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Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Um dos mais importantes é o da Legalidade que
trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.
propõe que o administrador atue tendo como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também saber distinguir o que é correto e o que é incorreto.
trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.
impõe a todo agente público que ele realize suas atribuições com rendimento, agilidade e perfeição, para que elas tenham maior eficácia e eficiência para a Administração.
Indica que os atos da Administração Pública devem ter a mais ampla divulgação possível dos seus resultados e ações para os seus administrados.
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As Autarquias têm um papel importante para nosso país, assim pode-se dizer que são:
empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
de capital social pertencente à União e aos demais sócios.
criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública.
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
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De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
sociedades de economia mista, fundações mistas e autonomia.
fundações públicas, autonomia e empresas privadas.
economia privada, fundações mistas e autarquia.
empresas privadas, sociedade de economia privada e fundações mistas.
autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
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Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
6
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
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As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:
Sociedade anônima.
Sociedade limitada.
Sociedade por ações ou sociedade limitada.
Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.
Sociedade simples.
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Quanto à administração direta e indireta, julgue o item. As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica.
Errado
Certo
9
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item. Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
Errado
Certo
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É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, cuja criação é autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Trata-se de:
Serviços sociais autônomos
Sociedade de economia mista.
Autarquia.
Fundação.
Empresa pública.
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Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item. As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à sua forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que o controle.
Certo
Errado
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Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente aos objetivos do Estado.”
Empresas públicas ou estatais.
Autarquias.
Sociedades de economia mista.
Empresas corporativas.
Funda ções públicas.
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As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado. No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado. Essas entidades são denominadas
Agências Executivas.
Associações Públicas.
Organizações Sociais.
Sociedades de Economia Mista
Ag ências Reguladoras.
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Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item . Serviços sociais autônomos são entidades da administração indireta, constituídos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinados a propiciar assistência social e médica ou ensino à população ou a certos grupos de pessoas.
Certo
Errado
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A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Errado
Certo
