Código de Processo Civil - artigos 203 a 259;
Código de Processo Civil - artigos 203 a 259; [01/08 = 236]
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Quais são os tipos de pronunciamentos do juiz
b) Decisões interlocutórias, despachos e acórdãos.
a) Sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos.
d) Sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
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O que é uma sentença,
O pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.
O pronunciamento que põe fim à fase de execução do procedimento comum.
O pronunciamento que inicia a fase cognitiva do procedimento comum
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Como é definida uma decisão interlocutória,
Um pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença.
a) Um pronunciamento judicial que encerra o processo.
Um pronunciamento judicial que ocorre somente em procedimentos especiais
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O que é um acórdão,
e) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
pronunciamento que põe fim à fase de execução do procedimento comum
d) O pronunciamento judicial praticado de ofício pelo juiz.
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Quem profere um acórdão?
a) O juiz.
b) A parte interessada.
d) O tribunal.
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Qual é a diferença entre sentença e acórdão?
c) Sentença é proferida em procedimentos especiais, enquanto acórdão é proferido em procedimentos comuns.
Sentença encerra a fase cognitiva, enquanto acórdão encerra a fase de recursos.
Sentença é proferida pelo juiz, enquanto acórdão é proferido pelo tribunal.
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Quem é responsável por redigir, datar e assinar despachos, decisões, sentenças e acórdãos?
a) O servidor do tribunal.
juiz
e) O presidente do tribunal.
d) O juiz de primeira instância.
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O que deve ser feito quando os pronunciamentos previstos no caput do texto forem proferidos oralmente?
b) O servidor deve submetê-los aos juízes para revisão e assinatura.
b) O servidor deve submetê-los aos juízes para revisão e assinatura.
e) O servidor deve encaminhá-los para publicação no Diário Oficial.
b) O servidor deve submetê-los aos juízes para revisão e assinatura.
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Como a assinatura dos juízes pode ser feita em todos os graus de jurisdição
c) Eletronicamente, na forma da lei.
b) Por meio de um carimbo oficial.
a) Fisicamente, com caneta e papel.
e) A assinatura não é obrigatória.
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O que deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico
despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos
c) O dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos.
e) Apenas as decisões proferidas pelos juízes.
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o que são despachos?
decisões que o juiz toma para toma qualquer ato
todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
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Os atos meramente ordinatórios
depedem de despacho ou decisão interlocutório.
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
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O que o escrivão ou o chefe de secretaria faz ao receber a petição inicial de um processo?
marca a data da audiência.
a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
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O que o escrivão ou o chefe de secretaria faz com todas as folhas dos autos do processo?
a) Numera e rubrica todas as folhas.
c) Entrega as folhas para as partes envolvidas no processo.
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Quem pode rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem no processo?
d) A parte, o procurador, o membro do Ministério Público, o defensor público e os auxiliares da justiça.
b) Apenas as partes envolvidas no processo.
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Como os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes são registrados nos autos do processo?
c) Constam de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou chefe de secretaria.
b) São registrados em um livro especial.
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O que acontece se uma pessoa que interveio em um ato do processo não puder ou não quiser assinar o termo?
d) O termo será enviado para o Ministério Público para avaliação.
c) O escrivão ou chefe de secretaria certificará a ocorrência.
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Quando os atos processuais podem ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável?
Quando houver contradições na transcrição.
Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos
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O que deve ser feito caso ocorram contradições na transcrição dos atos processuais, de acordo com o § 2º do Art. 1.039?
d) Devem ser reportadas ao juiz somente no recurso.
c) Devem ser suscitadas oralmente no momento do ato.
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Quais métodos podem ser usados para registro dos atos e sessões nos tribunais e juízos, conforme o Art. 210?
taquigrafia e estenotipia apenas.
uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo
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Em que casos são permitidos espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras nos atos e termos processuais, de acordo com o Art. 211?
são permitidos em todas as situações.
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
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Em que horário os atos processuais podem ser realizados em dias úteis, de acordo com o Art. 212?
e) Das 6h às 20h.
b) Das 6h às 18h.
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Quando um ato processual pode ser concluído após as 20 horas, mesmo que tenha sido iniciado antes, de acordo com o § 1º do Art. 212?
c) Quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
e) Somente em casos de urgência.
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Em quais momentos Independentemente de autorização judicial, os atos de citação, intimação e penhora podem ser realizados fora do horário estabelecido no Art. 212, de acordo com o § 2º?
d) Nos feriados, férias forenses e dias úteis fora do horário estabelecido.
a) Apenas nos dias úteis fora do horário estabelecido.
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Até que horário pode ser praticada a prática eletrônica de atos processuais no último dia do prazo, conforme o Art. 213?
d) Até as 24 horas do último dia do prazo.
e) Até as 23h59min do último dia do prazo.
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Durante as férias forenses e nos feriados, quais atos processuais não serão praticados, conforme o Art. 214?
d) Os atos previstos no art. 212, § 2º e a tutela de urgência serão praticados. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
c) Apenas a tutela de urgência será praticada.
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Quais dias são considerados feriados para efeito forense, de acordo com o Art. 216?
d) Todos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense.
e) Apenas os dias em que não haja expediente forense.
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Onde, ordinariamente, os atos processuais serão realizados, de acordo com o Art. 217?
a) Em qualquer lugar indicado pelas partes.
c) Na sede do juízo em outro lugar em razão de deferência do juiz.
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Quando a lei for omissa em relação aos prazos processuais, o que o juiz fará, conforme o Art. 218, § 1º?
o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato
a) Deixará os prazos a critério das partes envolvidas no processo.
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O que ocorre quando a lei ou o juiz não determinam prazo para um ato processual, de acordo com o Art. 218, § 2º?
d) As intimações obrigam a comparecimento imediatamente.
b) As intimações somente obrigam a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
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Qual o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte quando não existe preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, segundo o Art. 218, § 3º?
c) 5 (cinco) dias.
a) 10 (dez) dias.
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Quando um ato é considerado tempestivo, de acordo com o Art. 218, § 4º?
b) Quando é praticado após o termo inicial do prazo.
a) Quando é praticado antes do termo inicial do prazo.
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Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os
todos os dias que há expediente
uteis
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Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre
20 de dezembro e 20 de janeiro
25 de dezembro e 10 de janeiro
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Durante a suspensão do prazo, não se realizarão
sessões de julgamento
audiências nem sessões de julgamento
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Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a
promoções dos juizes
autocomposição
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Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até
10 dias
2 meses
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Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas [...] é oferecida defesa por apenas um deles.
3 (dois) réus
2 (dois) réus
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O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da
intimação, despacho e notificação
citação, da intimação ou da notificação
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Os atos processuais serão cumpridos por
oficial de justiça
ordem judicial
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qual é a definição de citação no contexto jurídico?
C) O ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
B) A convocação de testemunhas para depor em juízo.
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De acordo com o texto, em quanto tempo a citação deverá ser efetivada a partir da propositura da ação?
B) Em até 60 (sessenta) dias.
A) Em até 30 (trinta) dias.
C) Em até 45 (quarenta e cinco) dias.
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o que é indispensável para a validade do processo?
C) A citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
A) A presença do autor na audiência.
B) A análise das provas apresentadas pelo autor.
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o que ocorre quando o réu ou o executado comparecem espontaneamente ao processo?
C) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução começa a fluir a partir desta data.
B) A citação é considerada nula.
A) O processo é imediatamente arquivado.
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Conforme o Art. 240, quais são os efeitos da citação válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente?
A) A citação válida anula o processo.
B) A citação válida não possui efeitos jurídicos.
C) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
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De acordo com o § 1º, o que acontece com a prescrição quando ocorre a interrupção por meio do despacho que ordena a citação, mesmo que seja proferido por juízo incompetente?
B) A prescrição é anulada.
C) A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
A) A prescrição é suspensa até a decisão final do processo.
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qual é a responsabilidade do autor em relação à citação?
C) Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.
B) O autor deve indicar testemunhas para o processo.
A) O autor deve pagar as despesas relacionadas à citação.
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o que acontece com a parte em relação à demora no processo devido ao serviço judiciário?
C) A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
B) A parte será prejudicada pela demora.
A) A parte será obrigada a arcar com os custos adicionais do processo.
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o efeito retroativo mencionado no § 1º aplica-se a quais situações?
A) Somente à prescrição.
C) O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
B) Apenas aos prazos de contestação.
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o que deve ser feito caso uma sentença de mérito seja proferida em favor do réu antes da citação?
C) A sentença será anulada.
A) O réu será citado novamente para ser informado sobre a sentença.
B) O escrivão ou o chefe de secretaria deve comunicar ao réu o resultado do julgamento.
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quem pode ser citado pessoalmente?
C) A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
B) Somente o representante legal do réu.
A) Somente o réu ou o executado.
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o que ocorre se o locador se ausentar do Brasil sem informar ao locatário sobre a nomeação de um procurador?
B) O locador será automaticamente citado na pessoa do locatário.
A) O locador será considerado em falta e o locatário poderá ocupar o imóvel.
C) O locador será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
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onde a citação pode ser realizada em relação ao réu, ao executado ou ao interessado?
A) A citação só pode ser realizada na residência do réu.
B) A citação pode ser feita somente na cidade onde tramita o processo.
C) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
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onde o militar em serviço ativo será citado se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado?
B) Na unidade militar em que estiver servindo.
C) O militar em serviço ativo não pode ser citado.
A) No quartel mais próximo da cidade onde reside.
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Quando não será feita a citação, de acordo com o Art. 245?
B) Quando o citando não estiver disponível no momento.
C) Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
A) A citação nunca é evitada.
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qual é o método preferencial para a realização da citação?
A) Citação por meio de carta registrada.
B) Citação por meio de edital.
C) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
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Quem será citado pessoalmente na ação de usucapião de imóvel, conforme o § 3º?
A) A citação é dispensada para todos os confinantes.
C) Os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
B) Somente os confinantes que não residem no mesmo município que o imóvel.
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Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, como é realizada a entrega do mandado de citação, de acordo com o § 4º?
B) A entrega do mandado de citação não é válida em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.
C) Será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
A) O mandado de citação deve ser entregue apenas ao síndico.
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Em quais situações a citação será feita por meio de oficial de justiça, de acordo com o Art. 249?
A) A citação sempre será feita por meio de oficial de justiça.
B) A citação será feita por meio de oficial de justiça apenas quando o réu não for encontrado.
C) A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
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§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
é domicilio o endereço oferecido para abertura de cnpj
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O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado
Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Brasilia ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar
o que a lei expressar
incorporar natural ou artificialmente.
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Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
de movimento próprio, ou de remoção por lei expressa, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
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Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregado de
objetos
móveis
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São consumíveis os bens
imoveis
móveis
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São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição
mediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à venda
imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
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Bens divisíveis são os
que não se podem fracionar sem alteração na sua substância
que se podem fracionar sem alteração na sua substância
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Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se
indivisíveis por determinação da lei
imovel do estado por determinação da lei
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São singulares os bens que,
se consideram de per si , dependente dos demais.
se consideram de per si , independentemente dos demais.
70
São públicos os bens do
domínio do povo pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno
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São bens públicos:
os de uso comum do povo; os de uso especial; os de uso continuo,
os de uso comum do povo; os de uso especial; os dominicais,
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Os bens públicos dominicais podem ser
leiloados observadas as exigências da lei.
alienados observadas as exigências da lei.
73
Os bens públicos não estão sujeitos a
usucapião
invasão , observadas as exigências da lei.
74
O uso comum dos bens públicos pode ser
gratuito ou retribuído
gratuito ou popular
