Direito Constitucional
Simulado de Direito Constitucional - PGM-THE (perfil FCC) 10 questões
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1
Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é constitucional, sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva, bem como sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional.
CERTO
ERRADO
2
Quanto à Constituição do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal ou Ação Declaratória de Constitucionalidade: I - o Governador do Estado; II - a Mesa da Assembleia Legislativa; III - o Procurador-Geral de Justiça; IV - o Prefeito Municipal; V – o Vereador; VI - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - os partidos políticos sem representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal; VIII - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
V e VII estão INCORRETAS
TODAS ESTÃO CORRETAS
APENAS VII ESTÁ INCORRETA
IV, V E VII ESTÃO INCORRETAS
II e V ESTÃO INCORRETAS
3
Consta do programa de candidato à Prefeitura de Teresina a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais de usuários de serviços prestados em meio digital por empresas sediadas no Município. À luz da Constituição Federal, Constituição estadual, e Lei Orgânica do Município, referida proposta é descabida, por pretender disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
ERRADO
CERTO
4
Segundo a jurisprudência do STF, o teto dos Procuradores Municipais não é o subsídio do Prefeito, mas sim o teto de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
ERRADO
CERTO
5
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito anto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.
ERRADO
CERTO
6
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público está legitimado para a propositura de ação civil pública, para promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas, que nesse caso é de competência da Justiça Federal, sendo ainda imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
CERTO
ERRADO
7
Vereador de Município de Teresina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
CERTO
ERRADO
8
Considere que a Câmara Municipal de determinado Município tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto predial e territorial urbano para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Prefeito tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assiste razão ao Prefeito, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.
ERRADO
CERTO
9
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.
ERRADO
CERTO
10
Enquanto uma Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário seja competência da Justiça do Trabalho a Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal compete à Justiça Estadual.
CERTO
ERRADO
