Simulado VIPJUS - 50 questões objetivas para concursos jurídicos
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1
Relativamente às normas fundamentais do processo civil, não está correto afirmar que:
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo se já em curso o processo judicial.
2
Assinale a alternativa que não representa hipótese de impedimento do juiz, segundo o Código de Processo Civil brasileiro:
Exercício de funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
Exercício de funções no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.
Exercício de funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
Exercício de funções no processo em que qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
3
Suponha o seguinte: Henrique ajuizou ação em face de Rafaela, pleiteando a rescisão do contrato de prestação de serviços e, cumulativamente, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais. Após audiência de conciliação (infrutífera), houve contestação da ré. No curso do procedimento, entendendo estar configurada hipótese de rescisão, o juiz julgou procedente o primeiro pedido do autor. Depois, realizou-se audiência de instrução para analisar a extensão dos danos materiais, vindo o magistrado, ao final, a julgar parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Rafaela poderá recorrer da decisão que rescindiu o contrato ao final do processo, por meio do recurso de apelação.
A sentença proferida pelo magistrado deve ser considerada viciada, uma vez que ocorreu cisão do julgamento de mérito.
A sentença proferida tem vício de congruência, podendo ser enquadrada como infra petita, já que concedeu menos do que o autor pediu.
O pronunciamento judicial que acolheu o pedido de rescisão do contrato tem natureza de decisão interlocutória de mérito, proferida com base em cognição exauriente.
4
Acerca dos efeitos recursais, é incorreto afirmar que:
No direito brasileiro, todo recurso pode ter efeito suspensivo.
O recorrente pode estabelecer a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade.
O efeito suspensivo automático não decorre da interposição do recurso, mas da mera recorribilidade do ato.
Em caso de apelação parcial, pode o Tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido autônomo transitado em julgado.
5
Sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
A tutela cautelar requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada.
A tutela provisória de evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
6
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção que se dá ao nome.
7
Sobre o regime jurídico dado pelo Código Civil aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Ocorre lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
8
No que diz respeito às obrigações solidárias, assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei civil brasileira.
O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de apenas um devedor, devendo o ato ser realizado em favor de todos.
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
É possível que o juiz, no caso concreto, presuma a solidariedade.
O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
9
No que diz respeito à indignidade sucessória e deserdação, no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário indigno extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
são pessoais os efeitos da exclusão por indignidade, de forma que os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
a indignidade sucessória e a deserdação alcançam qualquer classe de herdeiro (necessário ou facultativo).
o excluído da sucessão terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança.
10
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.
É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
A posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
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Sobre as sanções administrativas no Direito do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.
As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.
Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
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Acerca das normas processuais consumeristas, assinale a alternativa correta.
O juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação.
A inversão do ônus da prova em favor do consumidor nunca pode ser deferida de ofício pelo magistrado.
O privilégio de foro previsto ao consumidor, no CDC, é uma regra absoluta de competência, a qual nunca poderá ser dispensada, nem mesmo pelo consumidor, que assim fica obrigado a demandar ou ser demandado no seu domicílio.
O CDC não admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, a fim de evitar incidentes processuais que dificultem a defesa do consumidor.
13
Assinale a alternativa que não representa prática abusiva vedada pelo CDC.
elevar periodicamente o preço de produtos ou serviços.
enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
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Quanto ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale o item incorreto.
A concessão da medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico.
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.
A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.
15
De acordo com a Constituição brasileira, no que diz respeito aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Os analfabetos são inalistáveis.
Os menores de 18 (dezoito) anos são inelegíveis.
É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Senador.
Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição.
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Não compete privativamente à União legislar sobre:
proteção à infância e à juventude.
populações indígenas.
nacionalidade, cidadania e naturalização.
diretrizes da política nacional de transportes.
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Sobre a competência do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que se encontra em descompasso com o que dispõe a Constituição Federal.
Compete ao TCU enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Considerando-se as normas contidas na Constituição brasileira acerca da ordem econômica, é correto afirmar que
Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
Apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
A concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.
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Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
É lícito aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência.
Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
20
Com relação à administração tributária, é correto afirmar que:
Não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, que é integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
A Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal e subsidiária, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.
A Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.
A Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.
21
Em matéria de propriedade industrial, assinale a alternativa incorreta:
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos podem ser considerados invenções patenteáveis.
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
O inventor pode requerer a não divulgação de sua nomeação.
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A respeito do Direito de Empresa, assinale a alternativa que não se encontre em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Permite-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
O empresário casado não pode, sem autorização do cônjuge, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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A ação penal é:
Pública incondicionada, no crime de violação de segredo profissional.
Pública condicionada à representação, no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.
Privada, no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
Exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei:
É circunstância atenuante da pena.
É causa de diminuição da pena.
É circunstância agravante da pena.
Não tem qualquer consequência para a pena.
25
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro, a assinale a alternativa incorreta.
Na difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, terá sua pena diminuída.
Não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
É punível a calúnia contra os mortos.
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No que diz respeito ao tratamento jurídico-penal das organizações criminosas no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
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No que diz respeito às sanções disciplinares na fase de execução penal, é correto afirmar que:
O isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
Compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
Cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo juiz da execução.
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Trata-se de espécie de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa, não excluindo a ilicitude de ação:
Legítima defesa de terceiro.
Legítima defesa putativa.
Legítima defesa própria.
Legítima defesa recíproca.
29
Sobre o acordo de não persecução penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
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Acerca das exceções incidentais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
As partes não poderão arguir suspeição dos peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários da justiça.
A exceção de suspeição somente poderá ser oposta em relação ao fato principal.
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
A arguição de incompetência precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
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Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:
Que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.
Cometido contra gestante.
Cometido por réu preso temporariamente.
Hediondo.
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Sobre a competência no processo penal, considerando as súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:
Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal é da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá· ao respectivo tribunal de segundo grau.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa que esteja em descompasso com o que estabelece a legislação processual penal brasileira.
A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos três pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
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A respeito dos atos de improbidade administrativa e sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, considerando a classificação adotada pela legislação correlata, assinale a alternativa incorreta:
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
É exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
35
Sobre o regime jurídico-processual da ação popular no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á obrigatoriamente e exclusivamente por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado.
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do magistrado do caso.
A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 60 dias do recebimento dos autos pelo juiz.
A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
36
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que esteja em descompasso com a legislação ambiental brasileira.
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista o contraditório efetivo na seara penal.
37
Para a legislação brasileira, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada de:
Área de Preservação Permanente.
Área rural consolidada.
Reserva Legal.
Amazônia Legal.
38
À luz da lei de licitações brasileira, a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é chamada de:
Alienação.
Serviço.
Obra.
Compra.
39
A Lei das Estatais estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa que contemple hipótese de licitação dispensável:
Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, independentemente do preço.
Na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
40
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de energia elétrica pela administração pública é:
Peremptoriamente inadmissível, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
Admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
Admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
Inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
41
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
Todo cargo público tem função, considerando ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
42
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que esteja em dissonância com a legislação brasileira correlata.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
O desatendimento da intimação do interessado importa o reconhecimento da verdade dos fatos, caracterizando-se renúncia do direito pelo administrado.
Um dos critérios a ser observado é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Um dos direitos do administrado é o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um importante marco na proteção dos direitos humanos pelo Estado brasileiro. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
O consentimento prévio da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
O direito ao atendimento prioritário não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Tecnologia assistiva é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
44
Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
A lei pode reconhecer direitos diferentes em relação aos filhos nascidos fora do casamento.
Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, salvo por delidos comuns conexos com delitos políticos.
O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
45
A respeito do tratamento jurídico dos partidos políticos no direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
O partido político se equipara às entidades paraestatais.
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
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A respeito das normas para as eleições, é correto afirmar que:
A Justiça Eleitoral não poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado.
Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de cinco dias seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até cinco dias antes da diplomação.
A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
47
Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.
É vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a cem por cento da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
As despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
48
Suponha o seguinte: um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico:
Constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
Constitui infração administrativa com pena de multa.
Constitui crime culposo com pena de multa.
Não constitui crime nem infração administrativa.
49
À luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta:
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de seis meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Vara da Família e Sucessões.
Os detentores da guarda possuem o prazo de sessenta dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende:
A implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
O alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
A corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
