DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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Do artigo 5º ao 17 da CF. 
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1. De acordo com o Art. 5º da Constituição, qual dos seguintes direitos é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país?

O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Qual é o inciso que garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"?

III - ninguém será submetido a t0rtur4 nem a tratamento desumano ou degradante;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
II - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

De acordo com o Art. 5º, inciso XIX, em que situação as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?

Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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Qual é o inciso que garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

De acordo com o Art. 5º, inciso XXXIII, a quem todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral?

Das entidades sindicais, de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano;
Dos litigantes em processo judicial ou administrativo.
Dos órgãos públicos;
Dos órgãos de segurança da sociedade e do Estado;
Dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
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Qual é o inciso que garante o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, o que constitui crime inafiançável e imprescritível?

Os crimes hediondos.
O terrorismo.
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A prática do racismo.
A prática da t0rtur4.
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Qual é o inciso que garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"?

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas;

De acordo com o Art. 5º, inciso LIV, quem não será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
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Qual é o inciso que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"?

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal no capítulo dedicado a esse tema?

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, participação nos lucros e resultados.
Educação, saúde, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito à moradia e ao transporte.
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Saúde, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito ao trabalho e à moradia.
Educação, saúde, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito ao trabalho e à moradia.
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De acordo com o Art. 7º, qual dos seguintes direitos NÃO é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais?

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

Qual dos seguintes itens NÃO está entre os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos de acordo com a Constituição Federal?

Seguro-desemprego.
Salário mínimo.
Repouso semanal remunerado.
Aposentadoria.
Irredutibilidade do salário.
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O que é garantido pelo Art. 8º da Constituição Federal em relação à associação profissional ou sindical?

Proibição da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Interferência e intervenção do Estado na organização sindical.
Vedação da criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Dispensa do empregado sindicalizado após o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
Obrigatoriedade de filiação sindical.

De acordo com o Art. 9º da Constituição Federal, quem decide sobre a oportunidade de exercício do direito de greve e sobre os interesses a serem defendidos por meio dela?

A Justiça.
Os empregadores.
Os sindicatos.
Os trabalhadores.
O Estado.
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Quais são os critérios para se tornar um brasileiro naturalizado de acordo com a Constituição Federal?

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, independente da nacionalidade de origem.
Mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal, independente da nacionalidade de origem.
Mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal para originários de países de língua portuguesa, e residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral para estrangeiros de outras nacionalidades.
Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para originários de países de língua portuguesa, e mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal para estrangeiros de outras nacionalidades.
Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral para todos, sem distinção de nacionalidade.

Quais cargos públicos são privativos de brasileiro nato, de acordo com o Art. 12 da Constituição Federal?

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas.
Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Defesa.
Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática.
Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Defesa, oficial das Forças Armadas.
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O que é necessário para que um estrangeiro com residência permanente no Brasil possa ter direitos equiparados aos de um brasileiro, de acordo com o Art. 12 da Constituição Federal?

Residência permanente no país e aprovação em exame de proficiência em língua portuguesa.
Apenas residência permanente no país.
Residência permanente no país e filiação a um partido político brasileiro.
Residência permanente no país e vínculo empregatício com uma empresa nacional.
Residência permanente no país e reciprocidade em favor de brasileiros em seu país de origem.

Quais são as condições de elegibilidade, de acordo com o Art. 14 da Constituição Federal?

Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima conforme o cargo pretendido.
Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.
Pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.
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Qual é o prazo para impugnação de mandato eletivo conforme a Constituição Federal?

5 dias após a diplomação.
10 dias após a diplomação.
20 dias após a diplomação.
15 dias após a diplomação.
30 dias após a diplomação.

Qual é a única condição que não impede a filiação de um parlamentar a outro partido sem perda do mandato, de acordo com o Art. 17 da Constituição Federal?

Justa causa estabelecida em lei.
Renúncia expressa do mandato.
Concordância da maioria dos eleitores do respectivo estado.
Anuência do partido.
Concordância do Tribunal Superior Eleitoral.
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Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil, segundo o Art. 13 da Constituição Federal?

Bandeira, hino, escudo e selo nacionais.
Bandeira, hino, brasão e carimbo nacionais.
Bandeira, hino, emblema e carimbo nacionais.
Bandeira, hino, brasão e selo nacionais.
Bandeira, hino, armas e selo nacionais.

Quais são os direitos políticos que podem ser cassados de acordo com o Art. 15 da Constituição Federal?

Direito de voto e de filiação partidária.
Direito de se associar e de se manifestar.
Direito de votar e de ser votado.
Direito de manifestação e de greve.
Direito de expressão e de livre associação.
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Qual é o objetivo das consultas populares realizadas concomitantemente às eleições municipais, conforme o Art. 16 da Constituição Federal?

Definir as metas do governo local para o próximo mandato.
Resolver questões de interesse local aprovadas pelas Câmaras Municipais.
Ratificar ou revogar medidas adotadas pelo governo municipal.
Decidir sobre questões de interesse nacional.
Avaliar o desempenho dos atuais governantes municipais.

Qual é o prazo para que uma lei que altera o processo eleitoral entre em vigor, segundo o Art. 16 da Constituição Federal?

6 meses após o pleito.
3 meses antes do pleito.
1 ano após o pleito.
1 ano antes do pleito.
6 meses antes do pleito.
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