Decidir sobre atos

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Matheus Xavier

1

É classificada como ato administrativo, EXCETO:

A iniciativa de lei pelo executivo.
A autorização para porte de arma.
2

Ato administrativo vinculado é aquele que:

A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e obje­to), dos quais não se pode afastar o administra­dor, sob pena de nulidade do ato.
A lei estabelece os requisitos referentes ao mo­tivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato
3

Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando:

O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei
O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato
4

O ato administrativo praticado com desvio de poder é:

Inexistente
Nulo
5

É elemento do ato administrativo, EXCETO:

Presunção de legitimidade
Forma
6

De acordo com o princípio da autotutela:

Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade
7

No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos
O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção
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