1
É classificada como ato administrativo, EXCETO:
A autorização para porte de arma.
A iniciativa de lei pelo executivo.
2
Ato administrativo vinculado é aquele que:
A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato
A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
3
Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando:
O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato
O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei
4
O ato administrativo praticado com desvio de poder é:
Nulo
Inexistente
5
É elemento do ato administrativo, EXCETO:
Forma
Presunção de legitimidade
6
De acordo com o princípio da autotutela:
O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade
Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
7
No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos
O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção
