1
Segundo o Art. 275, quem não pode ser encarregado da apuração ou atuar no processo administrativo?
B) Subordinado do acusado.
C) Colega de trabalho do denunciante.
A) Amigo íntimo do denunciante.
2
De acordo com o Art. 276, o que a autoridade ou o funcionário designado devem fazer em relação ao impedimento?
B) Comunicar o impedimento à autoridade competente.
A) Apresentar defesa.
C) Solicitar afastamento do cargo.
3
Conforme o Art. 277, em quantos dias a portaria para instauração do processo administrativo deve ser emitida após o recebimento da determinação?
B) 8 dias.
A) 5 dias.
C) 15 dias.
4
Segundo o § 1º do Art. 277, quais informações devem constar na portaria de instauração do processo administrativo?
A) Nome do acusado e data de nascimento.
C) Endereço residencial do acusado e número do CPF.
B) Infração atribuída, normas infringidas e penalidade cabível.
5
De acordo com o § 2º do Art. 277, o que deve fazer o Procurador do Estado caso o processo não seja concluído no prazo?
C) Solicitar extensão do prazo.
B) Encaminhar relatório ao seu superior hierárquico indicando providências faltantes e tempo necessário para conclusão.
A) Arquivar o processo.
6
O que o presidente designará após autuar a portaria e demais peças preexistentes, conforme o Art. 278?
A) Dia e hora para audiência de instrução.
C) Data para julgamento do processo.
B) Dia e hora para audiência de interrogatório.
7
Segundo o Art. 278, qual é a advertência feita ao acusado no processo disciplinar?
C) Advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade.
A) Possibilidade de apresentar defesa oral.
B) Aviso de aplicação de multa.
8
De acordo com o § 2º do Art. 278, como será feita a citação do acusado?
B) Por meio de telegrama.
C) Pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
A) Por telefone.
9
Segundo o § 3º do Art. 278, como será feita a citação do acusado caso ele não seja encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual?
B) Por telefone.
A) Por carta registrada.
C) Por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.
10
De acordo com o Art. 278, qual é o prazo para o acusado arrolar testemunhas e requerer provas após a data designada para seu interrogatório?
C) 5 dias.
A) 1 dia.
B) 3 dias.
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De acordo com o Art. 279, o que deve fazer o denunciante após ser notificado para prestar declarações?
A) Comparecer imediatamente ao interrogatório do acusado.
C) Apresentar recurso ao juiz.
B) Prestar declarações no intervalo entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado.
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Segundo o § 1º do Art. 279, quem deve acompanhar a oitiva do denunciante?
A) O advogado do acusado.
B) O juiz responsável pelo caso.
C) O advogado do denunciante.
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O que será decretado caso o acusado não compareça, conforme o Art. 280?
C) Apreensão de documentos.
A) Prisão preventiva.
B) Revelia.
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O que acontece ao acusado revel, segundo o Art. 281?
B) Será nomeado advogado dativo.
A) Será intimado para comparecer voluntariamente.
C) Será multado.
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De acordo com o Art. 282, qual é a faculdade do acusado em relação aos atos e termos do processo?
A) Deverá comparecer obrigatoriamente a todos os atos.
C) Não poderá tomar ciência dos atos e termos do processo.
B) Poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
