Conceito, Princípios da Administração Pública e Lei de Acesso à Informação
Boa sorte, Jussara! 🍀
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Qual dos princípios abaixo garante que as ações da Administração Pública sejam feitas em conformidade com a lei?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
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Sobre os princípios da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
A eficiência é um princípio que visa a entrega de serviços públicos de forma econômica e rápida, mas sem descuidar da qualidade.
O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública favoreça pessoas em casos de urgência.
A publicidade exige que todas as ações da Administração Pública sejam divulgadas, independentemente de sigilo.
O princípio da moralidade é aplicado apenas ao comportamento individual do servidor.
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Sobre a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
Informações sigilosas só podem ser acessadas com autorização judicial.
O pedido de acesso à informação pode ser negado se o órgão público considerar o assunto irrelevante.
Cidadãos não podem solicitar acesso a documentos oficiais que tenham mais de cinco anos.
Informações de interesse coletivo ou geral devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação.
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Qual princípio exige que a Administração Pública ofereça igualdade de tratamento aos cidadãos, sem privilégios ou discriminação?
Publicidade
Eficiência
Moralidade
Impessoalidade
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações que podem ser classificadas como sigilosas são aquelas que:
Comprometam a segurança nacional, defesa do Estado ou relações internacionais.
Tratam de interesses pessoais do servidor público.
Mostrem o orçamento detalhado de órgãos públicos.
Tratem de políticas públicas de saúde e educação.
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que:
Informações sigilosas podem ser acessadas livremente por qualquer pessoa.
Apenas servidores públicos têm acesso a informações de interesse coletivo.
Todo cidadão pode acessar informações públicas, exceto as classificadas como sigilosas.
Informações públicas só podem ser acessadas mediante decisão judicial.
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O princípio da impessoalidade na Administração Pública assegura que:
Apenas pessoas próximas do servidor público recebam benefícios.
A publicidade dos atos seja irrestrita.
Todos sejam tratados de forma igual, sem favorecimentos pessoais.
Não é necessário justificar decisões tomadas.
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Qual das alternativas corresponde a informações que podem ser classificadas como sigilosas pela Lei de Acesso à Informação?
Políticas públicas de saúde e educação.
Relatórios de gastos de órgãos públicos.
Informações que comprometam a segurança nacional.
Planos de desenvolvimento econômico do município.
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O princípio da publicidade garante que:
Todos os atos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, com exceções previstas em lei.
Apenas atos importantes sejam divulgados, sem exceções.
Informações públicas sejam exclusivas para servidores públicos.
Todo ato administrativo seja secreto até que o governo decida divulgar.
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Qual alternativa MELHOR define o princípio da moralidade?
Cumprir apenas os requisitos legais mínimos.
Promover benefícios pessoais enquanto segue a legislação.
Agir sempre de acordo com a lei, mesmo que prejudique a população.
Tomar decisões que respeitem valores éticos e a boa-fé.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações públicas:
Devem ser divulgadas automaticamente, mesmo que sigilosas.
São reservadas apenas para servidores e autoridades.
Podem ser negadas pelo órgão público se ele julgar o pedido irrelevante.
Devem ser fornecidas sempre que solicitadas, exceto as que forem classificadas como sigilosas.
