
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QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
VOTAÇÃO
PREPOSIÇÃO
ANÁLISE
PROMULGAÇÃO
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
ANTES DA PREPOSIÇÃO
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO
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QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
CONSIDERANDOS
APRESENTAÇÃO FORMAL
APRESENTAÇÃO MATERIAL
RUBRICA
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
A DATA E SANÇÃO
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
OS AUTORES DO PROEJTO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
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O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
ARTIGOS E SEÇÕES
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
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NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
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QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
O QUE É "VACATIO LEGIS"
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
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O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
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O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
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