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No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas.que constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências.
que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.
cujo teor diga respeito a informações pessoais.
que constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências.
cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O cargo de Oficial das Forças Armadas poderá ser exercido por brasileiros natos ou naturalizados.
Nas empresas com cinquenta ou mais empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadore .
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Lei Complementar definirá as normas para o funcionamento do Juízo ou Tribunal de Exceção.
A cassação dos direitos políticos dar-se-á por improbidade administrativa.
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O artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
do Delegado de Polícia ou do Juiz competente.
de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
do Ministério Público competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
das autoridades policiais Civis, Militares e Federal, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Conforme o artigo 5o da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que:
é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar e para fins lícitos.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano moral ou material.
livre a manifestação do pensamento e obrigatório o anonimato para preservar a intimidade e a imagem da pessoa.
a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, depende do pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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A Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime:
inafiançável e sujeito à pena de trabalhos forçados.
sujeito à pena de banimento.
inafiançável e imprescritível.
prescritível e sujeito à pena de reclusão.
afiançável.
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Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que:
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
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Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos políticos
é vedada.
é decorrência da condenação criminal transitada em julgado.
sé consequência da condenação definitiva do réu por crime eleitoral.
Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos político
se dá na hipótese de cancelamento da naturalização.
é uma das hipóteses de pena por improbidade administrativa.
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Acerca dos Direitos Fundamentais, é correto afirmar que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a formação da coisa julgada.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do Poder Público e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
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A prática do racismo constitui crime:
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa,
todas as decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado ou por autoridade administrativa são suscetíveis de recurso pela parte prejudicada.
todas as provas são admitidas no processo, inclusive as obtidas por meio ilícito, assegurando a apuração da verdade real.
a lei não pode afastar ou limitar a interposição de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal.
as decisões judiciais proferidas sem a oitiva da parte prejudicada são ineficazes em relação a esta.
as partes têm o direito de alegar todos os fatos relevantes e comprová-los por qualquer meio lícito de prova.
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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.
É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.
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A Constituição Federal assegura que:
a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.
a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.
não haverá pena de interdição de direitos.
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
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Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.
Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.
Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação.
Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.
é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.
é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.
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Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião:
ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.
à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.
à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
está condicionada ao pagamento de taxas.
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Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou:
de opinião.
por exercício de crença.
contra a administração estrangeira.
decisão judicial estrangeira.
de ação penal privada.
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Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
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É privativo de brasileiro nato:
o cargo de Senador.
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Juiz de Direito.
Deputado Federal.
Delegado de Polícia.
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Prevê a Constituição Federal de 1988 que é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Presidente da República.
.Governador do Estado.
Deputado Federal.
Senador Federal.
Ministro da Justiça.
