Direito Administrativo
Itens para Julgar entre Certo e Errado assuntos que você pode encontrar: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 4 Processo administrativo. 5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos. 6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 9.2 Responsabilidade civil do Estado.
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1
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título. #DICA: art. 1º-C da Lei 9.494/97
CERTO
ERRADO
2
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade. #DICA: art. 37, XIX, 1.ª parte CF/88 e art. 61, II, ‘e’ CF/88
ERRADO
CERTO
3
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. #MACETE: OS - organização social - contrato de geStão OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público - termo de Parceria OSC - organização da sociedade civil - termo de Colaboração, cooperação ou fomento
CERTO
ERRADO
4
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder. #MACETE: DescOncentração - criam Órgãos públicos DescEntralização - criam Entidades
ERRADO
CERTO
5
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
ERRADO
CERTO
6
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos. #DICA: CF, Art. 37, XVII
ERRADO
CERTO
7
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir. As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta. #DICA: Lei 8.666, Art. 1º, §Ú e Art. 22 XXVII CF/88
CERTO
ERRADO
8
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a supervisão desse ministério, integra a administração indireta.
ERRADO
CERTO
9
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir. Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério. #DICA: SE TEM DIREITO PÚBLICO >>> CRIADO POR LEI SE TEM DIREITO PRIVADO >>> AUTORIZADO POR LEI
ERRADO
CERTO
10
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. #MACETE: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FASE F – Fundações Públicas A - Autarquias S – Sociedade de Economia Mista E – Empresa Pública.
ERRADO
CERTO
11
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço. #MACETE: DescentralizaÇÃO por colaboraÇÃO apenas a execuÇÃO!!
ERRADO
CERTO
12
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial. #MACETE: DescOncentração -> criação de Órgãos - cOm hierarquia; DescEntralização -> criação de Entidades - sEm hierarquia.
CERTO
ERRADO
13
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada. #DICA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: SEMPRE CENTRALIZADO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: SEMPRE DESCENTRALIZADO
CERTO
ERRADO
14
Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
ERRADO
CERTO
15
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva. #MACETE: CEP = Competência Excesso de Poder FDP = Finalidade Desvio Poder
ERRADO
CERTO
16
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. #DICA: art. 12 da Lei 9784/99 + ART 2 CF/88
ERRADO
CERTO
17
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas. #DICA: Obrigações principais: somente podem ser instituídas por meio de lei Obrigações derivadas: podem ser instituídas por regulamento
CERTO
ERRADO
18
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados. #MACETE: Palavras chaves para o poder hierárquico: FOCADA Fiscalizar Ordenar Controlar Avocar Delegar Aplicar Sanção
CERTO
ERRADO
19
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público. #MACETE: FDP - Finalidade = Desvio de Poder CEP - Competência = Excesso de Poder
CERTO
ERRADO
20
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
ERRADO
CERTO
21
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.
ERRADO
CERTO
22
O PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL
ERRADO
CERTO
23
A POLÍCIA ADMINISTRATIVA PROPÕE-SE A RESTITUIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILÍCITAS E, EM REGRA, TEM CARÁTER PREVENTIVO.
ERRADO
CERTO
24
SÃO CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA A DISCRICIONARIEDADE, A AUTOEXECUTORIEDADE E A COERCIBILIDADE
ERRADO
CERTO
25
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
ERRADO
CERTO
26
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
ERRADO
CERTO
27
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
CERTO
ERRADO
28
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
CERTO
ERRADO
29
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
CERTO
ERRADO
30
Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias.
ERRADO
CERTO
31
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
ERRADO
CERTO
32
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
ERRADO
CERTO
33
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
CERTO
ERRADO
34
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
CERTO
ERRADO
35
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
ERRADO
CERTO
36
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública. A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
CERTO
ERRADO
37
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
CERTO
ERRADO
38
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
ERRADO
CERTO
39
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
CERTO
ERRADO
40
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
ERRADO
CERTO
41
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
CERTO
ERRADO
42
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
ERRADO
CERTO
43
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
CERTO
ERRADO
44
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
CERTO
ERRADO
45
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
CERTO
ERRADO
46
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
ERRADO
CERTO
47
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir. É facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista adotar quaisquer formatos jurídicos empresariais, como, por exemplo, o de sociedade anônima ou o de sociedade cooperativa.
ERRADO
CERTO
48
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir. As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado.
ERRADO
CERTO
49
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
ERRADO
CERTO
50
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item. Fundações públicas federais são órgãos que possuem personalidade jurídica de direito público e que realizam, precipuamente, a exploração de atividade econômica.
ERRADO
CERTO
51
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item. O Ministério da Educação é um exemplo de órgão componente da administração pública direta integrado à estrutura administrativa da União.
ERRADO
CERTO
52
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item. Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem ter patrimônio próprio.
CERTO
ERRADO
53
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar de entidade sem fins lucrativos.
ERRADO
CERTO
54
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
ERRADO
CERTO
55
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
ERRADO
CERTO
56
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
ERRADO
CERTO
57
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir. Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
CERTO
ERRADO
58
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir. O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.
CERTO
ERRADO
59
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.
ERRADO
CERTO
60
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue. A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.
ERRADO
CERTO
61
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
ERRADO
CERTO
62
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
CERTO
ERRADO
63
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
CERTO
ERRADO
64
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
ERRADO
CERTO
65
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
CERTO
ERRADO
66
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. Em sentido OBJETIVO, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa. #DICA: SUBJETIVO
ERRADO
CERTO
67
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. #DICA: CRITÉRIO JURIDICO
ERRADO
CERTO
68
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir. O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente. #DICA: DELEGAÇÃO É TRANSITÓRIO
CERTO
ERRADO
69
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
CERTO
ERRADO
70
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública. O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
ERRADO
CERTO
71
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.
ERRADO
CERTO
72
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
ERRADO
CERTO
73
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo. Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados. #DICA: ART.54
ERRADO
CERTO
74
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte. Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados. #DICA: ART27, LEI 9.784/99
CERTO
ERRADO
75
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa. #DICA: ART. 63§2º - PRAZO LEGAL 10 DIAS
ERRADO
CERTO
76
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica. #DICA: ART.12
CERTO
ERRADO
77
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso. #DICA: CE NO RA
ERRADO
CERTO
78
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
CERTO
ERRADO
79
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto. #DICA: ART. 69-A
CERTO
ERRADO
80
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
CERTO
ERRADO
81
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos 5 itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo. 1. A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro. #DICA: ART13 CE NO RA
CERTO
ERRADO
82
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo. 2. Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer. #DICA: ART. 58
ERRADO
CERTO
83
3. O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior. #DICA: ART. 56§1º LEI 9.784
CERTO
ERRADO
84
4. Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta. #DICA: art. 56, § 2º
ERRADO
CERTO
85
5. O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade. #DICA: ART. 27
CERTO
ERRADO
86
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
CERTO
ERRADO
87
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
ERRADO
CERTO
88
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
ERRADO
CERTO
89
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
ERRADO
CERTO
90
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
ERRADO
CERTO
91
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública. A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.
ERRADO
CERTO
92
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública. O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
CERTO
ERRADO
93
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
CERTO
ERRADO
94
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
ERRADO
CERTO
95
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
CERTO
ERRADO
96
Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
CERTO
ERRADO
97
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
CERTO
ERRADO
98
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
CERTO
ERRADO
99
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
ERRADO
CERTO
100
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.
ERRADO
CERTO
