Código de Processo Penal - artigos 24 a 42
Código de Processo Penal - artigos 24 a 42
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Quem é responsável por promover a ação pública nos crimes de ação pública, de acordo com o Art. 24?
d) O representante legal do ofendido.
c) O Ministério Público.
b) O ofendido.
a) O Ministro da Justiça.
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No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará para quem?
ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
o caso sera arquivado
ao cônjuge
ministerio publico
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Em que situação o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
c) Quando o ofendido não puder representar a si mesmo.
a) Quando o ofendido for menor de idade.
e) Quando o ofendido falecer.
d) Quando o ofendido estiver impossibilitado de testemunhar.
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A representação será irretratável após:
b) A decisão judicial sobre a representação.
a) A denúncia ser aceita pelo Ministério Público.
c) A manifestação do ofendido por escrito.
d) Depois de oferecida a denúncia
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Como pode ser iniciada a ação penal nas contravenções, de acordo com o Art. 26?
d) Por meio de denúncia do Ministério Público.
c) Por meio de auto de prisão em flagrante.
a) Por meio de portaria expedida pela autoridade policial.
b) Por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
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Em quais crimes a ação penal será publica?
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Estado
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União
quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município
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Quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação pública, de acordo com o Art. 27?
b) Qualquer pessoa do povo.
c) O representante legal do ofendido.
d) O advogado da parte interessada.
e) O juiz responsável pelo caso.
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o que a pessoa que provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, deverá informar?
por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
descrever o acusado
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Em quais casos será admitida ação privada nos crimes de ação pública, de acordo com o Art. 29?
a) Quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
d) Quando o Ministério Público repudiar a queixa oferecida pelo querelante.
e) Quando o Ministério Público não intervir em todos os termos do processo.
b) Quando o Ministério Público aditar a queixa oferecida pelo querelante.
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Quem tem o direito de intentar a ação privada, de acordo com o Art. 30?
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo
O Ministério Público.
O juiz responsável pelo caso.
O advogado da parte interessada.
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Em caso de morte do ofendido ou ausência declarada por decisão judicial, quem terá o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, de acordo com o Art. 31?
b) O cônjuge do ofendido.
e) Os irmãos do ofendido.
a) O Ministério Público.
c) Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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Nos crimes de ação privada, o que o juiz pode fazer a requerimento da parte que comprovar pobreza, de acordo com o Art. 32?
c) Nomear um advogado para promover a ação penal.
b) Nomear um advogado para o querelante.
a) Nomear um advogado para a defesa do acusado.
e) Suspender o andamento do processo.
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Como é considerada uma pessoa pobre de acordo com o § 1º?
a) Aquela que não possui residência fixa.
d) Aquela que não possui bens materiais.
c) Aquela que não pode arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou da família.
b) Aquela que não tem emprego formal.
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Qual é a prova suficiente de pobreza, de acordo com o § 2º?
a) A declaração de renda do ofendido.
O atestado da autoridade policial da área de residência do ofendido.
b) O comprovante de residência do ofendido.
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Em que casos o direito de queixa pode ser exercido por curador especial, de acordo com o Art. 33?
Quando o ofendido for mentalmente enfermo.
Quando o ofendido for menor de 18 anos.
Quando o ofendido for retardado mental.
Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste
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Em caso de múltiplas pessoas com direito de queixa, quem terá preferência, de acordo com o Art. 36?
c) O cônjuge
a) O parente mais próximo do ofendido.
e) Qualquer pessoa interessada que se manifestar primeiro.
b) A pessoa que comparecer primeiro.
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Qual é o prazo para o exercício do direito de queixa ou representação, de acordo com o Art. 38?
b) 6 meses. contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
c) 1 ano.
a) 3 meses.
e) Não há prazo determinado.
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Como o direito de representação pode ser exercido, de acordo com o Art. 39?
b) Pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
d) Por procurador com poderes especiais, apenas ao órgão do Ministério Público.
a) Pessoalmente, apenas ao juiz.
e) Por procurador com poderes especiais, apenas à autoridade policial.
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O que os juízes ou tribunais devem fazer ao constatarem a existência de um crime de ação pública, de acordo com o Art. 40?
oferecer a denúncia diretamente.
realizar uma investigação própria.
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
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O que deve conter a denúncia ou queixa, de acordo com o Art. 41?
c) A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas
b) A exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e o nome das testemunhas.
e) A exposição do fato criminoso, a classificação do crime e o pedido de punição exemplar.
a) A exposi ção do fato criminoso, a qualificação do acusado e o pedido de indenização.
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O Ministério Público tem o poder de desistir da ação penal?
c) Sim, desde que comunique ao juiz.
e) Não, apenas o juiz pode desistir da ação penal.
a) Sim, desde que haja acordo com o acusado.
b) Não, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
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O que o Ministério Público poderá propor ao investigado, conforme o texto?
c) Encaminhamento para o tribunal.
b) Acordo de não persecução penal.
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Em que situação o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal ao investigado?
b) Quando o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça.
c) Quando o investigado se recusar a colaborar com as autoridades durante a investigação.
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O que o juiz deverá verificar durante a audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 4º do texto?
c) A voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo.
b) A presença de testemunhas.
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O que o juiz deve fazer caso considere as condições dispostas no acordo de não persecução penal inadequadas, insuficientes ou abusivas, conforme o § 5º do texto?
a) Homologar o acordo sem alterações.
b) Devolver os autos ao Ministério Público para que a proposta de acordo seja reformulada, com concordância do investigado e seu defensor.
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O que acontece após a homologação judicial do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 6º do texto?
c) Os autos são devolvidos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal.
d) O Ministério Público é responsável por executar o acordo.
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Em quais situações o juiz poderá recusar a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 7º do texto?
c) Quando o acordo não atender aos requisitos legais ou não for adequado após a devolução dos autos pelo juiz.
a) Quando o Ministério Público não apresentar a proposta de acordo.
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Qual é o direito conferido à vítima após a homologação do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 9º do texto?
d) A vítima será intimada da homologação do acordo e do seu descumprimento.
c) A vítima poderá acompanhar a execução do acordo.
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O que o Ministério Público deve fazer caso o investigado descumpra alguma das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, de acordo com o § 10 do texto?
b) Comunicar ao juízo para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
d) Realizar uma nova audiência para renegociar as condições do acordo.
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Como o Ministério Público pode utilizar o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, conforme o § 11 do texto?
b) Para oferecer uma nova proposta de acordo ao investigado.
c) Como justificativa para não oferecer a denúncia contra o investigado.
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§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os casos de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo?
b) A existência de um processo criminal contra o investigado.
a) O registro do acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado.
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O que o juízo competente fará após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, de acordo com o § 13 do texto?
d) Decretará a extinção de punibilidade do investigado.
a) Arquivará o processo
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O que o investigado poderá fazer caso o Ministério Público recuse em propor o acordo de não persecução penal, de acordo com o § 14 do texto?
b) Propor a extinção do processo.
c) Requerer a remessa dos autos a órgão superior.
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Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, quem comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação,
Juiz
Ministério Público
Ministério da Justiça
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Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão
Orgão Ministerial
Orgão do Judiciário
Orgão da Defensoria
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o que é necessrio para o MP propor acordo de não persecução penal
prática de infração penal pena mínima inferior a 4 (quatro)
prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos
