( ) Lei Geral de Proteção de Dados, CLT, Código de Defesa do Consumidor.
( ) Código de Defesa do Consumidor, Lei do e-commerce, Lei de Transações Online.
( ) Lei Maria da Penha, CLT, Lei do e-commerce.
( ) Lei do e-commerce, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor.