Conceito, Princípios da Administração Pública e Lei de Acesso à Informação
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Qual dos princípios abaixo garante que as ações da Administração Pública sejam feitas em conformidade com a lei?
Moralidade
Impessoalidade
Legalidade
Publicidade
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Sobre os princípios da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
O princípio da moralidade é aplicado apenas ao comportamento individual do servidor.
O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública favoreça pessoas em casos de urgência.
A eficiência é um princípio que visa a entrega de serviços públicos de forma econômica e rápida, mas sem descuidar da qualidade.
A publicidade exige que todas as ações da Administração Pública sejam divulgadas, independentemente de sigilo.
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Sobre a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
O pedido de acesso à informação pode ser negado se o órgão público considerar o assunto irrelevante.
Cidadãos não podem solicitar acesso a documentos oficiais que tenham mais de cinco anos.
Informações de interesse coletivo ou geral devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação.
Informações sigilosas só podem ser acessadas com autorização judicial.
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Qual princípio exige que a Administração Pública ofereça igualdade de tratamento aos cidadãos, sem privilégios ou discriminação?
Impessoalidade
Publicidade
Moralidade
Eficiência
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações que podem ser classificadas como sigilosas são aquelas que:
Tratem de políticas públicas de saúde e educação.
Tratam de interesses pessoais do servidor público.
Mostrem o orçamento detalhado de órgãos públicos.
Comprometam a segurança nacional, defesa do Estado ou relações internacionais.
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que:
Informações sigilosas podem ser acessadas livremente por qualquer pessoa.
Informações públicas só podem ser acessadas mediante decisão judicial.
Apenas servidores públicos têm acesso a informações de interesse coletivo.
Todo cidadão pode acessar informações públicas, exceto as classificadas como sigilosas.
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O princípio da impessoalidade na Administração Pública assegura que:
Todos sejam tratados de forma igual, sem favorecimentos pessoais.
Apenas pessoas próximas do servidor público recebam benefícios.
Não é necessário justificar decisões tomadas.
A publicidade dos atos seja irrestrita.
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Qual das alternativas corresponde a informações que podem ser classificadas como sigilosas pela Lei de Acesso à Informação?
Políticas públicas de saúde e educação.
Planos de desenvolvimento econômico do município.
Relatórios de gastos de órgãos públicos.
Informações que comprometam a segurança nacional.
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O princípio da publicidade garante que:
Apenas atos importantes sejam divulgados, sem exceções.
Todos os atos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, com exceções previstas em lei.
Todo ato administrativo seja secreto até que o governo decida divulgar.
Informações públicas sejam exclusivas para servidores públicos.
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Qual alternativa MELHOR define o princípio da moralidade?
Tomar decisões que respeitem valores éticos e a boa-fé.
Agir sempre de acordo com a lei, mesmo que prejudique a população.
Cumprir apenas os requisitos legais mínimos.
Promover benefícios pessoais enquanto segue a legislação.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações públicas:
Devem ser fornecidas sempre que solicitadas, exceto as que forem classificadas como sigilosas.
Podem ser negadas pelo órgão público se ele julgar o pedido irrelevante.
São reservadas apenas para servidores e autoridades.
Devem ser divulgadas automaticamente, mesmo que sigilosas.
