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Assinale a alternativa INCORRETA.
A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.
Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
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A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
3
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
4
Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
Na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do autor do fato.
No crime de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica contra a mulher, não poderá o Ministério Público oferecer a proposta.
No crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), a homologação do acordo de transação civil não impede a posterior proposta de transação penal.
Não cumprido o acordo homologado, que faz coisa julgada material, deverá o Ministério Público executá-lo no juízo de execução.
No crime de porte de entorpecente para consumo pessoal, é vedado ao Ministério Público propor a aplicação imediata de sanção prevista no art. 28 da Lei no 11.343/06.
5
É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que
não se admite a proposta nas ações penais de iniciativa privada, ante a ausência de previsão legal.
o juiz não poderá especificar, além daquelas previstas na Lei no 9.099/95, outras condições a que fica subordinada a suspensão.
nas ações penais de iniciativa privada, cabe ao Ministério Público ofertar a proposta, a qual deve ser ratificada pelo querelante.
na ausência de proposta justificada do Ministério Público, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral.
na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do acusado.
6
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Se o acusado não aceitar a proposta, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, salvo por contravenção ou se descumprir qualquer outra condição imposta.
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Assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento da lei nº. 9.099 de 1995.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz realizará a citação por edital.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
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Não é correto afirmar sobre a competência dos Juizados:
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será adiado o ato.
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Está em sintonia com a lei 9.099:
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, não podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando prescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Na ação penal de iniciativa pública, quando houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela ocorrência da hipótese prevista no art. 76 da lei nº. 9.099/95, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual não tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados, que dependerão de intimação pessoal.
