Código de Processo Penal - artigos 513 a 518;
Código de Processo Penal - artigos 513 a 518;
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Quem é competente para julgar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?
a) Juízes de direito.
e) Juízes de trabalho.
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O que deve constar na denúncia ou queixa dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?
provas testemunhais e periciais.
documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
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Em crimes afiançáveis, qual é o prazo concedido ao acusado para responder à denúncia ou queixa?
a) 10 dias.
b) 15 dias.
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O que acontece se o acusado estiver fora da jurisdição do juiz ou sua residência for desconhecida?
d) Será nomeado um defensor para apresentar a resposta preliminar.
e) O processo é suspenso até que o acusado seja localizado.
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Onde os autos permanecerão durante o prazo concedido para a resposta à denúncia?
e) Na Defensoria Pública.
c) No cartório do juízo.
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Como a resposta à denúncia pode ser instruída?
a) Com testemunhas de defesa.
b) Com documentos e justificações.
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O que o juiz fará se, após analisar a resposta do acusado ou de seu defensor, ficar convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação?
c) Rejeitará a queixa ou denúncia através de um despacho fundamentado.
b) Irá arquivar o processo sem julgamento.
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O que acontece após a denúncia ou queixa ser recebida pelo juiz?
a) O acusado é intimado a apresentar defesa preliminar.
c) O acusado é citado
