Código de Processo Penal - artigos 61 a 74;
Código de Processo Penal - artigos 61 a 74;
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Onde pode ser proposta a ação para ressarcimento do dano?
c) No juízo cível.
b) Na polícia
a) No juízo criminal.
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Contra quem pode ser proposta a ação para ressarcimento do dano no juízo cível?
b) Apenas contra o responsável civil.
d) Tanto contra o autor do crime quanto contra o responsável civil, se houver.
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O que o juiz da ação civil pode fazer caso a ação penal seja intentada?
c) Remeter o caso para o Ministério Público.
b) Encerrar a ação civil.
a) Poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
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O que faz coisa julgada no cível?
a) Quando não houver provas suficientes para a condenação.
c) Ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Quando a ação civil pode ser proposta mesmo diante de uma sentença absolutória no juízo criminal?
a) Quando não houver provas suficientes para a condenação.
c) Quando não for reconhecida categoricamente a inexistência material do fato.
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como será determinada a competência em regra?
pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) Pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
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Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada por quem?
a) Pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
d) O lugar onde ocorreu o primeiro ato de execução.
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Onde será competente o juiz quando o último ato de execução é praticado fora do território nacional?
c) O juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
b) No país onde a vítima reside.
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uando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
a) Pela decisão do juiz do primeiro ato de execução.
b) Prevençaõ
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Em casos de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, como é determinada a competência?
a) Pelo lugar onde a infração teve início.
c) Pela prevenção.
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Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo?
a) Pelo domicílio ou residência do réu.
d) Pelo local onde ocorreu a última ação do réu.
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Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de?
a) No local onde ocorreu a infração.
c) Domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, quem é competente para prosseguir?
C) O promotor
A) juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
B) Qualquer juiz
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em qual fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.?
qualquer fase do processo
no inicio, antes do julgamento
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a requerimento de quem o juiz mandará autuá-lo em apartado?
Ministério Público,querelante ou do réu
Ministerio publico, Defensoria
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nos casos de morte, quando ele pode declara extinta a punibiidade?
juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público
após ver a certidão de óbito
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Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela?
prevenção
residencia do reu
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Art. 65. O que faz coisa julgada no cível, de acordo com a sentença penal?
B) O reconhecimento do ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
C) A sentença que condena o réu por qualquer crime.
D) A decisão penal que decreta a prescrição do crime.
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Art. 70. Como se determina, de regra, a competência para o julgamento de uma infração?
D) Pelo tribunal superior mais próximo do local da infração.
A) Pelo local de domicílio do réu.
C) Pelo lugar em que se consumar a infração.
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Art. 70, § 1º. Quando a execução do crime se inicia no território nacional, mas a infração se consuma fora dele, como se determina a competência?
D) Pelo país estrangeiro onde o crime se consumou.
A) Pelo local em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
C) Pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
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Art. 70, § 2º. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, qual juiz será competente?
B) O juiz do lugar em que o crime, no Brasil, produziu ou devia produzir seu resultado.
C) O juiz internacional responsável pela jurisdição.
D) O juiz do local de residência do réu.
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Art. 70, § 3º. Como se firma a competência quando o limite territorial entre duas ou mais jurisdições for incerto?
A) Pelo juiz que primeiro conhecer o caso.
C) Pela prevenção.
D) Pela localidade onde o réu for preso.
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Em qual fase do processo o juiz pode declarar a extinção da punibilidade?
C) Em qualquer fase do processo.
A) Apenas no início do processo.
D) Após o trânsito em julgado da sentença.
