DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

III - ninguém será submetido a t0rtur4 nem a tratamento desumano ou degradante;

Por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Dos órgãos de segurança da sociedade e do Estado;

Dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional;

Das entidades sindicais, de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano;

Dos litigantes em processo judicial ou administrativo.

Dos órgãos públicos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A prática do racismo.

O terrorismo.

A prática da t0rtur4.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Os crimes hediondos.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Saúde, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito ao trabalho e à moradia.

Educação, saúde, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito à moradia e ao transporte.

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, participação nos lucros e resultados.

Educação, saúde, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, direito ao trabalho e à moradia.

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

Repouso semanal remunerado.

Aposentadoria.

Salário mínimo.

Irredutibilidade do salário.

Seguro-desemprego.

Proibição da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Vedação da criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

Obrigatoriedade de filiação sindical.

Dispensa do empregado sindicalizado após o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

Interferência e intervenção do Estado na organização sindical.

Os sindicatos.

Os trabalhadores.

Os empregadores.

A Justiça.

O Estado.

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, independente da nacionalidade de origem.

Mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal para originários de países de língua portuguesa, e residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral para estrangeiros de outras nacionalidades.

Mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal, independente da nacionalidade de origem.

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para originários de países de língua portuguesa, e mais de quinze anos de residência ininterrupta e sem condenação penal para estrangeiros de outras nacionalidades.

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral para todos, sem distinção de nacionalidade.

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas.

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Defesa.

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática.

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Defesa, oficial das Forças Armadas.

Residência permanente no país e vínculo empregatício com uma empresa nacional.

Apenas residência permanente no país.

Residência permanente no país e filiação a um partido político brasileiro.

Residência permanente no país e aprovação em exame de proficiência em língua portuguesa.

Residência permanente no país e reciprocidade em favor de brasileiros em seu país de origem.

Pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.

Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo pretendido.

Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima conforme o cargo pretendido.

30 dias após a diplomação.

20 dias após a diplomação.

15 dias após a diplomação.

5 dias após a diplomação.

10 dias após a diplomação.

Anuência do partido.

Concordância da maioria dos eleitores do respectivo estado.

Concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

Renúncia expressa do mandato.

Justa causa estabelecida em lei.

Bandeira, hino, brasão e selo nacionais.

Bandeira, hino, armas e selo nacionais.

Bandeira, hino, brasão e carimbo nacionais.

Bandeira, hino, escudo e selo nacionais.

Bandeira, hino, emblema e carimbo nacionais.

Direito de manifestação e de greve.

Direito de expressão e de livre associação.

Direito de votar e de ser votado.

Direito de voto e de filiação partidária.

Direito de se associar e de se manifestar.

Ratificar ou revogar medidas adotadas pelo governo municipal.

Decidir sobre questões de interesse nacional.

Avaliar o desempenho dos atuais governantes municipais.

Definir as metas do governo local para o próximo mandato.

Resolver questões de interesse local aprovadas pelas Câmaras Municipais.

1 ano antes do pleito.

6 meses antes do pleito.

6 meses após o pleito.

1 ano após o pleito.

3 meses antes do pleito.