Direito Administrativo - Licitações e Contratos
7 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 8 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
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Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos 3 itens. 1. O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame. #DICA: ART. 44 LEI 8666
ERRADO
CERTO
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. 2.Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços. #DICA: ART.23, I, II
ERRADO
CERTO
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. 3. A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. #DICA: ART. 24
CERTO
ERRADO
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A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue. Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado. #DICA: ART. 62 LEI 8666
CERTO
ERRADO
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O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os 6 próximos itens que se seguem, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993. 1.Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU. #DICA: ART. 38§Ú
ERRADO
CERTO
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2. Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença. #DICA: ART. 86§3º
ERRADO
CERTO
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3. Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. #DICA:ART 56§2º - 5%
ERRADO
CERTO
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4. A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário. #DICA: art. 6.o , inciso VIII, cumulado com o art. 10, inciso II, alínea b)
CERTO
ERRADO
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5. O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação. #DICA: ART. 24, IV
CERTO
ERRADO
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6. Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação. #DICA: ART. 24,IV - DISPENSA
CERTO
ERRADO
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No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir. No sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condições estipuladas no ato convocatório da licitação. #DICA: ART. 15
CERTO
ERRADO
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No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.
ERRADO
CERTO
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No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir. As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta. #DICA: ART. 1º§Ú
ERRADO
CERTO
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Considerando que o governo federal pretenda adquirir material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional, julgue o item a seguir. Para a referida aquisição, é possível adotar o sistema de registro de preços.
CERTO
ERRADO
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Considerando que o governo federal pretenda adquirir material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional, julgue o item a seguir. O conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto de licitação deve constar do projeto básico, que consiste de documento não integrante do edital.
CERTO
ERRADO
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Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios. Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.
ERRADO
CERTO
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Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios. A modalidade licitatória de concorrência admite que se estabeleça uma etapa de pré-qualificação para licitantes interessados.
CERTO
ERRADO
18
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios. A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.
CERTO
ERRADO
19
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item. Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
ERRADO
CERTO
20
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item. Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
ERRADO
CERTO
21
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
CERTO
ERRADO
22
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses. Tendo como referência esse caso hipotético, julgue os próximos 4 itens a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. 1.Tendo em vista o prazo de execução da referida obra, o contratado não pode indicar, previamente, no contrato, cláusula de reajuste de valor. #DICA: ART. 40, IX,55
ERRADO
CERTO
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2. A legislação lista hipóteses de execução de obras e serviços para os quais é dispensada a realização de licitação em razão da natureza da obra que se pretende executar, como é o caso dos postos de saúde. #DICA: ART. 24
CERTO
ERRADO
24
3. Caso o valor contratado da obra seja o mesmo orçado no edital de licitação, a monta de aditivo máximo permitido será inferior a R$ 80.000. #DICA: 25%
ERRADO
CERTO
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4. A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.
CERTO
ERRADO
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5. O processo licitatório para a referida obra poderá ser feito na modalidade pregão presencial.
CERTO
ERRADO
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Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue. Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados. #DICA: Lei nº 8.666 Art. 58.
CERTO
ERRADO
28
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue. Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. #DICA: Lei nº 8.666 Art. 25. É inexigível
CERTO
ERRADO
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Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura inexigibilidade de licitação. #DICA: ART 25
ERRADO
CERTO
30
De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual. #DICA: ART. 86 LEI 8666
CERTO
ERRADO
31
Item fundamental em proposta de licitação de obra pública, as especificações técnicas incluem generalidades como classificação dos serviços e regime de execução da obra. #DICA: ART. 15§7º
CERTO
ERRADO
32
Sanções pela inexecução total ou parcial do contrato é exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo. #DICA: ART. 58 LEI 8666
ERRADO
CERTO
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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é a concorrência. #DICA: ART. 22 - tomada de preço
ERRADO
CERTO
34
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços de treinamento de pessoal com profissionais de notória especialização. #DICA: ART. 25
CERTO
ERRADO
35
Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato. A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, julgue o item a seguir: O segundo aditivo é viável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%. #DICA: ART. 65 LEI 8666
ERRADO
CERTO
36
Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar. Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão da obra, que é considerada urgente e prioritária.Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente, julgue o item a seguir: A decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública, com a devida motivação, é rescindir o contrato, aplicar penalidades contratuais e contratar, por inexigibilidade, outra empresa para executar o serviço remanescente. #DICA: art. 24, inciso XI, Lei 8.666
ERRADO
CERTO
37
Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir: Após o julgamento das propostas o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor. #DICA:Art. 17. III
CERTO
ERRADO
38
Um dos pilares de um viaduto foi danificado por explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco iminente de queda dessa edificação, a administração pública atestou a necessidade de escorar a estrutura. Porém, por não haver equipamentos e pessoal disponível para executar o serviço diretamente, o gestor público responsável pretende contratar uma empresa privada para realizar o serviço.Nessa situação hipotética,julgue o item a seguir: A administração pública deverá contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação. #DICA: ART. 24, IV
CERTO
ERRADO
39
A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público. Nesse caso, a escolha da referida modalidade licitatória foi correta, pois a troca do piso de uma sala é apenas um serviço de fornecimento de material comum. #DICA: L8666; Art. 6o e Art. 6º DECRETO Nº 5.450 - ENGENHARIA COMUM
ERRADO
CERTO
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A respeito da fase externa da modalidade de licitação chamado pregão, julgue os próximos 5 itens para fins de aquisição de bens e serviços comuns, conforme a Lei 10.520/2002. 1.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. #DICA: Art. 4º, V
ERRADO
CERTO
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2.Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. #DICA: Art. 4º, X
CERTO
ERRADO
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3. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. #DICA: Art. 4º, XI
CERTO
ERRADO
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4. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. #DICA: Art. 4º, XXII
ERRADO
CERTO
44
5. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. #DICA: Art. 4º, VIII- 10%
ERRADO
CERTO
45
A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos 5 itens a seguir: 1.Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias. #DICA: Art 79, § 5º, Lei 8.666 - prorrogado automaticamente por igual tempo.
ERRADO
CERTO
46
2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. #DICA: Art 79, § 1º, Lei 8.666
ERRADO
CERTO
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3. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. #DICA: Art 80, § 2º, Lei 8.666
ERRADO
CERTO
48
4. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. #DICA: Art 79,II Lei 8.666
CERTO
ERRADO
49
5. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. #DICA: Art 76, Lei 8.666
ERRADO
CERTO
50
A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Neste caso, julgue o item a seguir: Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele. #DICA: ART. 56§2º
CERTO
ERRADO
51
O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93: A contratação pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal. #DICA: ART. 24, XXXIII
CERTO
ERRADO
52
Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total. Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma empreitada por preço unitário. #DICA: Lei 8666 Art. 6 -global
ERRADO
CERTO
53
Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público. #DICA: Lei 866, art. 2º, parágrafo único - todo ajuste
ERRADO
CERTO
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O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados. Assim, a contratada está obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. #DICA: ART.65§1º 8666
CERTO
ERRADO
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O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais. Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço. #DICA: LEI Nº 8.666, Art. 24. XXXV
ERRADO
CERTO
