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De acordo com o Art. 13, a jurisdição civil no Brasil será regida por:
B) Normas processuais brasileiras, com exceção dos tratados, convenções ou acordos internacionais dos quais o Brasil faça parte
A) Normas processuais estrangeiras
D) Pelas normas processuais de cada Estado da federação
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Segundo o Art. 14, a norma processual tem aplicação imediata, respeitando:
D) Os processos que se iniciarem após a publicação da norma
B) Apenas os processos que ainda não tiveram decisão
C) Os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma anterior
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De acordo com o Art. 15, as disposições do Código de Processo Civil podem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária a processos de quais áreas?
C) Eleitoral, trabalhista e administrativo
A) Penal, militar e eleitoral
D) Somente administrativo e militar
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De acordo com o Art. 16 do Código de Processo Civil, a jurisdição civil é exercida:
D) Exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A) Apenas pelos juízes de primeira instância
C) Pelos juízes e tribunais em todo o território nacional
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Para que uma pessoa possa postular em juízo, segundo o Art. 17, é necessário que tenha:
B) Interesse e legitimidade
C) Nacionalidade brasileira
D) Autorização judicial prévia
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Segundo o Art. 18, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, exceto:
B) Quando o direito for de parentes próximos
C) Quando autorizado pelo ordenamento jurídico
D) Quando houver procuração registrada em cartório
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Conforme o parágrafo único do Art. 18, no caso de substituição processual, o substituído pode:
D) Recusar-se a participar do processo
B) Intervir como assistente litisconsorcial
C) Pleitear o direito diretamente
