Direito Administrativo -
3º setor - Direito Administrativo. Servidores art.37-CF
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Todas as agências reguladoras são:
autarquias em regime especial.
fundações.
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As agências executivas são autarquias ou fundações que se qualificam por meio de
um contrato de gestão, estabelecem um planejamento estratégico em busca de mais autonomia.
uma parceria, estabelecem um planejamento estratégico em busca de mais autonomia
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são chamadas_____________E são autorizadas por lei. Ambas são entidades administrativas e têm patrimônio próprio. As empresas públicas têm capital 100% público; as sociedades de economia mista possuem capital misto, mas predominantemente público.
empresas
estatais.
empresas
privadas.
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Características das empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista): a. Criação: lei específica autoriza a criação. Obs.: criadas por lei apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público. b. Finalidade:
Finalidades: prestação de serviços públicos.
Finalidades: exploração de atividades econômicas e prestação de serviços públicos.
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Há previsão no art. 173, da Constituição, de duas justificativas para o fato das empresas públicas e sociedades de economia mista atuarem na atividade econômica:
segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
segurança nacional e relevante interesse coletivo.
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Personalidade jurídica das empresa estatais: são pessoas jurídicas de direito _____________.
privado.
público.
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os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que estiverem atrelados à prestação de serviço público têm características de bens públicos, mas _____________.
não são bens públicos.
são bens públicos.
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Empresas Estatais:(empresa pública e sociedade de economia mista): 1. Prerrogativas estatais: não possuem prerrogativas estatais. (salvo aquelas que estão prestando serviço público e possuem características semelhantes às autarquias) d. Controle: estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os _________________.
Ministério Público.
tribunais de contas.
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Empresas subsidiárias: Art. 37, XIX, CF “_________________ legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”
Independe de autorização.
Depende de autorização.
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Existe a Petrobras, que é uma sociedade de economia mista federal. A Transpetro é uma subsidiária da Petrobras, como se fosse uma divisão interna, uma
descentralização.
desconcentração.
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A venda de empresas públicas e sociedades de economia mista precisa de licitação e autorização legislativa, mas a venda das subsidiárias e controladas ____________. Precisa respeitar a competividade e os princípios da Administração Pública (art. 37).
precisa.
não precisa.
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Sociedade de Economia Forma societária: Sociedade anônima Capital: Misto. A maior parte do capital votante deve ser público. Foro competente (Sociedades federais): Justiça Estadual.
Justiça Estadual.
Justiça Federal.
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Empresa Pública Federal Foro competente?
Justiça Federal.
Justiça Estadual.
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O terceiro setor é denominado de entidades paraestatais e tem como principais exemplos: OS, Oscip, entidades de apoio e Sistema “S”. As entidades de apoio celebram _______________com o poder público.
convênio.
contrato de Gestão.
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As organizações sociais (OS) celebram ___________ Precisam ter em sua estrutura um Conselho de Administração. A qualificação é discricionária.
contrato de gestão.
Convênio.
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As organizações da sociedade civil de interesse público celebram _______________. Precisam ter em sua estrutura um Conselho Fiscal.
contrato de gestão.
Termo de parceria.
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Lei n. 9637/1998 Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como ________________pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei
OSIP - organizações da sociedade civil de interesse público
Organizações sociais .
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- Contrato de gestão - Conselho de Administração
Organizações da sociedade civil de interesse público.
Organização Social.
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- Termo de parceria - Conselho Fiscal (ou equivalente)
Organização Social.
Organizações da sociedade civil de interesse público
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Lei n. 9790/1998 Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
2 (dois) anos
3 (três) anos
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Lei n. 9637/1998 Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ___________,___________,____________,_____________,___________,__________,____________ atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.
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as organizações sociais; as cooperativas; as fundações públicas; as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; São exemplos de organizações que não podem ser qualificadas como:
OSIP.
Entidade de apoio.
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Não constituem _________________ à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. (Incluído pela Lei n. 13.999, de 2020).
licença.
impedimento.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de__________________________________________________________
legalidade, impessoalidade, moralidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, ______________
na forma do decreto.
na forma da lei.
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As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo _____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Temporário.
Efetivo.
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É garantido ao servidor público civil o direito à livre _____________
associação partidária.
associação sindical.
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o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
Eficácia de lei contida.
Eficácia de lei limitada.
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A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Eficácia limitada.
Eficácia contida.
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a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Eficácia limitada.
Eficácia contida.
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o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
Lei de eficácia contida.
Lei de eficácia limitada.
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XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros ___________________________; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Ministério Público.
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Os___________________ dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
vencimentos.
subsídios.
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É _________________ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
vedada.
Permitido
