Código de Processo Penal - artigos 61 a 74;
Código de Processo Penal - artigos 61 a 74;
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Onde pode ser proposta a ação para ressarcimento do dano?
b) Na polícia
c) No juízo cível.
a) No juízo criminal.
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Contra quem pode ser proposta a ação para ressarcimento do dano no juízo cível?
b) Apenas contra o responsável civil.
d) Tanto contra o autor do crime quanto contra o responsável civil, se houver.
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O que o juiz da ação civil pode fazer caso a ação penal seja intentada?
c) Remeter o caso para o Ministério Público.
b) Encerrar a ação civil.
a) Poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
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O que faz coisa julgada no cível?
a) Quando não houver provas suficientes para a condenação.
c) Ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Quando a ação civil pode ser proposta mesmo diante de uma sentença absolutória no juízo criminal?
c) Quando não for reconhecida categoricamente a inexistência material do fato.
a) Quando não houver provas suficientes para a condenação.
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como será determinada a competência em regra?
d) Pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada por quem?
d) O lugar onde ocorreu o primeiro ato de execução.
a) Pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
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Onde será competente o juiz quando o último ato de execução é praticado fora do território nacional?
c) O juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
b) No país onde a vítima reside.
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uando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
a) Pela decisão do juiz do primeiro ato de execução.
b) Prevençaõ
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Em casos de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, como é determinada a competência?
a) Pelo lugar onde a infração teve início.
c) Pela prevenção.
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Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo?
d) Pelo local onde ocorreu a última ação do réu.
a) Pelo domicílio ou residência do réu.
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Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de?
a) No local onde ocorreu a infração.
c) Domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, quem é competente para prosseguir?
A) juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
B) Qualquer juiz
C) O promotor
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em qual fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.?
no inicio, antes do julgamento
qualquer fase do processo
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a requerimento de quem o juiz mandará autuá-lo em apartado?
Ministerio publico, Defensoria
Ministério Público,querelante ou do réu
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nos casos de morte, quando ele pode declara extinta a punibiidade?
juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público
após ver a certidão de óbito
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Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela?
residencia do reu
prevenção
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Art. 65. O que faz coisa julgada no cível, de acordo com a sentença penal?
D) A decisão penal que decreta a prescrição do crime.
B) O reconhecimento do ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
C) A sentença que condena o réu por qualquer crime.
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Art. 70. Como se determina, de regra, a competência para o julgamento de uma infração?
D) Pelo tribunal superior mais próximo do local da infração.
A) Pelo local de domicílio do réu.
C) Pelo lugar em que se consumar a infração.
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Art. 70, § 1º. Quando a execução do crime se inicia no território nacional, mas a infração se consuma fora dele, como se determina a competência?
A) Pelo local em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
D) Pelo país estrangeiro onde o crime se consumou.
C) Pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
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Art. 70, § 2º. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, qual juiz será competente?
D) O juiz do local de residência do réu.
B) O juiz do lugar em que o crime, no Brasil, produziu ou devia produzir seu resultado.
C) O juiz internacional responsável pela jurisdição.
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Art. 70, § 3º. Como se firma a competência quando o limite territorial entre duas ou mais jurisdições for incerto?
C) Pela prevenção.
A) Pelo juiz que primeiro conhecer o caso.
D) Pela localidade onde o réu for preso.
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Em qual fase do processo o juiz pode declarar a extinção da punibilidade?
C) Em qualquer fase do processo.
D) Após o trânsito em julgado da sentença.
A) Apenas no início do processo.
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De acordo com o parágrafo único do Art. 61, se houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu para que o juiz declare extinta a punibilidade, qual será o procedimento adequado?
B) O juiz ouvirá a parte contrária e, caso julgue necessário, poderá conceder prazo de cinco dias para a prova.
juiz
D) O juiz decidirá exclusivamente na sentença final, sem qualquer possibilidade de análise anterior.
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Conforme o inciso I do Art. 67, qual das opções a seguir não impede a propositura da ação civil?
C) O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
D) O trânsito em julgado da sentença de absolvição.
A) A decisão de condenação em primeira instância.
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De acordo com o inciso III do Art. 67, qual das sentenças não impede a propositura da ação civil?
B) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C) A sentença que extingue a punibilidade do réu.
D) A sentença que anula o processo por vício formal.
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O que deve ocorrer, conforme o parágrafo único do Art. 61, quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu?
C) O juiz deve decidir imediatamente sem ouvir a parte contrária.
B) O juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e poderá conceder prazo para a prova, decidindo dentro de cinco dias ou na sentença final.
A) O juiz deve ignorar o requerimento e decidir apenas com base nas provas apresentadas.
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Conforme o Art. 62, o juiz declarará extinta a punibilidade em caso de morte do acusado:
D) Apenas se o réu for considerado inocente.
A) Sem necessidade de documentação.
C) Somente à vista da certidão de óbito e após ouvir o Ministério Público.
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De acordo com o Art. 63, quem pode promover a execução da sentença condenatória, após o trânsito em julgado?
D) Apenas o juiz da causa.
C) Somente o Ministério Público.
B) O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
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O que prevê o Art. 64 em relação à ação para ressarcimento do dano?
C) A ação deve ser proposta apenas após a sentença condenatória.
A) A ação deve ser proposta exclusivamente no juízo criminal.
B) A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
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Conforme o parágrafo único do Art. 64, o que pode o juiz da ação civil fazer após a intentada a ação penal?
B) Suspender o curso da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal.
C) Promover a ação civil independentemente da ação penal.
A) Encerrar a ação civil automaticamente.
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O que estabelece o Art. 65 sobre a coisa julgada no cível?
C) A coisa julgada no cível depende apenas de um acordo entre as partes.
A) A sentença penal que reconhece a culpa do réu é válida no cível.
B) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada no cível.
