1
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as
contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do
presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por
voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores
do Banco Central do Brasil.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria
absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da
República antes do término de seu mandato.
2
A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
Falso
Verdadeiro
3
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Segundo o texto constitucional, é possível a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo.
A matéria constante de
projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa,
mediante proposta da
maioria absoluta dos
membros de qualquer das
Casas do Congresso
Nacional.
O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e
expressões do projeto de lei.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.
Se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei
será enviado diretamente ao presidente do Senado Federal para
promulgação.
4
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela
pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça,
caso seja denunciado pelo Ministério Público.
Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a
ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar
sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de
responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para
deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da
Câmara dos Deputados.
A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela
pasta venha a responder por crime, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo,
somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da
República, a quem hierarquicamente se submete.
5
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo, o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
Falso
Verdadeiro
6
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional. III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
Se a assertiva III for correta.
Se a assertiva II for correta.
Se a assertiva I for correta.
Se todas as assertivas forem corretas.
Se nenhuma das assertivas for correta.
7
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada
irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos
que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter
determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados,
por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação
para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a
permanecerem calados.
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter
determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações
telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva
jurisdicional.
regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que
dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o
desempenho de suas atribuições.
regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter
determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos
investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
8
Assinale a alternativa que contempla todos os órgãos do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior
Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e
Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos
Estados.
O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior
Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais
Federais; os Tribunais do Trabalho; os Tribunais Eleitorais; os Tribunais
Militares; e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior
Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho;
os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior
Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais; os Juízes do Trabalho; os Juízes Eleitorais; os
Juízes Militares; e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Conselho
Nacional do Ministério Público; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal
Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os
Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e
Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
9
A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
Verdadeiro
Falso
10
Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de exercer livremente o seu mandato como representante do povo, consultou advogado para se informar das prerrogativas e imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo para o qual foi eleito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
as imunidades formais garantem a Francisco não ser preso, salvo a prisão
civil ou a prisão em flagrante por crime inafiançável, desde que haja anuência
da Câmara de Deputados, por voto da maioria dos seus integrantes, também
não sendo autorizada a prisão decorrente de sentença judicial transitada em
julgado.
a manifestação oral imune à censura penal e cível deve ter sido praticada
pelo congressista, ainda que alheia ao exercício do seu mandato e fora do
parlamento e, por essa razão, a imunidade parlamentar não se estende ao
suplente de Francisco.
as imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois quintos dos membros da
Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do
Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
a prerrogativa de foro de Francisco se
limita aos crimes cometidos no
exercício do cargo e em razão dele, e a
jurisdição do Supremo Tribunal Federal
se perpetua caso tenha havido o
encerramento da instrução processual
antes da extinção do mandato.
o Supremo Tribunal Federal é o Tribunal competente para processar e julgar
Francisco e a competência abrange todas as modalidades de infrações
penais, estendendo-se aos delitos eleitorais. Entretanto, o foro por
prerrogativa de função de Francisco não prevalece sobre a competência do
júri.
