1
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos mas não sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Verdadeiro
Errado
2
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Incorreta
Correta
3
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
INCORRETO
CORRETO
4
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
ERRADO
CERTO
5
processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, não se aplicam a decisão Coordenada.
Incorreto
correto
6
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados e sua participação na reunião, poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
INCORRETO
CORRETO
7
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão
VERDADEIRO
FALSO
8
Poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
ERRADO
CORRETO
9
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações, EXCETO:
relato sobre os itens da pauta
síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação
registro de assuntos não relativos aos itens da pauta
posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar
síntese dos fundamentos aduzidos
10
Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
incorreto
correto
11
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando _____________________________________________________________________________________
aplicam jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
eguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
decidam recursos administrativos
decorram de reexame de ofício
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
12
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
CORRETO
ERRADO
13
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, NÃO pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
ERRADO
CERTO
14
O interessado poderá, mediante manifestação VERBAL, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, NÃO podendo renunciar a direitos disponíveis.
CORRETO
ERRADO
15
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
CORRETO
ERRADO
16
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
ERRADO
CORRETO
17
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CORRETO
INCORRETO
18
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
VERDADEIRO
FALSO
19
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do ÚLTIMO pagamento.
ERRADO
CORRETO
20
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
ERRADO
FALSO
21
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade MAS NÃO de mérito.
VERDADEIRO
FALSO
22
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
CORRETO
INCORRETO
23
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
FALSO
VERDADEIRO
24
O recurso administrativo tramitará no máximo por CINCO instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
VERDADEIRO
FALSO
25
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos
qualquer pessoa que tenha conhecimento do processo e julgue haver nele falha ou supressão de direitos
26
Salvo disposição legal específica, é de CINCO dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
VERDADEIRO
FALSO
27
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
VERDADEIRO
FALSO
28
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
FALSO
CORRETO
29
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
VERDADEIRO
FALSO
30
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
FALSO
CORRETO
31
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
VERDADEIRO
FALSO
32
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência
CORRETO
INCORRETO
33
recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, se puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
CORRETO
INCORRETO
34
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
CORRETO
INCORRETO
35
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
INCORRETO
CORRETO
36
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
VERDADEIRO
FALSO
37
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
VERDADEIRO
FALSO
38
NÃO considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal
FALSO
VERDADEIRO
39
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
FALSO
VERDADEIRO
40
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
VERDADEIRO
FALSO
41
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não terão natureza pecuniária nem consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
FALSO
VERDADEIRO
42
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, EXCETO.
pessoa portadora de deficiência, física ou menta
aqueles com renda igual ou inferior a um salário mínimo
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
