1
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal ___________________, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
APENAS DIRETA
DIRETA E INDIRETA
2
s preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
FALSO
VERDADEIRO
3
Nos processos administrativos serão observados, os seguintes critérios, exceto:
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, garantia dos direitos à comunicação, à não apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
4
Nos processos administrativos serão observados: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
verdadeiro
falso
5
Nos processos administrativos serão observados A Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
VERDADEIRO
FALSO
6
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, DEVE ser observada no processo administrativo?
NÃO
SIM
7
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
NÃO PRECISA SER OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DEVE SER OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
8
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
NÃO HÁ NECESSIDADE DESSA OBSERVÂNCIA
COM CERTEZA
9
É UM DIREITO DO ADMINISTRADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Deve ser obrigatoriamente assistido por advogado no processo administrativo, por força de lei.
10
ão deveres do administrado perante a Administração: Agir de modo temerário
Verdadeiro
Falso
11
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
falso
verdadeiro
12
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO
Conter data e assinatura do requerente ou de seu representante.
deve ter a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
nome do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
não se faz necessário domicílio do requerente
dentificação do interessado ou de quem o represente
13
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, no entanto, o servidor não precisa orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
VERDADE
ERRADO
14
Os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
VERDADEIRO
FALSO
15
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
FALSO
VERDADEIRO
16
São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
o ministério público, quando importe direitos coletivos e difusos
17
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos
verdadeiro
falso
18
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
correta
incorreta
19
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
VERDADEIRO
FALSO
20
a edição de atos de caráter normativo a decisão de recursos administrativos as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade PODEM ser objeto de Delegação
VERDADEIRO
ERRADO
21
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Sendo que o ato de delegação não pode ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
Verdadeiro
Errado
22
As decisões adotadas por delegação NÃO devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
VERDADEIRO
FALSO
23
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
FALSO
VERDADEIRO
24
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
INCORRETO
CORRETO
25
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
VERDADEIRO
FALSO
26
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
VERDADEIRO
FALSO
27
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CORRETO
INCORRETO
28
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente dispensar.
CORRETO
ERRADO
29
Os atos do processo devem ser produzidos por meio digital, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável
ERRADO
CORRETO
30
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido
Errado
Correto
31
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
verdadeiro
falso
32
O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas
incorreto
correto
33
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
incorreto
correto
34
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração
incorreto
correto
35
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
Verdadeiro
Falso
36
A intimação deverá conter, EXCETO:
informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento
se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar
data, hora e local em que deve comparecer
finalidade da intimação
precisa conter a integralidade do ato processual que se quer dar ciência
37
A intimação observará a antecedência mínima de oito dias úteis quanto à data de comparecimento.
ERRADO
FALSO
38
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado
VERDADEIRO
FALSO
39
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
FALSO
VERDADEIRO
40
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo sua falta ou irregularidade o comparecimento do interessado.
FALSO
VERDADEIRO
41
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
FALSO
VERDADEIRO
42
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CORRETO
INCORRETO
43
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
VERDADEIRO
FALSO
44
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
VERDADEIRO
FALSO
45
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho não motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
VERDADEIRO
FALSO
46
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
CORRETO
INCORRETO
47
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
VERDADEIRO
FALSO
48
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
CORRETA
INCORRETA
49
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, sem a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
verdadeiro
falso
50
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
correta
incorreta
51
O interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, mas não na fase instrutória e antes da tomada da decisão
VERDADE
ERRADO
52
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
FALSO
VERDADEIRO
53
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, não será necessário expedir intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
CORRETO
ERRADO
54
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
VERDADEIRO
FALSO
55
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
VERDADEIRO
ERRADO
56
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
INCORRETO
CORRETO
57
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Errado
Verdadeiro
58
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Verdadeiro
Falso
59
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
FALSO
VERDADEIRO
60
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
INCORRETO
CORRETO
61
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
ERRADO
CORRETO
62
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
FALSO
VERDADEIRO
63
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
NEGATIVO
COM CERTEZA
64
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente
FALSO
CORRETO
