DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE 1
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Itens CERTO e ERRADO Assuntos que pode encontrar: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do Poder Judiciário. 5.2.1 Competências. 5.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 5.3.1 Composição e competências. 6 Funções essenciais à justiça. 6.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
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A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. #DICA: CF - Art. 1º, I #MACETE: FUNDAMENTOS (SOCIDIVAPLU)
ERRADO
CERTO
2
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF. #DICA: ART 3º, III CF/88
CERTO
ERRADO
3
Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. #DICA: Art. 1º, parágrafo único CF/88
CERTO
ERRADO
4
Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo. #DICA: ART1º,§Ú CF/88
CERTO
ERRADO
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A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos na CF. #DICA: ART 1º e 3º CF/88 #MACETE * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"
ERRADO
CERTO
6
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. #DICA: ART 18, § 3ºe 4º + ART 34, I CF/88
CERTO
ERRADO
7
A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil. #DICA: ART. 4 CF/88 #MACETE: Princípios que regem as relações internacionais: DICA RICO NÃO É PRESO
CERTO
ERRADO
8
A busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações. #DICA: ART.4º°§Ú
CERTO
ERRADO
9
Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da concessão de asilo político. #DICA: inciso X, art. 4º
CERTO
ERRADO
10
Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. #DICA: ART. 1º§Ú
CERTO
ERRADO
11
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público. #DICA: ART. 7º,XXVI CF/88
ERRADO
CERTO
12
A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos. #DICA: ART 5º -LV; ART. 41§1º, II
ERRADO
CERTO
13
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. #DICA: LXXVI, do artigo 5º da CF/88
ERRADO
CERTO
14
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. #DICA: ART. 5, XI
CERTO
ERRADO
15
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. #DICA: ART.5, IV
ERRADO
CERTO
16
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. #DICA: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 #MACETE: PRF ( Perigo, Fuga e Resistência )
CERTO
ERRADO
17
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. #DICA: ART. 5º, LXII CF/88 Não pegue os preceitos do CP o item da questão quer na Costituição.
ERRADO
CERTO
18
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição. #DICA: Art. 128 CF, § 5º I
ERRADO
CERTO
19
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal. #DICA: STF. RE 985.392/RS (repercussão geral)
ERRADO
CERTO
20
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública. #DICA:CF 88 - Art. 132 CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR! Procurador do Estado----------------Integrante da PGE Procurador de Justiça----------------Integrante do MPE
CERTO
ERRADO
21
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar. #DICA: CF, Art.128, §4º.
CERTO
ERRADO
22
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente. O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público. #DICA: art. 128, § 5º, III
ERRADO
CERTO
23
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual. #DICA: art. 128, § 3º
ERRADO
CERTO
24
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ. #DICA: REsp 1192577-RS STJ
CERTO
ERRADO
25
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente. A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica. #DICA: ART 134 CF
ERRADO
CERTO
26
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte. A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. #DICA: ART. 128, §2º
ERRADO
CERTO
27
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. #DICA: Art. 128,I, CF
ERRADO
CERTO
28
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno. #DICA: ART. 93, XI DA CF + ART. 123 DA CF
CERTO
ERRADO
29
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado. #DICA: Art. 100 § 11 CF
ERRADO
CERTO
30
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil. #DICA: ART.94 CF
ERRADO
CERTO
31
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial. #DICA: ART. 100 §§ 3º e 4º
CERTO
ERRADO
32
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório. #DICA: STF. Plenário. RE 579431/RS
CERTO
ERRADO
33
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta. #DICA: ART. 95
CERTO
ERRADO
34
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue. Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. #DICA: ART. 95§Ú
ERRADO
CERTO
35
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição. #DICA: ART.92, §§ 1º e 2º da CF #MACETE: CNJ = Corno Nunca Julga
ERRADO
CERTO
36
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos. #DICA:Súmula 339 do STF: Súmula Vinculante 37
CERTO
ERRADO
37
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir. Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. #DICA: Art. 37, § 10, da CF
CERTO
ERRADO
38
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital. #DICA: RE 837.311/PI STF
CERTO
ERRADO
39
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. #DICA:Art. 37,V, CF
ERRADO
CERTO
40
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público. #DICA: ART39
CERTO
ERRADO
41
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários. #DICA: Art. 38, II
CERTO
ERRADO
42
Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF). O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal. #DICA: Art. 5 § 1º
ERRADO
CERTO
43
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos. A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição. #DICA: STF (RE) 631240 + artigo 5º, inciso XXXV CF
ERRADO
CERTO
44
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia. #DICA: ART. 5º
CERTO
ERRADO
45
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. #DICA: SUMULA 227
ERRADO
CERTO
46
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros. #DICA: ART. 5º CF
CERTO
ERRADO
47
O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir. O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação. #DICA: ART 5º,IX e XVI
ERRADO
CERTO
48
AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA TAMBÉM PODEM SER CHAMADAS DE PROSPECTIVA.
ERRADO
CERTO
49
AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA TAMBÉM PODEM SER CHAMADAS DE MÍNIMA DIFERIDA.
CERTO
ERRADO
50
ART. 5º, XXII: "É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE" É UMA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.
CERTO
ERRADO
51
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. #DICA: Art. 103-B § 4º
ERRADO
CERTO
52
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ. #DICA: Art. 103-B§5º
CERTO
ERRADO
53
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal. #DICA: ART. 34
ERRADO
CERTO
54
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria. #art. 32 da CF/88
CERTO
ERRADO
55
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo. #SÚMULA VINCULANTE Nº5
ERRADO
CERTO
56
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça. #ART. 102 - STF
ERRADO
CERTO
57
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais. #ART.92, II, IV, V e VI
CERTO
ERRADO
58
Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira. #ART. 37,IV
CERTO
ERRADO
59
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local. #ART. 31, §4º
ERRADO
CERTO
60
Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos. #ART.15
CERTO
ERRADO
61
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social. #ART. 5º, XXII
CERTO
ERRADO
62
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes. #ART. 145, II
ERRADO
CERTO
63
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. #Art. 33. § 2º
ERRADO
CERTO
64
Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. #ART. 105, I, a - STJ
ERRADO
CERTO
65
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional. #CFRB/88 Art. 49.
CERTO
ERRADO
66
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades. #ART. 24, IX
CERTO
ERRADO
67
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal. #ARTS. 24,VIII
CERTO
ERRADO
68
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território. #ART. 20, III
ERRADO
CERTO
69
O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão. #ART. 84, XIV
ERRADO
CERTO
70
Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público. Art. 134. § 1º
CERTO
ERRADO
71
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema. #CF, Art. 24.XII§3º
CERTO
ERRADO
72
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação. #ART. 24,XI, §1º
CERTO
ERRADO
73
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei. #art. 177, caput, I, CF/88
CERTO
ERRADO
74
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado. art. 173, § 2º, CF/88
ERRADO
CERTO
75
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres. #art. 12, § 2º, ex: art. 5º, L, CF/88; art. 7º, XVIII, CF/88; art. 7º,XIX, CF/88
CERTO
ERRADO
76
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988. #ART. 60 CF/88
CERTO
ERRADO
77
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional. #Art 5o, inciso XIII
CERTO
ERRADO
78
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores. #Art. 22,VI
ERRADO
CERTO
79
Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.
CERTO
ERRADO
80
A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, julgue o item a seguir: Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira. #Art. 12 - II naturalizados
ERRADO
CERTO
81
Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, julgue o item a seguir: No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições. #Art. 14.
CERTO
ERRADO
82
Acerca da repartição de poderes, julgue o item a seguir: A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático. #Sistema de Freios e Contrapesos
CERTO
ERRADO
83
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios. #ART. 167
CERTO
ERRADO
84
De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça os juízes de paz. #DICA: DAMA Defensoria Pública (artigo 134, da CF) Advocacia Pública (artigo 131, da Constituição Federal) Ministério Público (artigo 127, caput, da Constituição Federal) Advocacia (artigo 133, da Constituição Federal)
CERTO
ERRADO
85
João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos: I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante; II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo. Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido. #ART. 5º, XXXIII
ERRADO
CERTO
86
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento. #Art. 24. CF/88
CERTO
ERRADO
87
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. #Súmula 650. STF.
ERRADO
CERTO
88
A lei que disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública é norma de eficácia limitada. # art. 88, CF/88
ERRADO
CERTO
89
A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa. #Art. 60 § 4º
CERTO
ERRADO
90
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça. #ART. 103, VII
ERRADO
CERTO
91
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal. #CF Art. 131. § 3º
ERRADO
CERTO
92
Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente. #CF. Art. 131.
CERTO
ERRADO
93
A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
ERRADO
CERTO
94
Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.
CERTO
ERRADO
95
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. #ART. 127 E ART.134
ERRADO
CERTO
96
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. #ART.24
CERTO
ERRADO
97
Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada. #Art. 5, LXXI - Apenas limitada
CERTO
ERRADO
98
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas. #Art. 5, LXXII
CERTO
ERRADO
99
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito. #Art. 14º §4
ERRADO
CERTO
100
O voto não é obrigatório para os analfabetos. #ART. 14§1º,II,a
CERTO
ERRADO
