O quanto você sabe de Direito Constitucional?
Demonstre seus conhecimentos, respondendo o quiz de Direito Constitucional.
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01- Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.
e) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
b) É garantido o direito de propriedade.
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02- A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
b) em caso de decretação de estado de sítio.
a) condenação por crime de terrorismo.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
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03- Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
e) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.
d) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) não será extraditado em hipótese alguma.
b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
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04- Marque a opção correta.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
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05- Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer
a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
c) qualquer pessoa para prestar socorro.
