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(UNESP 2012 - VUNESP – ADVOGADO) O juiz, nos termos do art. 387 do CPP, ao proferir sentença penal condenatória, entre outras providências: I. fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; II. decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta; III. mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer. Completa corretamente a proposição o que se afirma em:
II, apenas
I, II e III
II e III, apenas
I e II, apenas
I, apenas
2
(FUNRIO - 2013 - INSS - Analista – Direito) Entre sentença e decisão interlocutória, pode-se afirmar que:
Sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo de conhecimento, com ou sem resolução do mérito da causa.
Nas decisões interlocutórias o juiz resolve questões incidentais, extinguindo o processo de conhecimento, sendo o Agravo o recurso cabível contra tais decisões.
Nas decisões interlocutórias o juiz resolve questões incidentais no curso do processo, manifestando-se sobre o mérito da causa, as quais poderão ser combatidas por meio de recurso de apelação.
Tanto na sentença quanto nas decisões interlocutórias o juiz extingue o processo de conhecimento, sendo os Embargos de Declaração o recurso cabível contra tais decisões.
Sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo de conhecimento, desde que se manifeste sobre o mérito da causa.
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(CESPE – 2013 – DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL) Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem. Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.
ERRADO
CERTO
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(TJ/RJ 2012 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE) O juiz, na sentença absolutória:
poderá aplicar medida de segurança.
não reconhecerá circunstância que isente o réu de pena.
mandará, sempre, por o réu em liberdade.
não poderá reconhecer a inexistência do fato.
não poderá ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
5
(FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta:
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.
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(PGR – 2011 – PGR – Procurador da República). O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI REQUEREU E OBTEVE DECISAO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, ONDE SE INVESTIGOU CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DOIS ANOS DEPOIS DESTA DECISÃO, O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA LOCALIDADE, DE POSSE DOS DADOS APURADOS NAQUELE INQUÉRITO, DECIDE DENUNCIAR OS INVESTIGADOS PERANTE O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO, PELO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. SOBRE A QUESTÃO, VERIFIQUEM- SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I – trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate, previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5°, § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal. II – por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuição e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, não há que se falar em violação ao princípio da vedação à revisão pro societate. III – a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, princípio constitucional. IV – a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juízo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do princípio da confiança e da segurança juridica, V – a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade.
II e V estão corretas
I e III estão corretas
Apenas a II está correta
Apenas a IV está correta
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(FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:
a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.
8
(CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado) O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:
valor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia
indenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito
genericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença
valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração
quantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado
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(FGV – 2014 – OAB – EXAME DA ORDEM) João foi denunciado pela pratica de crime de furto. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vitima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse o “bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa de violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denuncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vitima narrou agressão em juízo.
O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no Artigo 383 do CPP que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a discrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independente de qualquer providencia, em homenagem ao princípio da verdade real.
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denuncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deverá aplicar o artigo 28 do CPP.
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Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:
deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime.
não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível.
sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado.
