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A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão Ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida a apreciação estiver pacificada nas jurisprudência dos tribunais superiores- como por exemplo em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Art5°. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão Ou ameaça a direito.
Não há ressalvas por isso está Errado
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.
ERRADO. Crime de racismo é imprescritível, ou
seja, não prescreve, não existe tempo limite.
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25 - (CEBRASPE - Técnico da Defensoria Pública – 2022) Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A assertiva está perfeita. A questão é autoexplicativa.
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.
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CERTO. CF/88 Art. 5º
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
É dever do Estado fornecer segurança aos presos sob a tutela do Estado.
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(CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
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CERTO. “Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre
óbitos relacionados a ocorrências policiais.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, em 06/10/2020)
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.
ERRADO.
CF/88 Art. 5º
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
Pode-se ter o direito de resposta e, também, o direito à indenização. Não é um ou o outro como é afirmado na questão
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13 - (CEBRASPE – Médico Legista – 2022) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Correto.
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