Direito Administrativo - Atos Administrativos
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
CERTO
ERRADO
2
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
ERRADO
CERTO
3
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
ERRADO
CERTO
4
As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
ERRADO
CERTO
5
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório. #Macete: apRovação ------> unilateral, discRicionário AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário. PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário Licença -----> unilateral, vincuLado *homoLogação ---> unilateral, vincuLado
ERRADO
CERTO
6
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
ERRADO
CERTO
7
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
CERTO
ERRADO
8
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
CERTO
ERRADO
9
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
ERRADO
CERTO
10
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
CERTO
ERRADO
11
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
CERTO
ERRADO
12
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto à forma.
CERTO
ERRADO
13
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
ERRADO
CERTO
14
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
CERTO
ERRADO
15
Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
ERRADO
CERTO
16
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
CERTO
ERRADO
17
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
ERRADO
CERTO
18
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
ERRADO
CERTO
19
A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.
ERRADO
CERTO
20
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
ERRADO
CERTO
21
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.
CERTO
ERRADO
22
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
ERRADO
CERTO
23
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue. Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.
CERTO
ERRADO
24
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
CERTO
ERRADO
25
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.
ERRADO
CERTO
26
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
ERRADO
CERTO
27
O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.
ERRADO
CERTO
28
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.
ERRADO
CERTO
29
A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
CERTO
ERRADO
30
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
CERTO
ERRADO
31
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
CERTO
ERRADO
32
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
CERTO
ERRADO
33
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
CERTO
ERRADO
34
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
ERRADO
CERTO
35
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
CERTO
ERRADO
36
Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser Revogados pela própria administração.
ERRADO
CERTO
37
Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
CERTO
ERRADO
38
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício na finalidade, sendo inviável a convalidação.
CERTO
ERRADO
39
Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
ERRADO
CERTO
40
A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
CERTO
ERRADO
41
A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
CERTO
ERRADO
42
No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
CERTO
ERRADO
43
O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.
CERTO
ERRADO
44
O objeto da revogação deve ser um ato administrativo eficaz.
ERRADO
CERTO
45
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de vinculado e declaratório.
CERTO
ERRADO
46
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência.
CERTO
ERRADO
47
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
CERTO
ERRADO
48
Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
CERTO
ERRADO
49
O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.
ERRADO
CERTO
50
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
CERTO
ERRADO
51
A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
CERTO
ERRADO
52
Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".
ERRADO
CERTO
53
É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
ERRADO
CERTO
54
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
ERRADO
CERTO
55
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado autoexecutoriedade.
CERTO
ERRADO
56
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se presunção de legitimidade.
CERTO
ERRADO
57
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público praticou ato administrativo de modo a melhorar o ambiente organizacional de que faz parte, sem que, seja considerado um ato com fim público.
ERRADO
CERTO
