Lei de Procedimento Administrativo | Lei nº 9.784
Regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal!
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Qual é o objetivo principal da Lei nº 9.784/1999?
Estabelecer regras para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Regulamentar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário.
Definir as competências dos órgãos do Poder Executivo.
Garantir a independência dos órgãos do Poder Legislativo.
Promover a integração entre os poderes da República.
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Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer, de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784?
Contraditório, interesse público, proporcionalidade, urbanidade.
Finalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica.
Legalidade, proporcionalidade, motivação, razoabilidade.
Legalidade, finalidade, motivação, eficiência entre outros.
Moralidade, segurança jurídica, interesse público, ampla defesa.
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração, conforme o artigo 3º da Lei?
Ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se representar por advogado.
Ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com respeito, ter acesso à informação, apresentar documentos.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se representar por advogado.
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Qual é a definição de autoridade de acordo com o texto?
O órgão competente.
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
O servidor ou agente público d0tado de poder de decisão.
O advogado facultativo.
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Quais são dentre outros os princípios que a Administração Pública deve obedecer, segundo o Art. 2o?
Legalidade, eficiência, e moralidade.
Eficiência, moralidade, e interesse público.
Razoabilidade, proporcionalidade, e ampla defesa.
Legalidade, finalidade, e segurança jurídica.
Moralidade, interesse público, e eficiência.
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O que são órgãos de acordo com o texto?
Unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta.
Unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
Unidades de atuação que recebem representação obrigatória por advogado.
Unidades de atuação que facilitam o exercício de direitos.
Servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão.
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O que estabelece a Lei 9.784 (do processo administrativo)?
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal.
Normas gerais sobre o processo legislativo na Administração Pública.
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Estadual.
Normas avançadas sobre o processo administrativo na Administração Municipal.
Normas específicas sobre o processo administrativo no Poder Judiciário.
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Quem pode facultativamente assistir o administrado nos processos administrativos?
O advogado.
A autoridade.
O órgão competente.
O interessado.
O servidor público.
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A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
Aos servidores e agentes públicos da Administração Pública Federal direta e indireta.
Apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
Aos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de função administrativa.
Aos cidadãos que interagem com a Administração Pública Federal direta e indireta.
A todas as pessoas jurídicas de direito privado que contratam com a Administração Pública Federal direta e indireta.
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Qual o critério que NÃO se aplica aos processos administrativos, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999?
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Atuação conforme a lei e o Direito.
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
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De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/1999, qual dos direitos a seguir NÃO é assegurado ao administrado?
Fazer-se representar por advogado, em todos os casos.
Obter cópias de documentos contidos nos autos e conhecer as decisões proferidas.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse.
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Qual o princípio da Administração Pública que garante ao administrado o direito de se manifestar antes da decisão final do processo administrativo?
Finalidade.
Motivação.
Legalidade.
Contraditório.
Ampla defesa.
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A Lei nº 9.784/1999 prevê a cobrança de despesas processuais do administrado em quais situações?
Em todas as situações.
Nas situações em que o administrado for representado por advogado.
Em nenhuma situação.
Nas situações em que o administrado for réu em um processo sancionador.
Nas situações previstas em lei.
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Quais órgãos também se aplicam os preceitos desta Lei quando no desempenho de função administrativa?
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União
Órgãos internacionais
Órgãos estaduais e municipais
Somente órgãos da Administração Federal indireta
Somente órgãos da Administração Federal direta
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O que é considerado um "órgão" segundo a Lei 9.784/1999?
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
Uma unidade de atuação que não faz parte da Administração Federal
Uma unidade de atuação que faz parte da Administração estadual
Um servidor ou agente público dotado de poder de decisão
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração?
Nenhum dos acima
Apenas formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Apenas ter ciência da tramitação dos processos administrativos
Apenas ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
Vários direitos, incluindo ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos administrativos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, etc.
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O que é vedada na aplicação dos princípios da Administração Pública?
A promoção pessoal de agentes ou autoridades
A renúncia total ou parcial de poderes ou competências
A divulgação oficial dos atos administrativos
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
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O que é vedado na aplicação dos critérios da Administração Pública, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A divulgação oficial dos atos administrativos.
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
A imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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O que é garantido ao administrado em relação à interpretação da norma administrativa?
Nenhuma das opções acima
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao Estado
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao administrado
A interpretação da norma administrativa da forma que pior garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
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A Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é a:
Lei de Acesso a Informação
Lei do Processo Administrativo
Lei de Licitações e Contratos
ei de Improbidade Administrativa
Lei das Parcerias Público-Privadas
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De acordo com o Art. 1o, § 1o, da referida Lei, os preceitos desta também se aplicam aos órgãos dos Poderes:
Legislativo e Judiciário
Executivo, Legislativo e Judiciário
Apenas ao Poder Judiciário
Executivo e Judiciário
Executivo e Legislativo
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Conforme o Art. 2o, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
Legalidade, finalidade e eficiência
Legalidade, moralidade e publicidade
Legalidade, impessoalidade e eficiência
Legalidade, finalidade e moralidade
Legalidade, publicidade e eficiência
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No Art. 2o, Parágrafo único, Inciso V, é estabelecido que nos processos administrativos será observado entre outros o critério de:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
Renúncia total ou parcial de poderes ou competências
Interpretação retroativa de nova interpretação
Imposição de obrigações superiores àquelas necessárias
Proibição de cobrança de despesas processuais
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O Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XIII, menciona que a Administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do:
Fim público
Interesse pessoal
Princípio da legalidade
Princípio da eficiência
Princípio da moralidade
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Conforme o Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XI, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as:
Decididas pelo chefe do Executivo
Autorizadas pelo Judiciário
Previstas em decreto
Previstas em lei
Acordadas entre as partes
