QUIZ: Migrantes e refugiados
Vamos testar nossos conhecimentos sobre as políticas e legislações para migrantes e refugiados existentes no Brasil?
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Qual é a lei que regula os direitos e deveres dos imigrantes e visitantes no Brasil?
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Lei nº 12.445, de 16 de dezembro de 2011
2
Qual é o princípio constitucional que assegura a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no país?
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio da isonomia
Todas as alternativas anteriores
Princípio da cidadania
3
Quais são as atividades em que o trabalho sem vínculo empregatício é admitido para os imigrantes no Brasil, segundo a nova lei de migração?
Auxílio técnico ao governo brasileiro, prestação de serviço em acordo de cooperação
internacional, serviços de assistência técnica ou transferência de tecnologia, representação no Brasil
de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, representação de pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, como administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (pessoa jurídica), em treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira.
Todas as alternativas.
Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, férias-trabalho, atividade religiosa, serviço voluntário, atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural, ou atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.
Trabalho marítimo com prazo de permanência superior a 90 dias a bordo de embarcação ou
plataforma de bandeira estrangeira, estágio ou intercâmbio profissional, exercício de cargo, função
ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado,
atividade de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira ou auditoria ou consultoria com prazo de permanência superior a 90 dias.
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Qual é o órgão responsável por conceder o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil?
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
5
Qual é o órgão responsável pela emissão da carteira de trabalho para refugiados e imigrantes?
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Justiça
Ministério do Trabalho
Ministério da Cidadania
6
Qual é o prazo máximo para solicitar a carteira de trabalho após a concessão do refúgio ou da residência?
Não há prazo máximo definido
180 dias
30 dias
90 dias
7
Qual é a proporção máxima de empregados estrangeiros que uma empresa pode ter no Brasil?
Um quarto do total de empregados e da folha de pagamento
Um sexto do total de empregados e da folha de pagamento
Um quinto do total de empregados e da folha de pagamento
Um terço do total de empregados e da folha de pagamento
8
Quais são os direitos trabalhistas garantidos aos imigrantes no Brasil?
Todas as alternativas
Proteção contra discriminação, assédio e violência no trabalho, acesso à previdência social e à
assistência médica, entre outros
Salário-mínimo, férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros
Salário igual ao dos brasileiros na mesma função, jornada máxima de oito horas diárias, repouso
semanal remunerado, entre outros
