LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP)
Quiz com algumas questões básicas para fixação sobre o conteúdo da LEP
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1)Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino (ADAPTADA) De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado:
Sempre indenizar o Estado pelas despesas havidas com a sua manutenção
Indenização à vítima ou aos seus sucessores
Submissão à sanção disciplinar imposta
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Com relação a seção “DA DISCIPLINA”, prevista na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária da execução
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada
Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, mas não o preso provisório
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A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos
Certo
Errado
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal (ADAPTADA ) O TÍTULO IV, da Lei de Execução Penal trata “Dos Estabelecimentos Penais”. É correto afirmar que:
o preso provisório não ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto
a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana
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PC-MA – Delegado de Polícia – 2018 – Cespe (ADAPTADA). Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta
A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento
penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar
O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado
O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto
