Direito Constitucional II
Teste seu conhecimento acerca do assunto que acabamos de estudar: Os Municípios brasileiros e o Distrito Federal
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Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de acordo com o artigo 29, VIII, da Constituição Federal
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A remuneração dos vereadores é definido por lei estadual, de acordo com valores estabelecidos pela Constituição e é definido logo após a posse dos vereadores.
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3
A criação das primeiras câmaras municipais foi determinada pela Contituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891
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4
No Brasil, a partir da Constituição de 1988, os Municípios foram alçados à categoria de entes federados, o que fez com que fosse somada às duas ordens já existentes (central e regional) uma terceira: a local.
Verdadeira
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5
É vedado aos municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas
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6
Compete aos municípios legislar sobre trânsito e transporte
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7
O assunto abordado pelo artigo 29-A são os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
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8
Ibaneis Rocha, do MDB, foi eleito prefeito do Distrito Federal em 2018. Além disso, o DF conta com uma câmara legislativa com 24 deputados distritais
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