1
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pela Alemanha contra os EUA, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos
errado
certo
2
Apátrida é toda pessoa que não seja considerada seu nacional pela legislação de nenhum Estado. No caso brasileiro, ele poderá ser beneficiário de visto temporário, de registro e de identificação civil além de autorização provisória de residência, desde que opte pela naturalização dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento de sua condição pelo CONARE
certo
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3
Asilo Territorial é o acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por motivo de dissidência política, delitos de opinião e crimes que não sejam do direito comum podendo ser solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores.
certo
errado
4
Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado ativo, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade
certo
errado
5
Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita apenas para o país de sua nacionalidade, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte
certo
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6
Deverá requerer a extradição o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte. Admite-se, todavia, o pedido do Estado que afirme poder aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, desde que essa extensão do princípio da jurisdição territorial esteja de acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal penal Internacional – TPI.
certo
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7
Enquanto a extradição é um ato bilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama, a transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social.
errado
certo
8
Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta de plenos poderes”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular
errado
certo
9
Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
certo
errado
10
Homologação de Sentença Estrangeira é a solicitação feita pela Justiça de um país à de outro, por via diplomática, com a finalidade de se fazer cumprir uma sentença, sendo uma forma de cooperação jurídica internacional no sentido de providenciar, no estrangeiro, o cumprimento de medidas cientificatórias, atos ou diligências sem caráter executório, estando sob a competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ
certo
errado
11
Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado Passivo.
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certo
12
Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.
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13
Não estando o processo de extradição devidamente instruído, o Supremo Tribunal Federal - STF, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta, concedendo prazo de 60 dias a partir da notificação à missão diplomática do Estado requerente.
errado
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14
Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, mesmo nos casos em que se demonstra favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
errado
certo
15
Nas palavras da Corte Internacional de Justiça – CIJ, em sua sentença de 18 de novembro de 1953, no Caso Nottebohm, nacionalidade é o vínculo cultural tendo por base um fator de ligação, uma conexão política genuína de existência, interesses e sentimentos, junto com a existência de direitos e deveres recíprocos. Pode ser dito que para constituir a expressão jurídica deste fato, o indivíduo a quem ele foi conferido pelo Direito Internacional, é na realidade mais intimamente ligado com a população do Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que com a população de qualquer outro Estado.
errado
certo
16
Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, pelo governo do Estado que a indeferiu. / Se o tribunal entender que o indeferimento se deve pelo fato do Estado ativo não ter conseguido demonstrar efetivamente a existência de crime, sua autoria ou houver a presença de uma das causas impeditivas da extradição o extraditando poderá ser colocado em liberdade.
certo
errado
17
No Brasil, a expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.
errado
certo
18
No Brasil ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, furtando-se ao controle migratório na saída do território nacional.
errado
certo
19
No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal a análise formal do pedido de extradição. Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, apenas podendo ser feito, pelo Estado Ativo, novo pedido de extradição caso surjam novos fatos relacionados à mesma pessoa e delito dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos da publicação da Sentença do STF.
certo
errado
20
O Brasil adota a figura da igualdade de direitos, também conhecida por “dupla nacionalidade”, pela qual aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos, automaticamente, os direitos inerentes ao brasileiro nato.
errado
certo
21
O Chefe de Estado goza de certas prerrogativas e imunidades que se originam da Convenção de Viena sobre Visitas Oficiais, Diplomáticas e Consulares (1), sendo elas exclusivas e válidas apenas em visita oficial a outro Estado. Nesse sentido temos tanto a inviolabilidade, que atinge a sua pessoa, os documentos, os veículos e a residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, quanto a isenção de impostos pessoais, aduaneiros, de propriedade e de consumo.
certo
errado
22
O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do asilo territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado. Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório e da Cédula de Identidade de Estrangeiro, estando o mesmo impedido de retirar-se do país sem prévia autorização do Juiz Federal, por não ter direito a emissão de Passaporte.
certo
errado
23
O indivíduo juridicamente considerado refugiado apenas poderá ser deportado por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, transitada em julgado, em processo de extradição.
errado
certo
24
O Jus Avocandi configura-se no direito que o Estado tem de chamar seu nacional, que se encontre no estrangeiro, para, p.e., atuar na defesa da pátria em caso de conflito, sendo que, pelas normas constitucionais brasileiras, o não cumprimento deste chamado gerará a perda da nossa nacionalidade.
errado
certo
25
O non-refoulement é o princípio segundo o qual nenhum refugiado será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, Independentemente de ter sido, ou não, formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado.
errado
certo
26
O pedido de extradição deverá ser instruído com: original ou cópia da sentença condenatória autenticada ou da decisão penal proferida; indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do delito e identidade do extraditando; e, carta de plenos poderes do requerente, caso este não seja o Chefe de Estado e nem o Ministro das Relações Exteriores.
certo
errado
