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quem exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica?
Ministério da Justiça
Tribunal de Justiça
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Na cooperação jurídica internacional o que não será admitida?
a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem a Constituição Federal
a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro
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Questão 3: Conforme o inciso III do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações quando:
A) O fundamento for um fato ocorrido no exterior, mesmo sem relação com o Brasil.
C) O ato for praticado fora do Brasil, mas o réu for brasileiro.
B) O fundamento da ação for um fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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Questão 1: De acordo com a legislação, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que:
D) Tem todos os seus funcionários fora do Brasil, mas clientes no país.
A) Possui apenas uma representação legal temporária no Brasil.
C) Tiver agência, filial ou sucursal no Brasil.
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o que não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação
quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional,
quando não houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional,
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Questão 1: De acordo com o inciso I do Art. 23, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relacionadas a:
C) Imóveis situados no Brasil, apenas quando o proprietário for brasileiro.
B) Imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade do proprietário.
A) Imóveis situados no exterior, desde que o proprietário seja brasileiro.
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Questão 2: Segundo o inciso II do Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder à:
A) Confirmação de testamento de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
D) Confirmação de testamento apenas de bens localizados fora do Brasil.
B) Partilha de bens situados fora do Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.
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Questão 3: Conforme o inciso III do Art. 23, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para proceder à partilha de bens em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável quando:
D) O divórcio ocorrer no exterior, mas envolver bens situados no Brasil.
B) Os bens estiverem situados no Brasil, mesmo que o titular seja estrangeiro ou resida fora do país.
C) Os bens estiverem situados fora do Brasil, e o titular dos bens for brasileiro.
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Questão 1: De acordo com o Art. 21, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações em qual das seguintes situações?
B) Quando o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
C) Somente quando o fato ocorrer fora do Brasil.
D) Quando o réu for estrangeiro domiciliado fora do Brasil.
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Questão 2: Conforme o inciso II do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar ações quando:
A) A obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
D) O ato praticado não tiver relação com o Brasil, mas envolver cidadãos brasileiros.
B) A obrigação tiver de ser cumprida no exterior.
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Questão 3: Segundo o inciso III do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira tem competência quando:
C) O réu for brasileiro, mas o fato ocorrer fora do Brasil.
B) O fundamento da ação for um ato praticado exclusivamente no exterior.
A) O fundamento da ação for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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Questão 1: De acordo com o Art. 22, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações de alimentos quando:
C) O réu tiver residência no exterior, mas o credor não possuir domicílio no Brasil.
D) O credor e o réu forem estrangeiros, sem qualquer relação com o Brasil.
B) O credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
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Questão 2: Nos termos do inciso I, alínea b do Art. 22, a autoridade judiciária brasileira será competente para julgar uma ação de alimentos quando o réu:
A) Estiver apenas temporariamente no Brasil.
C) Tiver renunciado a seus bens no Brasil.
B) Mantiver vínculos no Brasil, como posse de bens, recebimento de renda ou benefícios econômicos.
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Questão 3: De acordo com o inciso II do Art. 22, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo quando:
D) O consumo ocorrer em um país estrangeiro, independentemente do domicílio do consumidor.
B) O fornecedor de produtos ou serviços residir fora do Brasil.
A) O consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
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Questão 4: Segundo o inciso III do Art. 22, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações em que:
C) A disputa envolver apenas questões internacionais, sem consentimento das partes.
B) O réu expressamente recusar-se a se submeter à jurisdição nacional.
A) As partes se submeterem expressa ou tacitamente à jurisdição nacional.
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Questão 1: De acordo com o inciso I do Art. 23, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relacionadas a:
A) Imóveis situados fora do Brasil, desde que o proprietário tenha nacionalidade brasileira.
B) Imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade do proprietário.
C) Imóveis situados no exterior, se o proprietário for residente no Brasil.
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Questão 2: Segundo o inciso II do Art. 23, em matéria de sucessão hereditária, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder à:
B) Partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
C) Partilha de bens situados no Brasil, somente quando o autor da herança for de nacionalidade brasileira.
D) Confirmação de testamento de bens situados fora do Brasil, independentemente de onde se encontram os bens.
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Questão 3: No caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, de acordo com o inciso III do Art. 23, a autoridade judiciária brasileira tem competência para:
D) Resolver questões de divórcio, independentemente da localização dos bens.
B) Partilhar bens situados no Brasil, mesmo que o titular dos bens tenha nacionalidade estrangeira ou domicílio fora do Brasil.
C) Partilhar bens situados no Brasil, desde que ambos os cônjuges residam no Brasil.
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Questão 1: De acordo com o Art. 24, a ação proposta perante tribunal estrangeiro:
B) Não induz litispendência, permitindo que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
D) Somente será válida no Brasil se houver tratado internacional reconhecido entre os países.
C) Impede qualquer julgamento no Brasil sobre a mesma matéria, mesmo que não haja tratado internacional aplicável.
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Questão 2: Conforme o parágrafo único do Art. 24, a pendência de uma causa perante a jurisdição brasileira:
D) Obriga o tribunal estrangeiro a reconhecer a jurisdição brasileira sobre o caso.
C) Anula automaticamente qualquer sentença estrangeira relacionada ao mesmo caso.
B) Permite a homologação de sentença judicial estrangeira, desde que exigida para produzir efeitos no Brasil.
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Questão 3: De acordo com o Art. 25, não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar uma ação quando:
A) O contrato internacional incluir uma cláusula de eleição de foro brasileiro.
D) O réu residir no Brasil, independentemente da cláusula de foro estabelecida.
C) Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
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Questão 4: Sobre a cláusula de foro exclusivo em contratos internacionais, segundo o Art. 25:
D) A cláusula de foro exclusivo só é válida se o contrato for entre partes de nacionalidade brasileira.
A) A autoridade judiciária brasileira pode processar a ação mesmo com a eleição de foro estrangeiro, sem exceções.
C) A autoridade judiciária brasileira não processa a ação se a cláusula de foro exclusivo estrangeiro for arguida pelo réu na contestação.
