Jargão jurídico
No Brasil, "juridiquês" é um vocábulo de uso corrente da língua portuguesa, mas que ainda não consta nos dicionários ou pelo menos em alguns deles.
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O que significa a palavra Acórdão?
Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros de um Tribunal.
É o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
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O que Habeas corpos?
É um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro,
É considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
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O que é Diligência?
É um conjunto de serviços judiciais que são realizados no interior ou no exterior de cartórios e Tribunais.
É distribuição é feita nas Varas e nos Tribunais para que se divida igualmente os processos entre todos os juízes e/ou desembargadores.
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O que significa Trânsito em julgado?
Refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
É um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou Tribunal sobre a decisão judicial proferida. Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
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O que é Petição inicial?
É primeiro ato para a formação do processo judicial. O cidadão apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
É opinião emitida por um especialista de uma área específica sobre uma determinada questão do processo judicial que exija conhecimentos técnicos. Serve para orientar decisões dos magistrados.
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O que é Mandado judicial?
Trata-se de uma ordem emitida por juiz que deve ser cumprida. Quando o juiz quer determinar prisão de uma pessoa, ele expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação.
Ela ocorre quando o juiz nomeia um advogado para praticar um ato, como uma audiência
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O que é Parecer?
Expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotou o prazo para recurso.
É opinião emitida por um especialista de uma área específica sobre uma determinada questão do processo judicial que exija conhecimentos técnicos.
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O que é Citação?
É o ato específico de chamamento do réu para o processo.
É um dos métodos de resolução extrajudicial do conflito
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O que é Decadência?
É um ato processual, um pronunciamento do juiz que tem o objetivo de decidir sobre questões incidentais do processo, mas não é a decisão sobre o mérito.
Trata-se da perda do direito material, que ocorre porque o sujeito do direito deixou transcorrer o prazo previsto na lei para exercê-lo.
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O que é Jurisprudência?
É a existência concomitante de dois (ou mais) processos com causas idênticas, isto é, com o mesmo objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir.
É um conjunto de julgados, de decisões de mérito, sobre um determinado assunto, que vão em um mesmo sentido.
