1
Integram a comissão municipal de proteção civil:
Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município.
Um representante das juntas de freguesia a designar pelo presidente da câmara
municipal.
O vice-presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção
civil, que preside.
O comandante de cada corpo de bombeiros existente no município.
2
São consideradas autoridades de polícia:
O comandante-geral, o 2.º comandante-geral, o comandante do comando operacional da Guarda, os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial e outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial.
O comandante-geral, o 2.º comandante-geral.
O comandante-geral, o 2.º comandante-geral, o comandante do comando
operacional da Guarda, os comandantes de unidade e subunidades de comando de
oficial e outros oficiais da Guarda sem funções de comando ou chefia operacional.
3
Quando, pela situação de urgência e de perigo na demora, não seja possível a emissão prévia de mandado, qualquer agente policial procede à condução imediata do internando.
Falsa
Verdadeira
4
No âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, cabe à Guarda Nacional Republicana a coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios.
Verdadeira
Falsa
5
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal.
Verdadeira
Falsa
6
Considera-se internamento compulsivo do portador de anomalia psíquica grave, o internamento:
Através da solicitação do representante legal de menor de 14 anos.
Através da solicitação do portador de anomalia psíquica grave.
Por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave.
Através da solicitação do representante legal de menor de 16 anos.
7
O portador da anomalia psíquica grave, pode ser internado compulsivamente de urgência, quando, crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor:
Próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial e recuse submeter-se ao
necessário tratamento médico.
Próprios ou alheios, de natureza pessoal.
Próprios de natureza pessoal e recuse submeter-se ao necessário tratamento
médico.
Próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial e não recuse o necessário
tratamento médico.
8
No âmbito da lei de saúde mental consideram-se “Autoridades de polícia” os diretores, oficiais, inspetores e subinspetores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respetivas reconhecerem aquela qualificação.
Verdadeira
Falsa
9
As entidades policiais comunicam às comissões de proteção as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
Verdadeira
Falsa
10
Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 200 metros é proibida a presença de forças de segurança.
Falsa
Verdadeira
11
São objetivos fundamentais da proteção civil, prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante, atenuar e limitar os seus efeitos.
Falsa
Verdadeira
12
São objetivos fundamentais da proteção civil:
Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público.
Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de
autoproteção e de colaboração com as autoridades.
Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos.
Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco.
13
O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de junho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.
Verdadeira
Falsa
14
Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 m é proibida a presença de forças de segurança, salvo quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar a assembleia de voto:
Desarmado e por um período máximo de quinze minutos, a fim de estabelecer
contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
Desarmado e por um período máximo de vinte minutos, a fim de estabelecer
contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
Armado e por um período máximo de dez minutos, a fim de estabelecer contacto
com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
Desarmado e por um período máximo de dez minutos, a fim de estabelecer
contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
15
Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, o utente dos serviços de saúde mental tem ainda o direito de:
Comunicar com o interior e ser visitado por familiares, amigos e representantes
legais, com as limitações decorrentes do funcionamento dos serviços e da natureza
da doença.
Ser informado, por forma adequada, dos seus deveres, bem como do plano
terapêutico proposto e seus efeitos previsíveis.
Usufruir de condições dignas de habitabilidade, higiene, alimentação, segurança,
respeito e privacidade em serviços de internamento e estruturas residenciais.
Receber tratamento e autoproteção, no respeito pela sua individualidade e
dignidade.
16
A intervenção judicial tem lugar quando:
Seja obtido acordo de promoção e proteção, mantendo-se a situação que justifique
a aplicação de medida.
Não esteja instalada comissão de proteção de crianças e jovens com competência
no município e na freguesia da respetiva área da residência ou a comissão tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e proteção adequada.
O processo da comissão de proteção seja dispensado do processo judicial, nos
termos da lei.
O Ministério Público considere que a decisão da comissão de proteção é ilegal ou
inadequada à promoção dos direitos ou à proteção da criança ou do jovem.
17
Um dos domínios de atividade da proteção civil exerce-se na informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades.
Falsa
Verdadeira
18
Considera-se “internamento compulsivo” o internamento por decisão do portador de anomalia psíquica ou a solicitação do representante legal de menor de 14 anos.
Falsa
Verdadeira
19
Considera-se, “criança ou jovem” a pessoa com menos de 21 anos ou a pessoa com menos de 25 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 21 anos.
Verdadeira
Falsa
20
Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento.
Verdadeira
Falsa
21
A Guarda executa ações de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência e de proteção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais, catástrofes naturais e acidentes graves.
Verdadeira
Falsa
22
As autoridades de polícia ou de saúde pública podem determinar, oficiosamente ou a requerimento, através de mandado que o portador de anomalia psíquica seja conduzido ao estabelecimento com urgência psiquiátrica mais próximo, o qual contem:
A identificação da pessoa a conduzir e a indicação das razões que o fundamentam.
A assinatura da autoridade competente, a identificação da pessoa a conduzir e a
indicação das razões que o fundamentam.
A assinatura da autoridade competente.
A assinatura da autoridade competente e a indicação das razões que o
fundamentam.
23
Aos militares em serviço de ronda ou patrulha no local de incêndio, cumpre adotar as medidas necessárias à coordenação dos esforços para a extinção do mesmo, devendo evitar a confusão e proibir no local a permanência de maior número de pessoas que as necessárias.
Verdadeira
Falsa
24
As operações estáticas de segurança classificam-se quanto à forma em:
Afastada, quando o alvo da ação é um espaço delimitado, claramente definido por
uma linha fechada.
Afastada, quando o alvo da ação é composto por uma edificação, uma instalação
comercial ou industrial ou uma infraestrutura.
Afastada, a mais longínqua do local, garantindo o conhecimento atempado da
ameaça e permitindo, que com oportunidade, as forças adotem as medidas
necessárias.
Imediata, a que se encontra mais perto do local alvo de ação, garantindo o
conhecimento atempado da ameaça, permitindo a adoção de medidas necessárias.
25
O portador da anomalia psíquica grave que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento não pode ser internado.
Falsa
Verdadeira
26
Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada incorre no crime de Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade.
Falsa
Verdadeira
27
Em cada distrito, existem duas comissões distritais de proteção civil.
Verdadeira
Falsa
28
O Sistema de Gestão de Gestão Integrada de Fogos Rurais em quatro níveis territoriais, são eles:
Nacional / Regional / Florestal / Urbano.
Nacional / Regional / Territorial / Local.
Sub-regional / Municipal / Regional / Nacional.
Norte / Centro / Sul / Regiões Autónomas.
29
O internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa.
Falsa
Verdadeira
30
A Comissão Nacional de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil.
Verdadeira
Falsa
31
As medidas de promoção dos direitos e de proteção no âmbito da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, quando aplicáveis a título cautelar têm a duração máxima de:
Seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de dois meses.
Um ano e devem ser revistas no prazo máximo de seis meses.
Um ano e devem ser revistas no prazo máximo de quatro meses.
Seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.
32
Quando se entenda necessário o Comandante da Força de Segurança pode visitar desarmado e por um período máximo de 30 minutos a Assembleia de voto, afim de estabelecer contacto com o Presidente da mesa ou quem o substitua.
Verdadeira
Falsa
33
São princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil:
Prioridade, Precaução e Coordenação.
Informação, Rapidez e Precaução.
Prioridade, Prevenção e Economia.
Prioridade, Economia e Precaução.
34
Para efeitos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, entre outras considera-se, criança ou jovem a:
Pessoa com menos de 14 anos ou a pessoa com menos de 16 anos que solicite a
continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 14 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional.
Pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a
continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até
aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos
ou de formação profissional.
Pessoa com menos de 16 anos ou a pessoa com menos de 18 anos que solicite a
continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 16 anos, e ainda a pessoa até
aos 26 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos
ou de formação profissional.
Pessoa com menos de 12 anos ou a pessoa com menos de 16 anos que solicite a
continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 16 anos, e ainda a pessoa até
aos 26 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos
ou de formação profissional.
35
Quando, pela situação de urgência e perigo na demora, não seja possível a emissão prévia de mandado qualquer agente policial procede à condução imediata do internando.
Falsa
Verdadeira
36
Proteção e socorro é uma das áreas nas quais a Guarda desenvolve a sua missão.
Falsa
Verdadeira
37
São objetivos fundamentais da proteção civil:
Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público.
Prevenir os riscos individuais e a ocorrência de acidentes graves ou de catástrofes
deles resultantes.
Atenuar os riscos individuais e limitar os seus efeitos no caso de ocorrência de acidente grave.
Todas as alíneas anteriores estão corretas.
38
No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa.
Falsa
Verdadeira
39
O agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que este não possa votar, incorre no crime de:
Perturbação ou impedimento de assembleia de voto ou de apuramento.
Coação.
Sequestro.
Impedimento do Sufrágio por Abuso de Autoridade.
40
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece, entre outros, aos seguintes princípios:
Subsidiariedade / Intervenção mínima / Sigilo.
Subsidiariedade / Intervenção mínima / Celeridade.
Intervenção precoce / Intervenção mínima / Privacidade.
Intervenção precoce / Intervenção mínima / Celeridade.
41
O tratamento de doentes mentais em regime de internamento ocorre tendencialmente em hospitais gerais.
Verdadeira
Falsa
42
Pode ser internado em estabelecimento adequado o:
Portador de anomalia psíquica Grave, que crie por força dela situação de perigo
para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou
patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico.
Portador de anomalia psíquica leve, que crie por força dela situação de perigo para
bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e aceite submeter-se ao necessário tratamento médico.
Portador de anomalia psíquica leve, que crie por força dela situação de perigo para
bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico.
Portador de anomalia psíquica Grave, que crie por força dela situação de perigo
para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou
patrimonial, e aceite submeter-se ao necessário tratamento médico.
