Código de Processo Civil - artigos 176 a 199;
Código de Processo Civil - artigos 176 a 199;
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Quais são os principais objetivos do Ministério Público, de acordo com o Art. 176?
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
defender os interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
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Como o Ministério Público exerce qual direito?
de ação
de regessão
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Quando o Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, de acordo com o Art. 180?
a) Quando o processo é de natureza criminal.
d) A partir de sua intimação pessoal.
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O que acontece caso o Ministério Público não ofereça parecer no prazo estipulado, segundo o § 1º do Art. 180?
b) O Ministério Público perde o direito de atuar no processo.
d) O juiz requisita os autos e dá andamento ao processo.
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Em que situação o membro do Ministério Público pode ser civil e regressivamente responsabilizado, de acordo com o Art. 181?
c) Quando age em nome do Poder Executivo.
e) Quando age com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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quando não se aplicará a pena em dobro?
quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
quando perder o prazo
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o que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só?
o pagamendo em dobro
hipótese de intervenção do Ministério Público.
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Quais são os interesses que a Advocacia Pública defende e promove
c) Interesses dos servidores públicos.
d) defender e promover Interesses públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Quem pode gozar do prazo em dobro para suas manifestações processuais,cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.?
a) Apenas a União e os Estados.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
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A partir de quando se inicia a contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública, de acordo com o Art. 183?
b) A partir da data da intimação pessoal.
c) A partir da data de protocolo da manifestação processual.
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Como a intimação pessoal pode ser feita, de acordo com o § 1º do Art. 183?
c) Por meio de intimação direta
d) Por carga, remessa ou meio eletrônico.
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Quando o benefício da contagem em dobro do prazo não se aplica, conforme o § 2º do Art. 183?
c) Quando o processo envolve entes públicos.
d) Quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público de forma expressa.
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O que torna o membro da Advocacia Pública civil e regressivamente responsável, de acordo com o Art. 184?
d) A realização de acordos em nome do ente público.
e) O agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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Quais são as atribuições da Defensoria Pública, de acordo com o Art. 185?
c) Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais dos necessitados.
a) Orientação jurídica a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
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qual e o prazo para a defensoria de manifestar?
48 horas
prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
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Quando tem início o prazo em dobro para as manifestações processuais da Defensoria Pública, conforme o § 1º do Art. 186?
a) A partir da data da intimação pessoal do defensor publico
c) A partir da data de protocolo da manifestação processual.
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quando o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
A requerimento da Defensoria Pública
quando o advogado solicita
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A quem é restrito o direito de consultar os autos de processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos, de acordo com o § 1º do Art. 188?
a) Aos advogados das partes envolvidas no processo.
e) Apenas às partes e aos seus procuradores.
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Quem pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação, segundo o § 2º do Art. 188?
b) Apenas os advogados das partes envolvidas no processo.
e) Qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.
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Sobre quais direitos o processo deve versar para que seja lícito às partes estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, de acordo com o Art. 190?
a) Direitos indisponíveis.
e) Direitos que admitam autocomposição.
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Em quais momentos as partes podem estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, conforme o Art. 190?
e) Antes ou durante o processo.
b) Apenas durante o processo.
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Quem é responsável por controlar a validade das convenções estipuladas pelas partes, de acordo com o Parágrafo único do Art. 190?
d) O juiz.
c) A Defensoria Pública.
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Em que situação o juiz pode fixar um calendário para a prática dos atos processuais, conforme o Art. 191?
e) Quando em comum acordo entre o juiz e as partes.
d) Apenas em processos que envolvem direitos fundamentais.
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Em quais situações a intimação das partes pode ser dispensada para a prática de ato processual ou realização de audiência, de acordo com o § 2º do Art. 191?
c) Quando as partes solicitarem expressamente a dispensa.
d) Quando as datas tiverem sido designadas no calendário.
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Qual é o idioma obrigatório para uso em todos os atos e termos do processo, conforme o Art. 192?
c) Língua latina.
d) Língua portuguesa.
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O que é necessário para que um documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos, de acordo com o Parágrafo único do Art. 192?
a)Acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
e) Acompanhado de tradução feita por qualquer profissional de tradução.
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Como os atos processuais podem ser realizados de acordo com o Art. 193?
podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
apenas por meio eletrônico, sem possibilidade de utilizar papel.
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Quais são as garantias que os sistemas de automação processual devem observar, de acordo com o Art. 194?
a disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas.
publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores
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Em que condições o registro de ato processual eletrônico deve ser feito, conforme o Art. 195?
padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação
em formato de imagem, como JPEG ou PNG.
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Quem tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, de acordo com o Art. 196?
c) O Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, os tribunais.
a) O Supremo Tribunal Federal.
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O que os tribunais devem divulgar em página própria na rede mundial de computadores, conforme o Art. 197?
d) Os relatórios de desempenho dos magistrados.
c) As informações constantes de seu sistema de automação.
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Em quais situações pode ser configurada a justa causa, de acordo com o Parágrafo único do Art. 197?
d) Em caso de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos.
a) Sempre que ocorrer um problema técnico no sistema de automação.
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O que as unidades do Poder Judiciário devem manter gratuitamente, de acordo com o Art. 198?
d) Acesso a documentos
c) Equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e acesso ao sistema e documentos.
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Em quais situações é admitida a prática de atos por meio não eletrônico, conforme o Parágrafo único do Art. 198?
d) No local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos necessários.
b) Quando o acesso ao sistema eletrônico é lento.
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O que as unidades do Poder Judiciário devem assegurar às pessoas com deficiência, de acordo com o Art. 199?
e) O fornecimento gratuito de equipamentos eletrônicos.
c) A acessibilidade aos sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
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registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, nos casos que tramitem em segredo de justiça
integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos termos da lei.
confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
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2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer a quem certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação?
escrivão
juiz
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º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz?
processo na integra
certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
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Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, o que é lícito às partes plenamente?
estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
pedir o cancelamento do processo
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como será feita a intimação?
pessoalmente, citação ou meio eletrônico
carga, remessa ou meio eletrônico.
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O Ministério Público será intimado para, no prazo de?
90 dias
30 dias
