Código de Processo Penal - artigos 24 a 42
Código de Processo Penal - artigos 24 a 42
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Quem é responsável por promover a ação pública nos crimes de ação pública, de acordo com o Art. 24?
b) O ofendido.
a) O Ministro da Justiça.
c) O Ministério Público.
d) O representante legal do ofendido.
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No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará para quem?
ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
ao cônjuge
ministerio publico
o caso sera arquivado
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Em que situação o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
c) Quando o ofendido não puder representar a si mesmo.
e) Quando o ofendido falecer.
a) Quando o ofendido for menor de idade.
d) Quando o ofendido estiver impossibilitado de testemunhar.
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A representação será irretratável após:
c) A manifestação do ofendido por escrito.
a) A denúncia ser aceita pelo Ministério Público.
b) A decisão judicial sobre a representação.
d) Depois de oferecida a denúncia
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Como pode ser iniciada a ação penal nas contravenções, de acordo com o Art. 26?
c) Por meio de auto de prisão em flagrante.
d) Por meio de denúncia do Ministério Público.
b) Por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
a) Por meio de portaria expedida pela autoridade policial.
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Em quais crimes a ação penal será publica?
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Estado
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município
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Quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação pública, de acordo com o Art. 27?
b) Qualquer pessoa do povo.
c) O representante legal do ofendido.
d) O advogado da parte interessada.
e) O juiz responsável pelo caso.
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o que a pessoa que provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, deverá informar?
mostrar fotos e videos
descrever o acusado
por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
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Em quais casos será admitida ação privada nos crimes de ação pública, de acordo com o Art. 29?
b) Quando o Ministério Público aditar a queixa oferecida pelo querelante.
e) Quando o Ministério Público não intervir em todos os termos do processo.
d) Quando o Ministério Público repudiar a queixa oferecida pelo querelante.
a) Quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
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Quem tem o direito de intentar a ação privada, de acordo com o Art. 30?
O advogado da parte interessada.
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo
O Ministério Público.
O juiz responsável pelo caso.
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Em caso de morte do ofendido ou ausência declarada por decisão judicial, quem terá o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, de acordo com o Art. 31?
e) Os irmãos do ofendido.
c) Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
a) O Ministério Público.
b) O cônjuge do ofendido.
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Nos crimes de ação privada, o que o juiz pode fazer a requerimento da parte que comprovar pobreza, de acordo com o Art. 32?
c) Nomear um advogado para promover a ação penal.
b) Nomear um advogado para o querelante.
a) Nomear um advogado para a defesa do acusado.
e) Suspender o andamento do processo.
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Como é considerada uma pessoa pobre de acordo com o § 1º?
c) Aquela que não pode arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou da família.
d) Aquela que não possui bens materiais.
a) Aquela que não possui residência fixa.
b) Aquela que não tem emprego formal.
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Qual é a prova suficiente de pobreza, de acordo com o § 2º?
O atestado da autoridade policial da área de residência do ofendido.
b) O comprovante de residência do ofendido.
a) A declaração de renda do ofendido.
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Em que casos o direito de queixa pode ser exercido por curador especial, de acordo com o Art. 33?
Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste
Quando o ofendido for menor de 18 anos.
Quando o ofendido for retardado mental.
Quando o ofendido for mentalmente enfermo.
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Em caso de múltiplas pessoas com direito de queixa, quem terá preferência, de acordo com o Art. 36?
c) O cônjuge
e) Qualquer pessoa interessada que se manifestar primeiro.
a) O parente mais próximo do ofendido.
b) A pessoa que comparecer primeiro.
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Qual é o prazo para o exercício do direito de queixa ou representação, de acordo com o Art. 38?
c) 1 ano.
a) 3 meses.
e) Não há prazo determinado.
b) 6 meses. contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
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Como o direito de representação pode ser exercido, de acordo com o Art. 39?
e) Por procurador com poderes especiais, apenas à autoridade policial.
b) Pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
d) Por procurador com poderes especiais, apenas ao órgão do Ministério Público.
a) Pessoalmente, apenas ao juiz.
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O que os juízes ou tribunais devem fazer ao constatarem a existência de um crime de ação pública, de acordo com o Art. 40?
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
realizar uma investigação própria.
oferecer a denúncia diretamente.
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O que deve conter a denúncia ou queixa, de acordo com o Art. 41?
c) A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas
b) A exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e o nome das testemunhas.
a) A exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e o pedido de indenização.
e) A exposição do fato criminoso, a classificação do crime e o pedido de punição exemplar.
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O Ministério Público tem o poder de desistir da ação penal?
a) Sim, desde que haja acordo com o acusado.
e) Não, apenas o juiz pode desistir da ação penal.
c) Sim, desde que comunique ao juiz.
b) Não, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
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O que o Ministério Público poderá propor ao investigado, conforme o texto?
c) Encaminhamento para o tribunal.
b) Acordo de não persecução penal.
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Em que situação o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal ao investigado?
c) Quando o investigado se recusar a colaborar com as autoridades durante a investigação.
b) Quando o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça.
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O que o juiz deverá verificar durante a audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 4º do texto?
b) A presença de testemunhas.
c) A voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo.
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O que o juiz deve fazer caso considere as condições dispostas no acordo de não persecução penal inadequadas, insuficientes ou abusivas, conforme o § 5º do texto?
b) Devolver os autos ao Ministério Público para que a proposta de acordo seja reformulada, com concordância do investigado e seu defensor.
a) Homologar o acordo sem alterações.
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O que acontece após a homologação judicial do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 6º do texto?
d) O Ministério Público é responsável por executar o acordo.
c) Os autos são devolvidos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal.
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Em quais situações o juiz poderá recusar a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 7º do texto?
a) Quando o Ministério Público não apresentar a proposta de acordo.
c) Quando o acordo não atender aos requisitos legais ou não for adequado após a devolução dos autos pelo juiz.
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Qual é o direito conferido à vítima após a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 9º do texto?
c) A vítima poderá acompanhar a execução do acordo.
d) A vítima será intimada da homologação do acordo e do seu descumprimento.
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O que o Ministério Público deve fazer caso o investigado descumpra alguma das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, de acordo com o § 10 do texto?
d) Realizar uma nova audiência para renegociar as condições do acordo.
b) Comunicar ao juízo para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
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Como o Ministério Público pode utilizar o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, conforme o § 11 do texto?
b) Para oferecer uma nova proposta de acordo ao investigado.
c) Como justificativa para não oferecer a denúncia contra o investigado.
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§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os casos de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo?
b) A existência de um processo criminal contra o investigado.
a) O registro do acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado.
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O que o juízo competente fará após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 13 do texto?
a) Arquivará o processo
d) Decretará a extinção de punibilidade do investigado.
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O que o investigado poderá fazer caso o Ministério Público recuse em propor o acordo de não persecução penal, de acordo com o § 14 do texto?
c) Requerer a remessa dos autos a órgão superior.
b) Propor a extinção do processo.
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Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, quem comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação,
Ministério Público
Juiz
Ministério da Justiça
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Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão
Orgão do Judiciário
Orgão Ministerial
Orgão da Defensoria
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o que é necessrio para o MP propor acordo de não persecução penal
prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos
prática de infração penal pena mínima inferior a 4 (quatro)
