1
De acordo com o Art. 98, quem tem direito à gratuidade da justiça?
C) Somente as pessoas jurídicas brasileiras com insuficiência de recursos.
B) Qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais.
A) Apenas as pessoas naturais brasileiras com insuficiência de recursos.
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Conforme o caso, quem poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento?
juiz
MP
promotor
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O que o juiz pode fazer em relação às despesas processuais do beneficiário?
c) Adiantar as despesas do beneficiário.
b) Parcelar as despesas.
4
quem pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento haja dúvida sobre o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade?
o notário ou registrador
notário
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Quem pode fazer a alegação de insuficiência para obter a gratuidade da justiça?
c) Apenas pessoas naturais.
b) Apenas advogados particulares.
6
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão da gratuidade da justiça?
a) Sim, em todos os casos.
d) Não, desde que o advogado demonstre ter direito à gratuidade.
7
Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de revogação?
a) Agravo de instrumento.
c) Embargos de declaração.
8
Em quais situações o recorrente está dispensado do recolhimento de custas?
a) Até a decisão do relator sobre a questão.
b) Até o julgamento do recurso.
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O que acontece caso seja confirmada a denegação ou revogação da gratuidade?
O recorrente tem o prazo de 5 dias para recolher as custas processuais.
O órgão colegiado determinará a aplicação de sanções ao recorrente.
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O que a parte deve fazer após o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade?
b) Solicitar a revisão da decisão ao juiz.
a) Efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais.
11
O prazo para efetuar o recolhimento das despesas processuais, após o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, é estabelecido por quem?
b) Pelo juiz.
c) Pelo órgão colegiado.
a) Pelo relator.
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Quais despesas a parte deve recolher após o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade?
b) Todas as despesas do processo.
c) Apenas as despesas relativas à sentença.
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O não recolhimento das despesas após o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade pode resultar em quais sanções?
b) Extinção do processo e perda do direito à gratuidade.
d) Exclusão do processo e pagamento de honorários.
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Em quais momentos processuais o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado?
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Na contestação e na petição para ingresso de terceiro no processo
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O que ocorre se o pedido de gratuidade for formulado após a primeira manifestação da parte na instância?
b) O pedido será indeferido imediatamente.
formulado por petição simples e não suspenderá seu curso.
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Em quais situações o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade?
e) Quando houver pedido de gratuidade em recurso.
a) Quando a parte não comprovar os pressupostos legais.
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O que ocorre quando é requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso?
O relator indefere o requerimento sem fixar prazo para o recolhimento.
O recorrente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo
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O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a quem?
contestação
litisconsorte ou a sucessor do beneficiário
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A concessão de gratuidade não afasta o que?
b) Responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios
e) A parte terá que pagar multa em valor até o triplo das despesas processuais.
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A gratuidade poderá ser concedida em quais circuntâncias?
algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais
algum ou a todos os atos
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De acordo com o § 2º do Art. 98, a concessão de gratuidade da justiça:
C) Não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
A) Isenta o beneficiário de todas as despesas processuais e honorários advocatícios, independentemente do resultado do processo.
B) Afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência.
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De acordo com o § 3º do Art. 98, o que ocorre com as obrigações decorrentes de sucumbência se o beneficiário da gratuidade da justiça for vencido?
D) O beneficiário deve cumprir as obrigações imediatamente após a decisão, sem qualquer condição suspensiva.
B) As obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só podem ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir.
A) As obrigações são imediatamente executadas, independentemente da situação financeira do beneficiário.
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Conforme o § 3º do Art. 98, se o beneficiário da gratuidade da justiça for vencido e a situação de insuficiência de recursos não mudar nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado:
C) O credor poderá exigir o cumprimento das obrigações a qualquer momento.
A) As obrigações de sucumbência poderão ser executadas de qualquer maneira.
B) As obrigações de sucumbência ficam extintas após esse período.
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Segundo o § 3º do Art. 98, o prazo para o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir é:
B) 2 anos após o trânsito em julgado da decisão.
A) 10 anos após o trânsito em julgado da decisão.
C) 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.
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De acordo com o § 4º do Art. 98, a concessão de gratuidade da justiça:
D) Permite que o beneficiário recorra das multas processuais sem precisar pagá-las.
C) Afasta a responsabilidade do beneficiário de arcar com qualquer penalidade financeira no processo.
B) Não isenta o beneficiário de pagar as multas processuais que lhe sejam impostas ao final.
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Conforme o § 4º do Art. 98, se o beneficiário da gratuidade da justiça for condenado ao pagamento de multas processuais:
C) Ele deve pagar as multas processuais ao final do processo, mesmo com a gratuidade da justiça.
D) As multas processuais serão convertidas em outras penalidades, como trabalho comunitário.
A) Ele estará isento dessas multas devido à gratuidade concedida.
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De acordo com o § 5º do Art. 98, a gratuidade da justiça pode ser concedida:
D) Exclusivamente para a redução total das despesas processuais, sem possibilidade de concessão parcial.
C) Em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
B) Somente para um ato processual específico, sem incluir os demais.
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Conforme o § 5º do Art. 98, a gratuidade da justiça pode:
C) Ser concedida apenas se o beneficiário for completamente isento de todas as despesas processuais.
B) Incluir a redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
A) Ser concedida apenas para os honorários advocatícios, excluindo as demais despesas processuais.
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Segundo o § 5º do Art. 98, a concessão da gratuidade da justiça pode abranger:
D) Apenas a isenção das custas processuais, sem qualquer redução percentual das despesas.
C) Algum ou todos os atos processuais, ou resultar na redução percentual das despesas processuais.
A) Apenas a isenção total das despesas processuais.
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De acordo com o § 6º do Art. 98, o juiz pode, conforme o caso, conceder ao beneficiário da gratuidade da justiça:
B) Direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
C) Apenas a redução percentual das despesas processuais, sem direito a parcelamento.
A) Isenção total das despesas processuais, sem possibilidade de parcelamento.
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De acordo com o § 6º do Art. 98, o juiz pode, conforme o caso, conceder ao beneficiário da gratuidade da justiça:
D) Isenção das despesas processuais e das multas processuais.
C) Apenas a redução percentual das despesas processuais, sem direito a parcelamento.
B) Direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
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Segundo o § 6º do Art. 98, o juiz pode, conforme o caso, conceder ao beneficiário da gratuidade da justiça:
A) O parcelamento das despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento.
B) A isenção total das despesas processuais, sem a possibilidade de parcelamento.
C) A isenção das despesas processuais, desde que pagas em parcela única.
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De acordo com o trecho fornecido, o que deve ser feito se houver dúvida sobre a validade dos pressupostos para a concessão de gratuidade?
B) O notário ou registrador deve pedir ao juízo competente a revogação ou substituição do benefício pelo parcelamento, e o beneficiário será citado para se manifestar em 15 dias.
C) O notário ou registrador deve suspender o benefício até que a questão seja resolvida em juízo.
D) O notário ou registrador deve confirmar a gratuidade sem a necessidade de qualquer procedimento adicional.
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Caso o notário ou registrador tenha dúvida fundada sobre os pressupostos da gratuidade, ele pode requerer ao juízo competente:
D) O pagamento integral das despesas processuais pelo beneficiário, sem a possibilidade de parcelamento.
C) A continuidade do benefício até o final do processo, independentemente da dúvida.
B) A revogação total ou parcial do benefício, ou sua substituição pelo parcelamento, sendo o beneficiário citado para se manifestar em 15 dias.
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De acordo com o Art. 99, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado:
C) Somente na contestação ou em recurso.
B) Na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
D) Exclusivamente na petição para ingresso de terceiro no processo.
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Conforme o Art. 99, o pedido de gratuidade da justiça pode ser realizado:
D) Somente no momento da petição inicial.
B) A qualquer momento, na petição inicial, contestação, ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
C) Exclusivamente no momento da interposição de recurso.
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De acordo com o § 1º do Art. 99, se o pedido de gratuidade da justiça for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, ele poderá ser formulado:
B) Por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá o curso do processo.
A) Apenas na petição inicial, e suspenderá o curso do processo.
C) Somente através de um novo processo, independente do processo principal.
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Conforme o § 1º do Art. 99, se o pedido de gratuidade da justiça for feito após a primeira manifestação da parte na instância:
B) Pode ser feito por petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspender seu curso.
C) Precisa ser apresentado em audiência e suspenderá o processo até decisão sobre a gratuidade.
D) Deve ser feito na contestação, sem possibilidade de petição simples.
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Segundo o § 1º do Art. 99, quando o pedido de gratuidade da justiça for superveniente à primeira manifestação da parte na instância:
A) O pedido suspenderá o curso do processo até decisão do juiz.
C) Precisa ser apresentado obrigatoriamente na audiência de instrução.
B) Deve ser feito por petição simples nos autos do processo, sem suspender seu curso.
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De acordo com o § 2º do Art. 99, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça somente se:
C) O pedido for apresentado após a primeira manifestação da parte na instância.
B) A parte não solicitar a gratuidade na petição inicial.
A) Houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, após determinar à parte a comprovação dos pressupostos.
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Conforme o § 2º do Art. 99, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o juiz deve:
D) Determinar que a parte solicite a gratuidade novamente na petição inicial.
C) Suspender o processo até que a parte pague todas as despesas processuais.
B) Determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
42
De acordo com o § 3º do Art. 99, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural:
D) Somente pode ser aceita se acompanhada de declaração de um notário.
A) Deve ser comprovada com documentos detalhados, independentemente da presunção de veracidade.
B) Presume-se verdadeira, sem necessidade de comprovação adicional.
43
De acordo com o § 4º do Art. 99, a assistência do requerente por advogado particular:
A) Impede a concessão de gratuidade da justiça.
B) Não impede a concessão de gratuidade da justiça.
D) Necessita de comprovação adicional da situação de insuficiência.
44
De acordo com o § 6º do Art. 99, o direito à gratuidade da justiça é:
C) Transferido para litisconsortes e sucessores sem necessidade de novo requerimento.
B) Pessoal e não se estende a litisconsortes ou sucessores, salvo requerimento e deferimento expressos.
D) Aplicável a todos os envolvidos no processo sem necessidade de deferimento expresso.
45
De acordo com o § 7º do Art. 99, quando a concessão de gratuidade da justiça é requerida em recurso:
D) O relator pode indeferir o pedido e determinar a realização do recolhimento sem fixar prazo.
A) O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo antes da análise do pedido de gratuidade.
B) O recorrente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, e o relator deve apreciar o requerimento de gratuidade.
46
Segundo o § 7º do Art. 99, ao requerer a concessão de gratuidade da justiça em um recurso:
C) O recurso será automaticamente aceito sem necessidade de decisão sobre a gratuidade.
B) O recorrente está dispensado do preparo e o relator decidirá sobre o pedido de gratuidade.
A) O recorrente deve pagar o preparo e depois solicitar a gratuidade.
47
De acordo com o Art. 100, após o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação:
C) Na contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo.
D) Apenas durante a audiência de instrução.
B) Exclusivamente na fase de réplica.
48
Conforme o Art. 100, se o pedido de gratuidade da justiça for superveniente ou formulado por terceiro, a impugnação pela parte contrária deve ser feita:
B) Por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, no prazo de 15 dias, sem suspensão do curso do processo.
A) Exclusivamente na fase de contrarrazões de recurso.
C) Apenas na réplica, com a suspensão do processo até a decisão sobre a impugnação.
49
De acordo com o parágrafo único do Art. 100, se o benefício da gratuidade da justiça for revogado:
C) A parte será isenta de qualquer pagamento adicional, mesmo em caso de má-fé.
B) A parte apenas precisa pagar as despesas processuais pendentes, sem multa adicional.
A) A parte deve pagar as despesas processuais que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, até o décuplo do valor a título de multa.
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Conforme o parágrafo único do Art. 100, se o benefício da gratuidade da justiça for revogado e houver má-fé:
A) A parte pode ser obrigada a pagar uma multa de até o décuplo do valor, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.
B) A parte não tem que pagar nenhuma multa adicional, apenas as despesas processuais pendentes.
C) A multa será revertida para o advogado da parte e não para a Fazenda Pública.
51
De acordo com o parágrafo único do Art. 100, se o benefício da gratuidade for revogado:
B) A parte deve pagar as despesas processuais que deixou de adiantar e pode ser multada em até dez vezes o valor devido em caso de má-fé.
C) A parte só deve pagar a multa se o juiz decidir que houve má-fé, mas não as despesas processuais.
A) A parte não é responsável por pagar as despesas processuais se já tiver pago alguma quantia.
52
De acordo com o Art. 101, contra a decisão que indeferir o pedido de gratuidade da justiça:
B) Cabe agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, caso em que cabe apelação.
D) Cabe somente recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
C) Não cabe recurso algum, devendo a parte aceitar a decisão.
53
Conforme o Art. 101, se a decisão sobre a revogação do benefício da gratuidade da justiça for tomada na sentença:
D) A parte deve solicitar uma revisão da decisão diretamente ao juiz.
A) A parte deve interpor agravo de instrumento contra a decisão de revogação.
C) Cabe apelação contra a sentença, e não agravo de instrumento.
54
Conforme o § 2º do Art. 101, se a denegação ou revogação da gratuidade da justiça for confirmada:
B) O recorrente deve recolher as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
A) O relator ou o órgão colegiado não tomará nenhuma providência adicional em relação ao recurso.
C) O recurso será automaticamente considerado como aceito sem necessidade de pagamento das custas processuais.
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De acordo com o § 2º do Art. 101, se o recorrente não cumprir a determinação de recolher as custas processuais após a confirmação da denegação ou revogação da gratuidade:
D) O prazo para o recolhimento das custas será estendido por mais 10 dias.
C) O recurso será automaticamente transformado em apelação.
B) Determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso
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De acordo com o Art. 102, após o trânsito em julgado de uma decisão que revoga a gratuidade da justiça:
C) A parte deve apenas pagar as despesas relativas ao recurso, sem incluir outras despesas processuais anteriores.
D) A parte deve pagar apenas as despesas processuais futuras, não se aplicando a sanções previstas em lei.
B) A parte deve recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, incluindo as relativas ao recurso, no prazo fixado pelo juiz.
