Lei penal no tempo e no espaço
Atraves deste quiz você poderá fixar e obter mais conhecimentos do assunto exposto acima.
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1
O brasileiro que pratica crime no estrangeiro está sujeito à lei:
c) do país em que o ato foi praticado.
b) do país em que o ato produziu os seus efeitos.
a) brasileira, condicionada à ocorrência de certos requisitos.
2
O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:
retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
3
O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:
retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
4
Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontra em viagem pelo exterior:
aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.
aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o Presidente foi morto.
aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
5
Assinale a assertiva falsa no que compete à extraterritorialidade:
caso absolvido por lei estrangeira, o agente que pratique crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, poderá eximir-se de prestar contas à lei brasileira, por força de tratados internacionais.
crimes praticados por brasileiros, embora estejam no estrangeiro, sofrerão sujeição à aplicação da lei brasileira se preenchidos os requisitos legais.
os crimes de genocídio praticados por agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, mesmo que absolvido ou condenado por lei estrangeira, serão punido segundo a lei brasileira, por força de disposição penal.
6
Para efeitos penais, considera-se parte do território brasileiro:
Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou particular, nos países onde houver convenção, tratado ou regras de direito internacional para com o Brasil, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, assim como as embarcações nacionais, sejam mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. As embarcações nacionais, mercantes ou de propriedade privada apenas encontram abrigo em tal instituto se estiverem a serviço do governo brasileiro.
