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A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão Ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida a apreciação estiver pacificada nas jurisprudência dos tribunais superiores- como por exemplo em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Não há ressalvas por isso está Errado
Art5°. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão Ou ameaça a direito.
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.
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ERRADO. Crime de racismo é imprescritível, ou
seja, não prescreve, não existe tempo limite.
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25 - (CEBRASPE - Técnico da Defensoria Pública – 2022) Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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A assertiva está perfeita. A questão é autoexplicativa.
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.
CERTO. CF/88 Art. 5º
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
É dever do Estado fornecer segurança aos presos sob a tutela do Estado.
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(CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
CERTO. “Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre
óbitos relacionados a ocorrências policiais.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, em 06/10/2020)
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CEBRASPE – Técnico em Perícia – 2022) Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.
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ERRADO.
CF/88 Art. 5º
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
Pode-se ter o direito de resposta e, também, o direito à indenização. Não é um ou o outro como é afirmado na questão
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13 - (CEBRASPE – Médico Legista – 2022) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Correto.
