Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8429/92
LIA - Questões para exercitar
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Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao MP contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado. Nessa situação hipotética, o ato imputado caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público. #DICA: ART. 10
ERRADO
CERTO
2
De acordo com STF são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. #DICA: Recurso Extraordinário (RE) 852475 - STF
CERTO
ERRADO
3
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificado os como improbidade administrativa. #DICA: ART. 23
ERRADO
CERTO
4
O desrespeito ao princípio da moralidade PODE ensejar, em CERTA MEDIDA, sanção legal, mas NÃO configura ato de improbidade administrativa. #DICA: ART. 11
ERRADO
CERTO
5
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de 60 dias no caso de efetivação de medida cautelar. #DICA: ART. 17
ERRADO
CERTO
6
Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo que ocupa estará sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos seus direitos políticos por um período de 8 anos a 10 anos. #DICA: EPA Enriquec ilícito 8 a 10 Preju ao erário 5 a 8 Atentar contra os princ. 3 a 5
ERRADO
CERTO
7
Para caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo. #DICA: -ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLOSA) ART. 9 -ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA (DOLOSA) ART. 11 -PREJUÍZO AO ERÁRIO (PODE SER DOLOSO OU CULPOSO) ART. 10
ERRADO
CERTO
8
Estudante maior de 21 anos de idade que estagia sem remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida. #DICA: ART 2º + Informativo 568 STJ
ERRADO
CERTO
9
Sociedade de economia mista em que a União detenha de mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigente cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário. #DICA: Sujeito Ativo - Art. 3º Sujeito Passivo - Art. 1º
CERTO
ERRADO
10
Os sucessores de agente público falecido, que em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança. #DICA: ART. 8º + RE 1767578 / RS, STJ
ERRADO
CERTO
11
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988. #DICA: Súmula 591 do STJ
CERTO
ERRADO
12
Caso Hipotético: Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria. #DICA: art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 + RESP 1197406 + SÚMULA 7/STJ
ERRADO
CERTO
13
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada. #DICA: Art. 17 da LIA
ERRADO
CERTO
14
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios. #DICA: ART. 10 LIA
CERTO
ERRADO
15
Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo regime prescricional será aplicado para ambos. #DICA: Súmula 634-STJ
ERRADO
CERTO
16
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992. Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. #DICA: ART.11, VI e ART. 12,III
ERRADO
CERTO
17
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992. Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas, o prefeito praticou ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública. #DICA: ART. 11, VI
ERRADO
CERTO
18
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato. #DICA: LIA - Art. 12
CERTO
ERRADO
19
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito. #DICA: ART 12, I - LIA
ERRADO
CERTO
20
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado. #DICA: ART 2º - LIA
ERRADO
CERTO
21
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.
CERTO
ERRADO
22
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
ERRADO
CERTO
23
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
ERRADO
CERTO
24
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.
CERTO
ERRADO
25
A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.
ERRADO
CERTO
26
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário.
CERTO
ERRADO
27
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
CERTO
ERRADO
28
Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito.
CERTO
ERRADO
29
Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca do direito à acessibilidade. Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
CERTO
ERRADO
30
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
CERTO
ERRADO
31
O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação responderá por ato de improbidade administrativa, por ofender princípios da administração pública.
ERRADO
CERTO
32
O agente público que contribuir para a aquisição, pela administração pública, de bem por preço superior ao de mercado responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que aja culposamente.
CERTO
ERRADO
33
De acordo com a lei 8.429/92, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. #DICA: ART. 9º, IV
ERRADO
CERTO
34
Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge, servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa, mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela. Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido beneficiado com a conduta de Jorge.
CERTO
ERRADO
35
Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.
CERTO
ERRADO
36
José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
ERRADO
CERTO
37
A lei 8.429/92, visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.
CERTO
ERRADO
38
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
CERTO
ERRADO
39
A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado. #DICA: ART13§3º
ERRADO
CERTO
40
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade. Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.
ERRADO
CERTO
41
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda.
CERTO
ERRADO
42
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.
ERRADO
CERTO
43
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
CERTO
ERRADO
44
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
ERRADO
CERTO
45
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, caso uma ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva sentença deverá sujeitar-se à remessa necessária. #DICA: Informativo 607 STJ
ERRADO
CERTO
46
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
CERTO
ERRADO
