1
A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Correta. ART. 5°
Se este dispositivos vier com ressalvas, a questão estaria errada.
2
(CEBRASPE – Médico Legista – 2022) Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de banimento. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
Correto.
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3
- (CEBRASPE – Polícia Penal – 2022) Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
ERRADO
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4
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Certo.
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5
(CEBRASPE – Polícia Penal – 2022) A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
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Errado
6
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
Certo
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7
- (CEBRASPE – Polícia Penal – 2022) Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.
Errado.
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8
- (CEBRASPE – Agente de Criminalística – 2022) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
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Certo
9
(CEBRASPE – Agente de Criminalística – 2022) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.
Errado. Quando existirem qualificações profissionais, elas serão estabelecidas em lei. Não é a CF que
traz as qualificações. É o que diz a CF88:
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10
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Certo.
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11
(CEBRASPE - Técnico da Defensoria Pública – 2022) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.
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Errado. Não existe essa previsão da parte final do enunciado: “... havendo previsão de que eventual
constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de
segurança”.
12
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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Correto.
13
CEBRASPE - Técnico da Defensoria Pública – 2022) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Errado.
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