DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Teste seus conhecimentos sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição!
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É um direito fundamental previsto na Constituição Federal:
Os valores sociais do trabalho
O anonimato nas manifestações
A defesa da paz
O desenvolvimento nacional
A liberdade de expressão
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O art. 5º da Constituição garante que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito [...]". Qual das alternativas abaixo não contém um direito previsto no caput desse artigo?
Direito à vida
Direito ao voto
Direito à igualdade
Direito à liberdade
Direito à segurança
Direito à propriedade
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O artigo 5º da Constituição Federal garante que:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença da autoridade competente.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, apenas dentro dos templos;
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
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O artigo 5º da Constituição, no inciso XLVI, prevê as penas que podem ser aplicadas ao condenado. Dentre as penas permitidas pela Constituição, temos a seguinte:
De trabalhos forçados, caso o preso não queira trabalhar.
Cruel
Perpétua, para os crimes hediondos.
De banimento
De morte, em caso de guerra declarada.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais relacionados à pessoa presa, julgue os itens seguintes e marque a alternativa correta:
O preso tem direito a atribuir-se falsa identidade para escapar de abordagem policial.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, sem exceção.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, apenas.
O preso será informado de seus direitos, mas não pode ficar calado durante o interrogatório policial.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Em relação aos direitos e deveres individuais, garantidos pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades militares de internação coletiva.
O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização da autoridade competente.
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A respeito das regras processuais que devem ser observadas no Brasil, a Constituição Federal estabelece que:
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
O preso ou acusado será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, não sendo obrigado nem mesmo a informar sua identificação civil.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra.
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos ou ilícitos.
Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória.
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Terebintina, após ser condenada em diversos processos criminais, com sentenças transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, veio a falecer. A falecida foi condenada às seguintes penas: (1) 5 anos de prisão, em regime fechado; (2) prestação de serviços à comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos causados às vítimas. Em razão disso, seus filhos ficaram preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas aplicadas à sua falecida mãe e ainda não cumpridas. Ao procurarem um advogado, este lhe informou que a Constituição garante que os herdeiros:
Não devem cumprir nenhuma das penas aplicadas a Terebintina.
Devem cumprir somente a pena de prestação de serviços à comunidade.
Devem cumprir somente a pena de ressarcimento dos danos às vítimas.
Devem cumprir todas as penas aplicadas a Terebintina.
Devem cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade e de ressarcimento dos danos às vítimas.
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A associação dos moradores do bairro X vinha realizando muitas críticas justas à gestão do prefeito municipal, o que lhe deixou furioso. Preocupado com as próximas eleições municipais, o prefeito municipal editou decreto extinguindo a referida associação. Nesse caso,
O juiz poderia dissolver a associação, mesmo que não houvesse ação judicial.
A associação só pode ser extinta por decisão judicial transitada em julgado, se presentes os requisitos.
A associação deverá ser extinta, pois o prefeito tem competência constitucional para tal.
O prefeito não precisava editar decreto, pois ele poderia simplesmente revogar a licença de funcionamento da associação.
A associação não pode ser extinta em nenhum caso.
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Nos termos da Constituição, é correto afirmar:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, sendo vedada interceptação telefônica, em qualquer caso.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada qualquer distinção.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e de ordem de autoridade competente.
É assegurado a todos o acesso à informação, razão pela qual ao jornalista não é assegurado o sigilo da fonte.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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A Constituição garante que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
O Registro de Nascimento e a CNH.
O registro de nascimento e a certidão de óbito.
A certidão de óbito e a certidão de casamento.
A Carteira de identidade e a Certidão de Óbito.
A certidão de nascimento e a certidão de casamento.
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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais, é correto afirmar:
A pessoa poderá ser levada à prisão ou nela mantida, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A lei penal poderá retroagir, mesmo que em prejuízo do réu.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, mas podem sofre castigos físicos em caso de indisciplina.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
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A Constituição reconheceu a instituição do júri. Nos termos da Constituição, o Júri tem competência para julgar os crimes:
De homicídio doloso e lesões corporais.
De homicídio doloso e aborto doloso.
De latrocínio e homicídio qualificado.
De homicídio culposo de trânsito e latrocínio.
De aborto doloso e homicídio culposo.
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Analise as alternativas e assinale a que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal poderá, em situações graves, mediante decreto, criar crimes.
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.
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De acordo com a Constituição, é um crime inafiançável e imprescritível:
O homicídio qualificado
O terrorismo
O tráfico de entorpecentes
O racismo
A tortura
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De acordo com a Constituição, NÃO É um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia:
O terrorismo
A tortura
O hediondo
O tráfico ilícito de entorpecentes
O homicídio culposo
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Nos termos da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta:
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de banimento.
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A Constituição garante que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". João foi preso ilegalmente. Qual ação judicial a Constituição previu para que qualquer cidadão peça a liberdade de João?
Mandado de Segurança
Habeas Data
Habeas Corpus
Mandado de Injunção
Ação Popular
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O Art. 3º da Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os seguintes, EXCETO:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Erradicar a pobreza
Garantir o desenvolvimento nacional
Independência nacional.
Promover o bem de todos
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São princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, EXCETO:
Concessão de asilo político
A dignidade da pessoa humana
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Solução pacífica dos conflitos
Autodeterminação dos povos
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Nos termos da Constituição, é correto afirmar:
Não é garantido o direito de herança.
Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pelo respectivo uso.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Em relação à extradição, a Constituição estabelece que:
O estrangeiro nunca será extraditado.
O brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de envolvimento em crime de tráfico de entorpecentes.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
O estrangeiro pode ser extraditado, em caso de crime político ou de opinião.
O brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de envolvimento com terrorismo.
