Jargão jurídico
No Brasil, "juridiquês" é um vocábulo de uso corrente da língua portuguesa, mas que ainda não consta nos dicionários ou pelo menos em alguns deles.
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O que significa a palavra Acórdão?
Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros de um Tribunal.
É o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
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O que Habeas corpos?
É considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
É um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro,
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O que é Diligência?
É distribuição é feita nas Varas e nos Tribunais para que se divida igualmente os processos entre todos os juízes e/ou desembargadores.
É um conjunto de serviços judiciais que são realizados no interior ou no exterior de cartórios e Tribunais.
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O que significa Trânsito em julgado?
É um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou Tribunal sobre a decisão judicial proferida. Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
Refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
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O que é Petição inicial?
É opinião emitida por um especialista de uma área específica sobre uma determinada questão do processo judicial que exija conhecimentos técnicos. Serve para orientar decisões dos magistrados.
É primeiro ato para a formação do processo judicial. O cidadão apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
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O que é Mandado judicial?
Ela ocorre quando o juiz nomeia um advogado para praticar um ato, como uma audiência
Trata-se de uma ordem emitida por juiz que deve ser cumprida. Quando o juiz quer determinar prisão de uma pessoa, ele expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação.
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O que é Parecer?
É opinião emitida por um especialista de uma área específica sobre uma determinada questão do processo judicial que exija conhecimentos técnicos.
Expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotou o prazo para recurso.
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O que é Citação?
É o ato específico de chamamento do réu para o processo.
É um dos métodos de resolução extrajudicial do conflito
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O que é Decadência?
É um ato processual, um pronunciamento do juiz que tem o objetivo de decidir sobre questões incidentais do processo, mas não é a decisão sobre o mérito.
Trata-se da perda do direito material, que ocorre porque o sujeito do direito deixou transcorrer o prazo previsto na lei para exercê-lo.
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O que é Jurisprudência?
É um conjunto de julgados, de decisões de mérito, sobre um determinado assunto, que vão em um mesmo sentido.
É a existência concomitante de dois (ou mais) processos com causas idênticas, isto é, com o mesmo objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir.
