Trabalho Direito Administrativo
Trabalho para composição da nota N1 da disciplina “Direito Administrativo – Licitações, contratos e parcerias público-privadas"
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De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo
Será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente
Só pode iniciar-se de ofício
Será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado
Não pode iniciar-se de ofício
Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
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Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. A ordem correta, de cima para baixo, é
F – V – F – V
V – V – F – F
F – F – V – V
V – F – V – F
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Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
Quinze dias, salvo disposição legal específica
Cinco dias, salvo disposição legal específica
Três dias, salvo disposição legal específica
Dez dias, salvo disposição legal específica
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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente. IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Está correto apenas o que se afirma em
I e III.
II e IV.
III e IV.
I, II e IV.
I e II.
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O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) traz ao Processo Administrativo:
Dificuldade de Acesso aos interessados
Custo de compra de plataforma menor
Maior burocracia
Maior eficiência administrativa
