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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público. II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
Nenhuma das afirmações está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação I está correta.
Somente a afirmação II está correta.
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A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta . I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Estão corretas as afirmativas:
I
III
I-II-III
I-III
II
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Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio:
da impessoalidade.
do bem público.
da legalidade.
do poder vinculado.
da hierarquia.
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“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação supra, está tratando do princípio constitucional da Administração Pública denominado de princípio da:
supremacia do interesse público.
eficiência.
identidade física do administrador.
moralidade.
impessoalidade.
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Assinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social. Ensino universitário e administração de obras públicas.
Preservação do meio ambiente e administração da justiça.
Ensino universitário e administração de obras públicas.
Administração e gerenciamento de rodovias e pesquisa científica.
Cultura e saúde.
Desenvolvimento tecnológico e segurança pública.
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Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.
Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.
No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.
O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo.
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Os princípios constitucionais da Administração Pública que determinam que todas as atividades administrativas devem ser autorizadas por lei, e que exigem resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados, são, respectivamente, os princípios:
da legalidade e da impessoalidade.
da legalidade e da eficiência.
da publicidade e da legalidade.
da supremacia do interesse público e da impessoalidade.
da moralidade e da eficiência.
8
Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta. A Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.
O Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
A Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.
Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.
O Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
A Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos
9
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da:
supremacia do interesse público.
razoabilidade.
moralidade.
impessoalidade.
finalidade.
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O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto. Tal afirmação está amparada no princípio da:
Economia.
Publicidade.
Impessoalidade.
Autotutela.
moraridade.
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A condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos derivada:
discricionariedade.
do atributo da imperatividade.
do princípio da razoabilidade.
do princípio da motivação.
do princípio da autotutela.
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O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio:
publicidade.
razoabilidade.
da legalidade.
moralidade.
impessoalidade
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A Administração Pública, em sentido.
objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
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Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo:
explícito da legalidade.
implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
implícito da motivação administrativa.
implícito da finalidade administrativa.
explícito da moralidade administrativa.
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Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional
moralidade.
da publicidade.
eficiência
efetividade.
impessoalidade
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é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
O princípio da obrigatoriedade.
O princípio da eficiência.
O princípio da legalidade.
O princípio da desburocratização.
O princípio da impessoalidade.
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A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:
transparência, tecnicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
transparência, produtividade, eficiência, eficácia e efetividade.
constitucionalidade, transparência, tecnicidade, moralidade e eficácia.
legalidade, constitucionalidade, produtividade, impessoalidade e eficácia.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)
adjudicação compulsória.
julgamento objetivo.
vinculação ao edital.
impessoalidade.
probidade administrativa.
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O conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita a Administração Pública, constitui:
a necessidade de satisfação do interesse coletivo.
o regime jurídico administrativo.
o princípio da supremacia do interesse público.
.a definição do interesse público primário.
uma decorrência do princípio da legalidade.
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Assinale a alternativa em que se encontra descrita uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Prática de atos secretos, pois não divulgados, em órgão da Administração Pública.
Decretação de sigilo de processo administrativo disciplinar.
Ato de autoridade que mantém decisão anterior sem motivação específica, remetendo-se somente a manifestação jurídica precedente.
Prática, por agente público, de ato que não se encontra previsto no rol de suas competências.
Decisão da Administração Pública que determina a demolição de imóvel apenas em razão da pintura da fachada deste estar descascada.
